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Violações de direitos

Pandemia reforça razões para limitar política de segurança de Witzel, diz PSB

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A pandemia do coronavírus e a crise econômica decorrente das medidas para combatê-la atingem os pobres mais severamente. Nesse cenário, é “especialmente desumano” continuar impondo violações adicionais aos direitos humanos deles.

Para PSB, política de segurança de Witzel viola diversos direitos fundamentais
Tânia Rêgo/Agência Brasil

Com esse argumento, o PSB reforçou, nesta terça-feira (14/4), pedido para que o Supremo Tribunal Federal imponha limitações à política de segurança pública do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 será julgada nesta sexta (17/4).

Em memorial, o partido, representado pelo professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Daniel Sarmento, afirma que as 1.810 pessoas mortas pela polícia em 2019 — o maior número da série histórica do Instituto de Segurança Pública (ISP), iniciada em 1998 — “são resultado de política de segurança pública que estimula o confronto armado e expõe moradores de áreas conflagradas a profundas violações de seus direitos fundamentais”.

O PSB também destaca que estudos do Ministério Público fluminense e do ISP demonstram que uma polícia mais letal não reduz a criminalidade. Pelo contrário: os levantamentos apontam que a redução de homicídios no Rio foi maior em áreas com menos mortes causadas por policiais.

Segundo a legenda, a política de segurança de Witzel desrespeita o princípio da dignidade da pessoa humana e diversos outros direitos fundamentais, como os direitos à vida e à igualdade, à segurança, à inviolabilidade do domicílio e o direito de crianças e adolescentes à absoluta prioridade na garantia dos seus direitos fundamentais pelo Poder Público.

De forma a evitar mais mortes e lesões, o PSB pede liminar para obrigar o estado do Rio a elaborar, em até 90 dias, plano visando à redução da letalidade policial e ao controle das violações de direitos humanos por policiais. O programa deve ter medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação, sustenta a legenda.

O partido ainda requer a proibição do uso de helicópteros como plataformas de tiro e de mandados de busca e apreensão coletivos. Além disso, pede a elaboração de protocolos para operações policiais perto de escolas e hospitais e que o MP-RJ investigue os abusos cometidos por agentes. Por fim, solicita que Witzel e demais autoridades fluminenses sejam proibidos de dar declarações que incentivem a violência policial.

Clique aqui para ler o memorial
ADPF 635




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2020, 20h40

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