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Opinião

O limite de 20 salários para base das contribuições sociais devida a terceiros

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Ao se trazer a sucessão no tempo das leis, percebe-se, claramente que a Lei n. 6.950/81, veio a tratar de questão específica ao disciplinado pela lei geral da época, ou seja, Lei n. 3.807/60, cuidava genericamente da Previdência Social. Por conseguinte, resta evidente que a Lei n. 6.950/81, é especial, tratando notadamente da questão da base de cálculo e a existência de limite. Ora, a especialidade, por sua vez, não resume a este ponto, mas, com relação à discussão envolve as contribuições destinada a terceiros, a maior especialidade, já que o paragrafo único, estabelece este limite de forma expressa e específica para elas, o que torna referido texto normativa ainda mais específico quanto à sua amplitude e temática.

 

Não temos em referida sucessão legislativa expressa revogação desta, como também inexiste incompatibilidade em relação às demais legislações posteriores (como, por exemplo, a Lei n. 8.212). Não é o simples fato de existir uma lei posterior que a anterior seja revogada, presumindo-se incompatibilidade, uma vez que esta há de ser demonstrada.

 

O fato de estabelecer um limite para o salário de contribuição (base de cálculo) para aquelas destinadas a terceiros não me parece trazer uma incompatibilidade pelo simples circunstância de existir limite para as previdências. São contribuições com natureza distintas, de modo que a circunstância de possuir o mesmo órgão de fiscalização e cobrança, como regra, bem como a base de cálculo, não leva à conclusão lógica de incompatibilidade.

Por exemplo, a Lei n. 8.212/91, além de ter sua aplicação voltada para as contribuições previdenciárias e não destinadas aos terceiros, o que já revela sua inaplicabilidade, não cuida de forma contrária à lei especial, da questão do limite quando se trata das ultimas contribuições.

São textos legais que convivem harmonicamente no sistema jurídico, aplicando-se o art. 2ª, § 2º, da LINDB, pois a “lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. É a aplicação do critério da especialidade (“Lex posterior generalis no derogat speciali”)[13], de sorte que há plena compatibilidade na manutenção do limite da base de cálculo para terceiros, mesmo com o surgimento das leis posteriores.

A lei que impõe, de forma específica às contribuições destinadas aos terceiros, em momento algum, com relação as leis posteriores, é incompatível ou distorce a racionalidade da tributação, pois, a aplicação de todas as legislações leva, sistematicamente, ao entendimento de que temos contribuições destinada a terceiros, cuja base de cálculo será a folha e/ou remuneração, todavia, diante de lei específica, haverá um limite (teto). A ausência de incompatibilidade é evidente, tanto é verdade que, para todas as contribuições temos alíquotas específicas, o que não leva a qualquer incompatibilidade, mas, simples convivência, diante da especialidade, o que se aplica igualmente ao teto imposto por lei.

Não há de buscar, por presunção, revogar referida disposição legal, lembrando-se neste ponto da lição de Fiore, citada por Eduardo Espínola, onde esclarece que: “em sendo duvidosa a incompatibilidade, as duas leis deverão ser interpretadas por modo a fazer cessar a antinomia, pois as leis não se revogam por presunção”.[14]

Para encerrar, dentro do contexto da presente discussão, cabe sempre ao intérprete e aplicador, em especial, o Poder Judiciário, preservar a segurança jurídica, mantendo a previsibilidade e confiança legítima nas relações entre administrado e Poder Público, notadamente, em matéria tributária, onde a legalidade é viga mestra[15], de tal sorte que feriria com clareza meridiana a tais princípios maiores o fato de o próprio Estado, que mantém a lei em vigor[16], buscar deixar de aplica-la.

Lembramos, enfim, saudoso Geraldo Ataliba:

“... é preciso que haja clima de segurança jurídica e previsibilidade acerca das decisões do governo; o empresário precisa fazer planos, estimar — com razoável margem de probabilidade de acerto — os desdobramentos próximos da conjuntura que vai cercar seu empreendimento. Precisa avaliar antecipadamente seus custos, bem como estimar os obstáculos e as dificuldades. Já conta com os imponderáveis do mercado. Não pode sustentar um governo que agrave — com suas surpresas e imprevisões — as incertezas, previsões e ônus da atividade empresarial”[17] .

Em tais condições, a única conclusão possível é no sentido de que o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, não sofreu até o momento revogação, o que implica na imposição do limite de 20 salários com relação à base de cálculo das contribuições destinadas aos terceiros.

[2] - “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.”

[3] - “Art. 212 (...) § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. 

[4] - “Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.”

[5] - Não incluiremos o SENAR, pois este é tributado sobre a receita bruta da produção e não sobre a folha de salários e/ou remuneração (art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991).

[6]  STJ, REsp 953.742/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 10/03/2008.

[8] - não se pretendeu um levantamento exaustivo da jurisprudência, podendo existir outras decisões.

[9] - STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 03/03/2020.

[10] - “TRIBUTÁRIO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE.  ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981.  LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986.   DESPROVIMENTO DO APELO” (TRF 5ª REGIÃO, PROCESSO: 08114612220194058300, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2020).

[11] - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ENTIDADES NÃO ATUANTES NA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 4º, § ÚNICO, DA LEI 6.950/81. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REVOGADA PELA LEI 8.212/91. RECURSO DESPROVIDO” (TRF 3ª, 1ª Turma,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025773-73.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 17/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/02/2020)

[12] - “Art. 105. Revogam-se as disposições em contrário”.

[13] BOBBIO, Norberto. Teoria generali dl diritto. Torino: Giappichielli, 1993. P. 220-221. NEVES, José Roberto de Castro. Uma introdução ao Direito Civil. 4.ed. Rio de Janeiro: GZ, 2019. P. 33-32.; TORRENTE, Andrea. SCHELENSINGER, Piero. Manuale di Diritto Privatto. 24. Ed. Milano: Giuffré Francis Lefebvre,  2019. .p. 41.

[14] - RÁO, Vicente. O Direito e a vida dos direitos. 4ª ed. Atualizada por Ovídio Rocha Barros Sandoval. São Paulo: RT, 1997. P. 338. V. 1.

[15] - CALCINI, Fábio Pallaretti. Princípio da legalidade: reserva legal e densidade normativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016

[17] - GERALDO ATALIBA ‘in’ República e Constituição. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 175.

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 é advogado tributarista, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia. É doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal) e ex–membro do Carf.

Thiago Strapasson é advogado sócio de Brasil Salomão e Matthes advocacia, graduado em direito pela Unesp, em ciências contábeis pela universidade Moura Lacerda e especialista em direito tributário pelo Ibet. Professor de cursos de pós-graduação e extensão. Advogado tributarista com atuação no setor consultivo e de revisão fiscal.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2020, 14h06

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