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Risco baixo

Justiça do Rio de Janeiro nega suspensão de pedágio da Linha Amarela

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A cobrança de pedágio não é atividade que tem alto risco de propagação do coronavírus. Esse foi o entendimento da 5ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro ao negar, nesta segunda-feira (13/4), liminar para suspender a tarifa da Linha Amarela — via expressa que liga a Ilha do Fundão, na zona norte, à Barra da Tijuca, na zona oeste da capital fluminense — enquanto perdurar a pandemia do coronavírus.

Linha Amarela não deve cobrar pedágio na pandemia do coronavírus, diz advogado
Fernando Frazão/Agência Brasil

Em ação popular, o advogado Luis Eduardo Salles Nobre apontou que o Decreto fluminense 46.973/2020 determinou a suspensão de atividades não essenciais no estado. Segundo ele, a manutenção da Linha Amarela é essencial, mas não a cobrança de pedágio. Até porque o manuseio de dinheiro em espécie pode transmitir o coronavírus

Na decisão, a juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida afirmou que a cobrança de pedágio não tem alto potencial de transmissão do coronavírus. Isso porque é feita por um só funcionário, que fica sozinho na cabine, distante pelo menos um metro dos motoristas.

A juíza disse acreditar que os trabalhadores estejam usando luvas descartáveis ou álcool em gel 70% e máscara para diminuir o risco de contágio. E mencionou que há diversas cancelas automáticas, que abrem após verificar que o carro possui aparelho pelo qual paga mensalmente uma quantia para evitar filas.

Além disso, Ana Cecília entendeu não haver violação aos princípios da legalidade ou da isonomia na não suspensão do pedágio como medida de enfrentamento da crise na saúde pública. A julgadora ainda apontou que não cabe ao Judiciário, mas ao Executivo, tomar decisões estratégicas para o combate à Covid-19.

Luis Eduardo Salles Nobre interpôs agravo de instrumento contra a decisão nesta terça-feira (14/4).

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0076129-43.2020.8.19.0001




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2020, 15h31

Comentários de leitores

1 comentário

Mais uma juíza que julga sem conhecimento de causa

LuizD'grecco (Outros)

Não obstante a demanda pelo fechamento do pedágio LAMSA durante o CORONAVÍRUS esse é um pedágio criminoso, por que:
1 - Trabalha com recibos falsos, quando deveria trabalhar com a nota Carioca como faz o comercio local, ou seja, a receita do pedágio não se sabe exatamente qual seja, até porque tudo que arrecada não vai para os bancos é estocado abaixo das cabines, coletado pela transportadora Prossegur, depois dado destino ignorado, a SEFAZ e POLICIA FEDERAL sabem disso.
2 - Não tem contrato valido com o município porque nunca participou de licitação publica para assumir a concessão de acordo com a Lei 8.987/96, portanto é uma concessionaria clandestina.
3 - Cobrar pedágio em avenida é crime tributário, e crime de prevaricação entre outros, por esse motivo que a LAMSA não emite recibo válido por não haver respaldo legal para esse tipo.
4 - Dos usuários/dia apenas 20% pagam o pedágio contra 80% não pagantes beneficiados, e isso se da justamente pela localização criminosa do pedágio, numa avenida entre bairros onde todos os acessos deveriam ter uma praça de pedágio, como não tem incorre no crime de isonomia entre diferenciando de contribuinte da mesma espécie.
5 – Nem a concessionaria nem o Município podem multar por evasão de pedágio, e efetivamente o DETRAN/RJ não recebe e não contabiliza essas multas, e se o fizesse tanto a LAMSA quanto o Município estaria incorrendo no crime de extorsão mediante ameaça de multa.
6 - E ainda, com base na Lei 2.848/40 Art.268 do CP ... impedir a introdução e propagação de doenças contagiosas. A ordem, em face da propagação do COVID-19 é também via Decreto fluminense No. 46.973/2020 determinando que todos os comércios que não sejam essenciais mantenham-se de portas fechadas
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