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Opinião

Que o coronavírus não sirva de pretexto para fragilizar (ainda mais!) o trabalhador

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O Supremo Tribunal Federal não criará instabilidade jurídica se, ao julgar a Medida Cautelar da ADI 6.363 — incluída na pauta desta quinta-feira (16/4) para referendo, pelo Plenário, da liminar monocraticamente concedida —, fizer prevalecer a Constituição da República Federativa do Brasil.

Ao contrário, cumprirá o seu papel de guardião da nossa Lei Fundamental, agigantando-se como Corte constitucional.

Mais: deitará por terra maléficas intenções de, a pretexto de enfrentar a pandemia do coronavírus (Covid-19), atropelar a CRFB, vulnerabilizando-a.

Não só: colocará freios a uma sanha de flexibilização e retrocesso social que havia tempo vinha sendo ensaiada e foi deflagrada, em momento político que se revelou propício, com a denominada "reforma" (demolição seria melhor) trabalhista, com outras alterações levadas a efeito posteriormente e, agora, com medidas provisórias que, em vez de equilibrar e harmonizar capital e trabalho, promovem desequilíbrio em desfavor dos mais fracos e enfraquecem a organização sindical.

Se alguma instabilidade jurídica sobrar, deve ser creditada a quem idealizou, publicou e quer, a todo custo, fazer valer os termos da Medida Provisória 936, de 1º de abril (a data é sugestiva) de 2020, que, a exemplo de outros textos gestados no Ministério da Economia (possivelmente na sua Secretaria do Trabalho) e chancelados pelo Planalto, é denotador de atecnia constrangedora, restando dúvida se proposital ou resultante de pura e simples inépcia mesmo.

Por que dúvida? — Porque se chega a imaginar, com justificada desconfiança, que tudo poderia ter sido arquitetado para gerar as inconstâncias jurídicas verificadas, infectando de forma insidiosa — tal qual o coronavírus que se dissemina silenciosa e sorrateiramente — os pilares daquela que foi alcunhada pelo falecido presidente da Assembleia Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, de "Constituição Coragem" e "Constituição Cidadã", em relação à qual certos segmentos não escondem seu desapreço. O contágio pode, ao fim e ao cabo, colocar em xeque as instituições e o próprio Estado Democrático de Direito.

Cabe à Suprema Corte brasileira, pois, o respeitabilíssimo e nobilitário papel de coibir intentos de tal jaez ou, se não o caso, ao menos repelir textos que, por flagrante inaptidão técnica gestacional, se revelem — como são os pontos atacados da MP 936/2020 — inconstitucionais.

Vamos, pois, à análise jurídica da questão.

Aos 02 de Abril de 2020 (dia imediatamente posterior ao da edição da MP), o Partido Rede Sustentabilidade protocolou a e-ADI 6363, com pedido de Medida Cautelar, atacando pontos da MP 936/2020, por violação aos arts. 7º, VI, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição, pleiteando, primeiro, a suspensão em sede de medida cautelar, e, depois, o afastamento definitivo de todos os dispositivos que permitem, por meio de acordos individuais entre empregados e empregadores, dispor sobre redução de salário e suspensão de contratos de trabalho.

Eis os preceitos que teriam sido afrontados (com destaques nossos):

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

[...]

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

[...]

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

[...]

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

[...]

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

[...]

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Com efeito, como há muito sustentamos[1], mesmo no que respeita à negociação coletiva, embora a Constituição da República Federativa de 1988 arrole, em seu artigo 7º, XXVI, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho" como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelecendo, no artigo seguinte (8º), inciso III, que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria...", bem como (inciso VI) que "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho", tal não importa na conclusão de que, havendo participação do sindicato e preenchidas as demais formalidades previstas na lei infraconstitucional, tudo seria possível estipular por meio de convenção ou acordo coletivo.

O legislador constituinte não deu carta branca nem mesmo aos sindicatos. Ao contrário, estabeleceu limites claros à autonomia privada coletiva. Onde quis dar permissão para alterações in pejus, ou seja, de modo desfavorável ao trabalhador, inclusive contra (derrogando) o próprio texto constitucional e somente pela via da negociação coletiva, o fez — a nosso sentir — de forma expressa, em três hipóteses específicas, todas previstas no artigo 7º, nos incisos VI, XIII (estes já transcritos) e XIV. O último permite flexibilizar o limite de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, e dele não trataremos aqui, por fugir ao escopo deste singelo exame acerca da permissividade inconstitucional da MP 936/2020.

É de se notar, como também já destacamos no estudo mencionado, que o artigo 7º contém 34 incisos prevendo direitos de trabalhadores urbanos e rurais e só nas três hipóteses mencionadas tornou possível a flexibilização. Quanto ao primeiro inciso, assegura, como regra, a irredutibilidade do salário, mas permite a redução por meio de convenção ou acordo de trabalho.

