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Respeito à quarentena

Não cabe HC contra ato hipotético de prisão por pandemia em São Paulo, diz STJ

Não cabe Habeas Corpus contra ato hipotético do governador de São Paulo, João Dória. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas indeferiu pedido de três advogados de São Paulo por salvo-conduto para não serem presos por desrespeitar o isolamento social.

Dória ameaçou prender quem furar quarentena em São Paulo
José Cruz/Agência Brasil

Em entrevista recente, o governador afirmou que, se o número de moradores de São Paulo cumprindo a quarentena não chegasse a 70%, seriam necessárias medidas mais rígidas, que poderiam incluir multa e até prisão para quem violasse o isolamento.

No Habeas Corpus em que pediram garantias para não sofrer qualquer ameaça ao seu direito de locomoção, os advogados alegaram que não haveria no ordenamento jurídico brasileiro dispositivo legal que autorizasse o governador a tomar tais medidas extremas, o que poderia, inclusive, culminar em ato de improbidade administrativa.

Além disso, os advogados sustentaram que, como partes indispensáveis à administração da Justiça, poderiam ser acionados a qualquer momento para a realização de diligências. Eles também apontaram que o seu exercício profissional está protegido por cláusula pétrea, nos termos do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

Ato hipotético
O ministro Ribeiro Dantas citou jurisprudência do STJ no sentido de que não é cabível habeas corpus contra ato hipotético. Em julgamentos anteriores, a corte entendeu não ser possível o pedido de expedição de salvo-conduto sob a alegação de que a sanção é iminente, sem indicação do imediato constrangimento ilegal a que a pessoa estaria sujeita.

Ribeiro Dantas enfatizou que, de acordo com o trecho da entrevista destacado pelos próprios advogados na petição inicial, o governador de São Paulo apenas disse que, caso não fossem elevados os índices de isolamento, poderiam ser tomadas medidas mais duras.

Por isso, segundo o ministro, o ato que configuraria o alegado constrangimento ilegal na visão dos advogados "sequer existe, sendo ele totalmente hipotético".

Ademais, segundo o ministro, não se verifica na situação apontada pelos advogados a ocorrência de flagrante ilegalidade que justifique o processamento do pedido. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2020, 21h28

Comentários de leitores

3 comentários

Direitos e mais direitos

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Os advogados querem direitos e mais direitos.
A Constituição no art. 133, que deveria ser revogado, conforme o economista Roberto Campos (Bob Fields), diz que o advogado é indispensável à Justiça. Isso não quer dizer que o advogado possa descumprir o ISOLAMENTO SOCIAL.
Esse pessoal faz "Tábula rasa" de tudo.

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não cabe hc

Eugenio pedro bibiano timóteo dos santos (Advogado Autônomo)

então o desembargador evaristo dos santos,concedeu uma liminar,para que um advogado não fosse monitorado..tah problema,infelismente vai ter mais mais falidos do que falecidos..

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Crfb 1988

Fernando Rego (Advogado Autônomo - Tributária)

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Então a ameaça do Governador vem do campo das idéias.... é hipotética. Brincadeira

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