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Opinião

Que o coronavírus não sirva de pretexto para fragilizar (ainda mais!) o trabalhador

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Mesmo que arque com tais diferenças, ainda se beneficiará o empregador, sem causar prejuízos aos seus empregados em momento tão crítico. Agradecerá também a economia, pois não haverá subtração de poder aquisitivo do brasileiro em geral e, consequentemente, de dinheiro em circulação, tão necessário em momentos de crise para a retomada do crescimento.

Por outro lado, cumprindo seu papel, os sindicatos, em caso de negociação coletiva, poderão aferir, também, a maior ou menor necessidade do empregador, especialmente dos micro e pequenos empresários, adotando a solução mais adequada para cada caso, de molde a assegurar o mínimo de perdas possíveis para o trabalhador, sem inviabilizar, porém, a atividade empresarial, notadamente aquela desenvolvida por pequenos e médios empresários.

A despeito de tudo isso e das inconstitucionalidades verificadas, a Medida Provisória 936/2020 tem sim pontos positivos.

Ela se propõe a reduzir o impacto social da crise e a assegurar a continuidade das atividades empresariais. Tem, de fato, o mérito de mitigar, como consta na sua exposição de motivos, os danos sociais e econômicos.

Mas apresenta também outras distorções, que precisam ser corrigidas. Ao tratar, por exemplo, no art. 8º, da suspensão temporária do contrato de trabalho por até 60 dias, estabeleceu que a empresa que tiver auferido, no ano-calendário 2019, receita bruta superior a R$ 4,8 milhões (mais de R$ 400 mil por mês), terá que arcar, no caso de suspensão do contrato de trabalho, com ajuda compensatória mensal de 30% do salário do empregado.

Para empresas de porte menor, durante a suspensão do contrato, a União arcará com valor equivalente a 100% do valor que teria direito o empregado a título de seguro-desemprego. Deve ter havido critérios técnicos para fixar tal base, aparentemente elevada. Não se fixou, porém, um teto, a partir do qual, megaempresas deixariam de ser beneficiadas, e teriam, por exemplo, que pagar percentuais maiores ou o próprio salário integral do trabalhador.

Independentemente do porte empresarial, acima de tal patamar de faturamento bruto, o empregador arca com (apenas) 30% do salário e a União com 70% do seguro-desemprego. Inquestionavelmente tais benefícios soam como escárnio, quando se está subtraindo renda do próprio trabalhador empregado.

Exemplifique-se com conhecida loja de Departamentos, a Havan[8], que, com amparo na MP 936/2020, noticiou a suspensão do contrato de trabalho de 11 mil empregados[9] (metade do seu quadro anunciado de 22 mil empregados diretos), apesar de ter registrado no ano passado (2019), como consta em notícia publicada aos 10 de fevereiro do corrente ano em seu próprio portal[10], “[...] crescimento de mais de 45%, passando dos R$ 10 bilhões de faturamento e ultrapassando R$ 1 bilhão de lucro líquido” (os destaques são nossos).

Ora, será razoável que a União (leia-se, novamente, o contribuinte, inclusive o mais carente), arque, mesmo em tempos de pandemia, com o custo de 70% do seguro-desemprego de 11 mil trabalhadores que tiveram seus contratos suspensos por empresa que teve lucro líquido (não bruto, acentue-se) de mais de R$ 1 bilhão, cujo dono, Luciano Hang, estreou, no mesmo ano, na lista de bilionários brasileiros elaborada pela revista "Forbes" e divulgada em 25 de setembro de 2019?[11]

Interessante ferramenta (calculadora) eletrônica[12] criada por sindicato e incorporada pelas centrais sindicais do país, permite o cálculo da redução de salário nas hipóteses versadas na MP 936/2020. Imagine-se, apenas para exemplificar e sem valor real, pois não se conhece o montante dos salários dos trabalhadores com contratos suspensos da rede, que o salário médio mensal dos empregados fosse de R$ 2 mil.

Teríamos, a princípio, sem considerar a parte patronal das contribuições previdenciárias e o FGTS a ser recolhido, dos quais foi também desonerada, que a Havan despenderia, com dois meses de salários, R$ 44 milhões.

A calculadora permite aferir que, em casos tais, de empresas com faturamento anual bruto de mais de R$ 4,8 milhões em 2019, a empregadora arcaria com R$ 600,00 (sem fixação de teto) e a União com R$ 1.035,92 por trabalhador, sendo que este suportaria a perda de R$ 364,08, mais 8% de FGTS não recolhido (R$ 160,00) e da não contagem, para efeito de aposentadoria e outros benefícios, de tempo de contribuição para a previdência social.