A partir daí, é possível concluir, inclusive, que nem sequer o artigo 503 da CLT, que voltou à baila em tempos de pandemia e permitia (assim mesmo, no pretérito!) a redução geral de salários em casos de força maior ou prejuízos devidamente comprovados (proporcionalmente ao salário de cada um, não podendo exceder a 25% e respeitando, em qualquer caso, o salário mínimo nacionalmente unificado) foi recepcionado pela CRFB. Agora, ainda que pelas mesmas razões, redução só mesmo por negociação coletiva.

Referido dispositivo, aliás, conforme observou Carrion[2], de saudosa memória, já havia sido tacitamente revogado pela Lei 4.923/65, que em seu artigo 2º, previu que somente “mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho”, poderia o empregador reduzir a jornada ou o número de dias do trabalho do empregado, com consequente redução salarial, por até três meses (prorrogável nas mesmas condições) e desde que não excedente de 25% do salário contratual.




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 é advogado, juiz do Trabalho aposentado, mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP e ex-gestor nacional do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2020, 19h04

Comentários de leitores

5 comentários

Crise e oportunidades

Rosa Maria Freitas (Procurador do Município)

Não é de hoje que muito se buscar usurpar os direitos mínimos do trabalhador. Se sabemos que o sindicatos brasileiros sofreram duros golpes nos últimos anos com o fim da contribuição obrigatória, esse parece ser a janela que se abre para seu sepultamento. Para que sindicato? Para somente sancionar a atuação sorrateira da empresa nessa pseudo negociação? Pelo que assisti hoje do voto relator, pouca esperança resta sobre o afastamento da norma flagrantemente incondicional. Pela ótica da teoria do direito, vemos uma medida provisória alterar a norma constitucional, o que torna hierarquia de normas palavras vã. Parabéns ao autor! O descontentamento de que vive do ofício jurídico é somente o que nos resta nos últimos tempos...

Coroamento do retrocesso

Alexandre Franco (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Excelente artigo! O autor abordou com maestria o ardil que se vem utilizando, a pretexto do Coronavírus, para depauperar o já combalido patrimônio jurídico dos trabalhadores, conquistado a duras penas, com prisões e criminalizações ao longo da história do movimento operário. Não se nega, por óbvio, que em momentos de excepcionalidade, é possível – e mesmo recomendável – flexibilizar (na medida do que a Constituição já permite) direitos sociais para preservar empresas, por exemplo.
No entanto, como já adivertira Canotilho, tal expediente nada tem a ver com retrocesso social, que se materializa em “práticas reacionárias” voltadas, precisamente, a “reagir” aos avanços sociais.
Aliás, o que evidencia tratar-se de investidas contra os trabalhadores e, não, "recuos contingenciais" face a circunstâncias excepcionais, é justamente o sem-número de ataques à classe trabalhadora muito antes de o Corona disseminar-se mundo afora.
Veja-se, ilustrativamente, a MP 905, de 11 de novembro de 2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo).
Por fim, oxalá que o “Corona” (do latim corona, ae - “coroa”) não se revele o grande pretexto para o “coroamento” da opressão social e da superexploração da classe trabalhadora.
Parabéns ao autor pela sensibilidade de trazer à lua os daninhos efeitos dessa contaminação, que é mais moral, do que biológica.

Coroamento do retrocesso

Alexandre Franco (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Excelente artigo! O autor abordou com maestria o ardil que se vem utilizando, a pretexto da Covid-19, para depauperar o já combalido patrimônio jurídico dos trabalhadores, conquistado a duras penas, com prisões e criminalizações ao longo da história do movimento operário. Não se nega, diga-se que em momentos de excepcionalidade é possível – e mesmo recomendável! – flexibilizar (na medida do que a Constituição já permite) direitos sociais para preservar empresas, por exemplo.
No entanto, como já adivertia Canotilho, tal expediente nada tem a ver com retrocesso social, que se materializa em “práticas reacionárias” destinadas a “reagir” aos avanços sociais.
Aliás, o que evidencia tratar-se de investidas contra os trabalhadores e, não, "recuos contingenciais" face a circunstâncias excepcionais, é justamente o sem-número de ataques à classe trabalhadora muito antes de o Corona disseminar-se mundo afora.
Veja-se, ilustrativamente, a MP 905, de 11 de novembro de 2019 ("carteira verde e amarela").
Por fim, oxalá que o “Corona” (do latim corona, ae - “coroa”) não se revele o grande pretexto para o “coroamento” da opressão social, típica de estados totalitários. Parabéns ao autor pela sensibilidade de trazer à lua os daninhos efeitos dessa contaminação, que é mais moral, do que biológica.

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