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Sustentabilidade do fundo

Em ADI, Gilmar pede a governo que preste informações sobre saque do FGTS

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Ministro Gilmar Mendes deu prazo de 72 horas para que Secretária de Política Econômica se manifestasse sobre ADI
Fellipe Sampaio/SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de 72 horas para que o governo se manifeste sobre uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

A ADI pleiteia a liberação imediata do FGTS dos trabalhadores e o aumento de limite para saque em razão do avanço da Covid-19 no Brasil.

Na decisão, o ministro salienta que determina "em caráter extraordinário e no prazo comum de 72 horas a contar da intimação, inclusive via fax, se necessário, a oitiva do Presidente da República e do Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, para que prestem informações, especialmente no que se refere à sustentabilidade do Fundo [FGTS] em face dos termos do pedido de medida cautelar formulado na petição inicial".

O PSB entrou com ação no último dia 7 de abril. No texto assinado pelos advogados Rafael Carneiro, Alonso Reis Siqueira Freire, Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Carlos Eduardo Frazão o partido argumenta que a legislação brasileira não estabelece quais seriam os requisitos para o saque do FGTS na hipótese de vigência de estado de calamidade pública decretada pelo Governo Federal.

“O reconhecimento formal de calamidade consubstancia fato gerador do direito subjetivo ao levantamento do FGTS, a teor do art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/90, sendo desnecessária, bem por isso, a expedição de quaisquer outros atos normativos pelo Executivo ou de seus órgãos", diz trecho da inicial apresentado ao STF.

Clique aqui para ler a inicial
ADI 6379

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Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2020, 22h46

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