Ora, na exemplificação (sem valor real, repita-se), a empregadora pagaria, nos dois meses de suspensão, R$ 13,2 milhões dos R$ 44 milhões originalmente devidos. Acrescente-se a isso mais R$ 3,52 milhões a menos de FGTS e teríamos uma economia de R$ 34,32 milhões, com a simples adoção da previsão contida na MP (legal, portanto, embora se discuta se moralmente legítima), para uma empresa que apresentou lucro de mais de R$ 1 bilhão em 2019. E isso, enfatize-se uma vez mais, sem contar a parte patronal do INSS, que elevaria substancialmente o valor.

Em contrapartida, os 11 mil trabalhadores, se adotado o salário médio imaginado, perderiam, nos 60 (sessenta) dias de suspensão, R$ 11.529.760 (mais de R$ 11,5 milhões), sendo que a maior parte desse montante (R$ 8.009.760), se paga, estaria circulando, fortalecendo a economia e propiciando a retomada do crescimento. Os outros R$ 3,52 milhões seriam depositados em contas vinculadas do FGTS. Por seu turno, a União, despenderia R$ 22.790.240, a pretexto de salvar uma megaempresa bilionária.

Talvez os valores envolvidos no caso concreto mencionado a título exemplificativo sejam até superiores, na hipótese de o salário médio ser maior, ou pouco inferiores, se não atingir os R$ 2 mil mensais, mas escapa, de qualquer forma, ao mínimo de razoabilidade.

Em vez de se cobrar empatia e responsabilidade social de grandes empresários em momentos como este, tirar dos mais pobres para permitir ainda maior concentração de riqueza nas mãos de poucos (se considerado o universo de mais de 211 milhões de brasileiros, pois devem ser milhares de casos como este que, agora, se utiliza como exemplo em análise empírica), é ultrajante.

Por tudo isso, o que se espera mesmo é que, uma vez mais, fiel à sua tradição e história, o Supremo Tribunal Federal não se deixe impressionar e não permita os retrocessos sociais que tais medidas, nos formatos inconstitucionais previstos na MP 936/2020, provocariam.

Que prevaleça o princípio da Proteção, expressão máxima do da isonomia no ramo específico do Direito do Trabalho, ou seja, emprestando-se à igualdade a visão aristotélica de que iguais devem ser tratados de forma igual e desiguais de forma desigual, na exata medida das desigualdades existentes entre eles.

Vida longa e íntegra à Constituição da República Federativa do Brasil. Que também com olhar ampliado por microscópio eletrônico mesmo, se enxergue e combatam os vírus que estão tentando infectá-la, fragilizando (ainda mais!) os trabalhadores e com claro intuito de sepultar de vez o sindicalismo brasileiro.

[1] OLIVA, José Roberto Dantas. Convenções e Acordos Coletivos: conteúdo, alterações in mellius e in pejus e teorias do conglobamento e da acumulação. A proposta do negociado sobre o legislado. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, v. 17, p. 79-123, 2001.

[2] CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho (atualizada e ampliada por CARRION, Eduardo). 26. ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 322 (in nota 4 ao art. 468).

[3] Em lapidar registro histórico a confirmar seu entendimento de que só pela via da negociação coletiva seria possível mesmo a compensação de horários, assentou o Ministro no seu voto: “Registre-se que, à época da revisão constitucional, houve emenda de autoria do deputado Paulo Paiva (Emenda nº 2PO1246-6 de 13.10.88), exatamente para prestigiar a negociação coletiva como instrumento para implantação do regime da compensação de horário e redução de jornada, tendo sua justificativa ressaltado ‘que a proposição em tela objetiva permitir o desencadeamento de negociações coletivas de trabalho, visando adequar a jornada às novas realidades que certamente surgirão. Por outro lado, a emenda faculta a compensação de horário dentro da jornada de trabalho, desde que estabelecido em acordo e convenção coletiva’”.

[4] A excelente fundamentação do Ministro, que acabou curvando-se ao entendimento do Pleno do TST, pode ser conferida no site do TST. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Disponível (inteiro teor) em: <http://aplicacao5.tst.jus.br/consultaunificada2/inteiroTeor.do?action=printInteiroTeor&format=html&highlight=true&numeroFormatado=E-RR%20-%20194186-47.1995.5.09.5555&base=acordao&rowid=AAANGhAAFAAARVOAAA&dataPublicacao=27/10/2000&localPublicacao=DJ&query=>. Acesso em: 14 abr. 2020.

[5] Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/04/um-milhao-de-trabalhadores-ja-tiveram-salario-e-jornada-reduzidos-apos-mp.shtml>. Acesso em 14 abr. 2020.

[6] Disponível em: <https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2020/04/07/internas_economia,842988/empresarios-reagem-a-decisao-do-stf-sobre-reducao-de-salarios.shtml>. Acesso em 15 abr. 2020.

