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Nova lei

Conselheiros dos contribuintes defendem imparcialidade dos votos do Carf

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A Associação dos Conselheiros dos Representantes dos Contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Aconcarf) saiu em defesa de seus integrantes e  da imparcialidade e qualidade de seus votos.

ReproduçãoNesta terça-feira (14/4) a "MP do contribuinte legal" foi convertida em lei e extinguiu o voto de qualidade no Carf

A manifestação, em nota divulgada nesta quarta-feira (15/4), acontece após a sanção da Lei 13.988/2020, que acaba com voto de qualidade no Carf. No texto, eles afirmam que não se manifestariam contra ou a favor da nova lei, considerando "a complexidade do tema e as diversas opiniões da sociedade civil e instituições".

De acordo com a Associação, estão sendo divulgadas muitas insinuações de que com o fim do voto de qualidade “poderia haver uma facilitação para julgar favoravelmente ao contribuinte”. Por isso, ressaltam que os conselheiros "são técnicos e não estão no órgão para defender interesses que não sejam aqueles vinculados à Lei". 

"A legislação impede que qualquer decisão seja tomada sem fundamentação e, adicionalmente a isso, o Regimento Interno do Carf veda a mera interpretação sem seu respectivo fundamento, sendo certo que os julgamentos são objetivos no controle da legalidade do ato administrativo", afirmam.

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2020, 11h37

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