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Direito decorrente de origem comum

TST reconhece legitimidade do MPT para propor ação contra firmas de advocacia

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública contra três firmas de advocacia em Campo Grande (MS).

5ª Turma do TST reformou decisão do TRT-24 Divulgação TST

Acusadas de não assinar a carteira dos profissionais, as empresas contestavam a legitimidade do órgão para propor a ação. Todavia, o colegiado assegurou a competência do órgão por entender que se tratar de defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis dos trabalhadores.

O MPT pediu que fosse declarada a existência do grupo econômico formado pelas três firmas. O objetivo era exigir o registro de seus trabalhadores e formalização dos contratos pretéritos de empregados do setor administrativo, bacharéis e advogados.

Requereu também que as firmas não contratassem novos advogados e pediu a condenação em danos morais coletivos de R$ 5 milhões, de forma solidária entre as empresas.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região declararam a ilegitimidade do MPT para propor a ação. Segundo o TRT-24, trata-se de direito heterogêneo. Nesse sentido, segundo o órgão, depende de prova individual de cada trabalhador quanto ao início da prestação de serviços e ao reconhecimento dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego.

Na avaliação do relator do recurso de revista do Ministério Público, ministro Breno Medeiros, o órgão detém, sim, legitimidade para ajuizar a ação, pois se trata de buscar o reconhecimento de direito decorrente de origem comum diante da acusação de fraude na contratação de trabalhadores sem carteira assinada, quando presentes os requisitos da relação de emprego. 

O relator lembrou ainda que a defesa de interesses individuais homogêneos se baseia na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127 da Constituição) e que o processo não poderia ter sido extinto, como decidiram as instâncias anteriores.

Com a decisão, o processo retorna para o TRT-24 para novo julgamento. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

1327-20.2013.5.24.0005




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Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2020, 20h48

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