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Início da Pena

Juíza do Distrito Federal reconhece erro e concede semiaberto a preso

A juíza Leila Cury, titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, reconheceu erros em uma sentença envolvendo réu condenado por tráfico e organização criminosa e decidiu conceder semiaberto ao preso. 

Magistrada homologou horas estudadas, para fins de remição
Reprodução

A magistrada havia considerado a infração de organização criminosa como crime hediondo e alterado o marco inicial de contagem da pena, o que, segundo a defesa do réu, configurava constrangimento ilegal. 

O advogado Renato Araújo, responsável pela defesa do homem, ingressou com Agravo de Execução no TJ-DF em janeiro e, depois do processo ficar inerte por três meses, impetrou ordem de Habeas Corpus. 

Nesta terça-feira (14/4), a magistradas “reconheceu a pertinência do recurso através do exercício de retratação”, excluindo o caráter hediondo do delito de organização criminosa. 

Também fixou uma nova data inicial de contagem da pena e homologou, para fins de remição, as horas estudadas do preso, considerando que ele não cometeu crime ou falta disciplinar de natureza grave no curso da execução das penas. 

Para o advogado, a decisão foi acertada. “A recuperação do indivíduo é objetivo da Lei de Execução Penal, pois ela dispõe de várias formas para realizar a reintegração do sentenciado, tendo como exemplo o trabalho e o estudo”, afirma. 

Clique aqui para ler a decisão
0406508-16.2019.8.07.0015




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Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2020, 7h09

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