Consultor Jurídico

Custos Vulnerabilis

Defensoria de SP pede que presos possam voltar a receber visitas

Por 

A Defensoria Pública de São Paulo entrou na última quarta-feira (8/4) com uma solicitação para que os presos do estado possam voltar a receber visitas.

Defensoria solicitou que presos voltem a receber visitas

O direito foi integralmente suspenso em 20 de março pela juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública, depois que o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo ajuizou mandado de segurança.

Para a Defensoria, a solicitação do sindicato deve ser considerada prejudicada, uma vez que, dois dias antes da decisão, em 18 de março, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) já havia editado a Resolução 40, que restringe o direito à convivência familiar. 

Na resolução, a SAP autoriza a continuidade das visitas, permitindo, no entanto, o ingresso de apenas um visitante por preso. Foi vedada a entrada de pessoas que fazem parte do grupo de risco caso contraiam o novo coronavírus.

Embora a medida limite a visitação, argumenta a Defensoria, os presos seguiram tendo assegurado o direito de se comunicar com os seus familiares, ao contrário do que ocorre desde 20 de março. Por isso, a instituição solicita que as visitas voltem a correr nos termos da resolução da SAP. 

Ponderação de direitos
Segundo a Defensoria, a decisão de suspender as visitas como forma de assegurar o direito à saúde e à vida dos agente penitenciários colide com uma garantia constitucional dos presos: a da convivência familiar.

“Havendo, portanto, essa colisão de direitos fundamentais, não se pode, a partir da regra constitucional de ponderação de direitos, aniquilar um direito, pois ambos guardam o mesmo status constitucional e não podem ver esvaziado seu núcleo fundante”, afirma a petição, assinada pelos defensores do Núcleo Especializado de Situação Carcerária  Leonardo Biagioni de Lima, Thiago de Luna Cury e Mateus Oliveira Moro.

Ainda segundo a Defensoria, “é possível que um direito se sobreponha a outro em um caso concreto, todavia, isso não pode significar o esvaziamento completo e a própria essência do outro direito, sob pena de haver desarmonia da proteção constitucional que dá guarida a todo e qualquer ser humano”. 

Para mitigar a falta de comunicação, os defensores pedem que sejam instalados telefones públicos nas unidades prisionais, a fim de se garantir o contato com o mundo exterior, bem como operacionalizada a visita virtual, por meio de equipamentos telemáticos.

Enquanto as medidas não forem implementadas, a petição diz que o contato da pessoa presa com seus familiares e amigos deve ocorrer por intermédio da equipe de serviço social da unidade prisional, por meio de telefone ou outra forma telemática de comunicação.

Custos vulnerabilis
A Defensoria solicitou seu ingresso nos autos na condição de custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis), considerando que a suspensão pode impactar na coletividade de um grupo considerado hipossuficiente.

O pedido foi feito com base na Lei Complementar 80/94, que destaca que a Defensoria tem como uma de suas funções institucionais atuar em estabelecimentos prisionais, visando assegurar às pessoas o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais. 

A solicitação também leva em conta a LEP, que visualiza a Defensoria como o órgão de execução penal que tem responsabilidade constitucional com os vulneráveis. 

Clique aqui para ler a petição
1015074-20.2020.8.26.0053 




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2020, 16h34

Comentários de leitores

3 comentários

Direitos

Andreza Cristina dos Santos (Funcionário público)

Antes de falar no direito à visitação, deveria haver o entendimento de que o preso está resguardado de contrair o vírus. É de conhecimento geral que eles ficam amotinados em suas velas, portanto, se houver apenas 1 visitante contaminado, a doença se espalha rapidamente. Eu sou agente de segurança penitenciária, e se ficar doente, posso tentar a sorte de ser atendida na rua. Num lugar com quase dois mil custodiados, não haverá um atendimento eficaz para todos. É uma conta simples, que deveria ajudar a manter a suspensão das visitas.

Mas, não é quarentena ? isolamento social ?

daniel (Outros - Administrativa)

preso tem mais direitos que a sociedade de bem ? E que não comete crimes, mas tem que ficar presa em casa ?

Defensoria

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A Defensoria, mais uma vez, entorpece o Poder Judiciário com pedidos absurdos, desconhecedora da realidade originada pelo COVID-19.

Vade retro Defensoria!!!

Comentários encerrados em 23/04/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.