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Ancine e Anatel

Governo edita MP que adia tributos do setor de telecomunicação

Entrou em vigor na quarta-feira (15/4) a Medida Provisória 952, publicada pelo governo no Diário Oficial da União, que adia o pagamento de tributos devidos pelas operadoras de telecomunicação. Trata-se de mais uma medida emergencial para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus.

Tributos relacionados a cinema e telecomunicações foram afetados Reprodução

A medida afeta o vencimento de três tributos que seriam pagos em março. O contribuinte terá duas opções para efetuar o pagamento: à vista, em 31 de agosto, ou em cinco vezes, com a primeira parcela até a mesma data. Essas parcelas serão corrigidas pela Taxa Selic, sem incidência de multa ou juros.

Trata-se da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRB), recolhidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para custeamento próprio e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que administra os canais de comunicação do governo.

O terceiro tributo afetado é a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine Teles), recolhido pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) para custeamento de filmes e documentários brasileiros.

A moratória tributária tem sido aplicada por meio de medidas provisórias destinadas a diversos setores atingidos, como turisto e aviação civil. Trata-se de uma tendência mundial

Clique aqui para ler a MP 952

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Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2020, 15h20

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