[7] Disponível em: <http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342847103&ext=.pdf>. Acesso em 15 abr. 2020.

[8] Em seu portal, assim se identifica a rede: “Com mais de 100 mil produtos, a Havan é a loja de departamentos mais completa do Brasil! Presente em 17 estados e com 145 Megalojas Físicas [...]”. Disponível em: <https://cliente.havan.com.br/Portal/Institucional/LinhaDoTempo/>. Acesso em 15 abr. 2020.

[9] Disponível em: <https://istoe.com.br/amparada-pela-mp-936-havan-suspende-contrato-de-trabalho-de-11-mil-funcionarios/>. Acesso em 15 abr. 2020,

[10] Disponível em: <https://cliente.havan.com.br/Portal/Institucional/NoticiaCompleta/100859>. Acesso em 15 abr. 2020.

[11] Disponível em: <https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/09/25/luciano-hang-havan-lista-bilionarios.htm>. Acesso em 15 abr. 2020.

[12] Disponível em: <http://preceder.com.br/mp936/index.asp>. Acesso em 15 abr. 2020.




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 é advogado, juiz do Trabalho aposentado, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP e ex-gestor nacional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2020, 19h04

Comentários de leitores

5 comentários

Crise e oportunidades

Rosa Maria Freitas (Procurador do Município)

Não é de hoje que muito se buscar usurpar os direitos mínimos do trabalhador. Se sabemos que o sindicatos brasileiros sofreram duros golpes nos últimos anos com o fim da contribuição obrigatória, esse parece ser a janela que se abre para seu sepultamento. Para que sindicato? Para somente sancionar a atuação sorrateira da empresa nessa pseudo negociação? Pelo que assisti hoje do voto relator, pouca esperança resta sobre o afastamento da norma flagrantemente incondicional. Pela ótica da teoria do direito, vemos uma medida provisória alterar a norma constitucional, o que torna hierarquia de normas palavras vã. Parabéns ao autor! O descontentamento de que vive do ofício jurídico é somente o que nos resta nos últimos tempos...

Coroamento do retrocesso

Alexandre Franco (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Excelente artigo! O autor abordou com maestria o ardil que se vem utilizando, a pretexto do Coronavírus, para depauperar o já combalido patrimônio jurídico dos trabalhadores, conquistado a duras penas, com prisões e criminalizações ao longo da história do movimento operário. Não se nega, por óbvio, que em momentos de excepcionalidade, é possível – e mesmo recomendável – flexibilizar (na medida do que a Constituição já permite) direitos sociais para preservar empresas, por exemplo.
No entanto, como já adivertira Canotilho, tal expediente nada tem a ver com retrocesso social, que se materializa em “práticas reacionárias” voltadas, precisamente, a “reagir” aos avanços sociais.
Aliás, o que evidencia tratar-se de investidas contra os trabalhadores e, não, "recuos contingenciais" face a circunstâncias excepcionais, é justamente o sem-número de ataques à classe trabalhadora muito antes de o Corona disseminar-se mundo afora.
Veja-se, ilustrativamente, a MP 905, de 11 de novembro de 2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo).
Por fim, oxalá que o “Corona” (do latim corona, ae - “coroa”) não se revele o grande pretexto para o “coroamento” da opressão social e da superexploração da classe trabalhadora.
Parabéns ao autor pela sensibilidade de trazer à lua os daninhos efeitos dessa contaminação, que é mais moral, do que biológica.

Coroamento do retrocesso

Alexandre Franco (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Excelente artigo! O autor abordou com maestria o ardil que se vem utilizando, a pretexto da Covid-19, para depauperar o já combalido patrimônio jurídico dos trabalhadores, conquistado a duras penas, com prisões e criminalizações ao longo da história do movimento operário. Não se nega, diga-se que em momentos de excepcionalidade é possível – e mesmo recomendável! – flexibilizar (na medida do que a Constituição já permite) direitos sociais para preservar empresas, por exemplo.
No entanto, como já adivertia Canotilho, tal expediente nada tem a ver com retrocesso social, que se materializa em “práticas reacionárias” destinadas a “reagir” aos avanços sociais.
Aliás, o que evidencia tratar-se de investidas contra os trabalhadores e, não, "recuos contingenciais" face a circunstâncias excepcionais, é justamente o sem-número de ataques à classe trabalhadora muito antes de o Corona disseminar-se mundo afora.
Veja-se, ilustrativamente, a MP 905, de 11 de novembro de 2019 ("carteira verde e amarela").
Por fim, oxalá que o “Corona” (do latim corona, ae - “coroa”) não se revele o grande pretexto para o “coroamento” da opressão social, típica de estados totalitários. Parabéns ao autor pela sensibilidade de trazer à lua os daninhos efeitos dessa contaminação, que é mais moral, do que biológica.

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