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Monitoramento de celulares

Governo de SP deve apresentar termos de parceria com operadoras

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Apesar da gravidade da situação sanitária que se desenha e das diretrizes traçadas por órgãos nacionais e internacionais, a adoção de medidas pelo Poder Executivo deve também respeitar, proteger e promover os demais direitos fundamentais previstos na Constituição, de forma a não obstar o exercício de direitos e liberdades individuais.

ReproduçãoSistema de monitoramento de celulares do governo de SP foi questionado na Justiça

Com base nesse entendimento, a juíza Renata Barros Souto Maior Baiao, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para que o Governo de São Paulo apresente, no prazo de dez dias, os termos da parceria firmada com as operadoras de telefonia para monitorar os celulares dos cidadãos durante a epidemia do coronavírus. 

A decisão se deu em ação popular movida pelos advogados Alex Araujo Terras Gonçalves e Renato Pires de Campos Sormani, do escritório Terras Gonçalves Advogados. Eles questionaram a implantação do Sistema de Monitoramento Inteligente (Simi), criado pelo governo para identificar os locais onde há mais concentração de pessoas por meio do rastreamento dos aparelhos celulares dos paulistas.

O Estado firmou uma parceria com as operadoras, que fornecem os dados de localização dos celulares. Assim, é possível detectar em quais regiões há mais aglomeração de pessoas. Segundo a magistrada, a adoção do sistema pode colocar em risco diversos outros direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como o direito à privacidade, ao sigilo de comunicações e de dados, à livre manifestação de pensamento, e ao direito de ir e vir dos cidadãos.

Ela também destacou a "ausência de divulgação dos termos acordados pela administração, quanto à extensão da vigilância, dos meios de manuseio e garantia da segurança dos dados coletados, entre outras situações ainda não esclarecidas". "É corolário dos princípios administrativos constitucionais a publicidade dos atos administrativos cuja observância, até o momento, não se verifica", completou.

Assim, a juíza determinou que o governo apresente os termos da implantação do Simi, incluindo prazo da parceria com as operadoras, destinação dos dados após o encerramento, a extensão do sistema de monitoramento, "assim como os critérios utilizados para identificar a localização dos usuários, a granularidade dos dados tratados e entregues à administração pública, dentre outras particularidades". Somente assim, segundo ela, será possível avaliar a "proporcionalidade entre os direitos constitucionais confrontados".

Clique aqui para ler a decisão
1019257-34.2020.8.26.0053




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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2020, 10h12

Comentários de leitores

2 comentários

Defensoria Pública/ Ministério Público/ OAB, de que servem?

Os entendedores entenderão (Advogado Autônomo)

Como não se indignar com essas instituições, que detêm poder para fazer valer os direitos dos cidadãos, mas nada fazem!
Para soltar presos, as defensorias de todo o país estão fazendo vários HC coletivos, mas para os cidadãos de São Paulo e Rio, nada fazem.
A OAB parece que só serve para fazer exame de ordem e ganhar dinheiro com anuidade.
O MP,..... para que serve mesmo?

Dr. Bruno Mendes Raposo

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O senhor me representa.

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