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Opinião

O limite de 20 salários para base das contribuições sociais devida a terceiros

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Isto fica evidenciado pelo recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu, por votação unânime, que:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4O DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3O DO DL 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

 

1. Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4o., o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3o., alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais.

 

2. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação.

3. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 953.742/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 10.3.2008”.[9]

Possível, assim, reconhecer que a jurisprudência tem reconhecido a vigência do art. 4º, da Lei n. 6.950/81, o qual limite a base de cálculo das contribuições destinadas aos terceiros no patamar de 20 (vinte salários mínimos).

Dentro da dialética existente, é preciso esclarecer que não merece procedência 3 argumentos contrários: (i) – que as Leis ns. 9.424/96, 9.766/98, bem como Decreto n. 6003/2006, por serem posteriores, teriam revogado a limitação quanto ao salário educação; (ii) – que, embora não houvesse revogação expressa, havia intenção de revogar também para os terceiros[10]; (iii) – de que o art. 105, da Lei n. 8.212/91 revogou tal limitação.[11]

Com relação à suposta revogação do limite para o salário educação, não procede.

A primeira razão para este entendimento decorre de que inexiste nas Leis n. 9.424/96 e 9.766/98 qualquer revogação expressa de referido limite previsto em lei específica.

Por sua vez, poder-se-ia afirmar que haveria revogação tácita, eis que são leis posteriores, todavia, o art. 4º da Lei n. 6.950/81, é lei especial, tratando de forma específica da base de cálculo do salário de contribuição, impondo, como visto, um limite para tal em relação às contribuições previdenciárias e terceiros. Deste modo, lei posterior geral, como é o caso daquelas que regem o salário educação não teria capacidade para realizar a revogação mesmo que tácita.

Enfim, também não se nega que o art. 1º da Lei n. 9.766/98, estabelece que o salário-educação “obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social”.

Não nos parece que, da mesma forma, houve revogação da Lei n. 6.950/81, pois, o que, em verdade, pretende o legislador, é aplicar as regulamentações em geral das contribuições destinadas à seguridade social. Isto, no entanto, não leva à conclusão de que haveria revogação, eis que: (i) — não há revogação expressa; (ii) — a lei que impõe o teto é de natureza especial, de modo que não é revogada por aquela posterior de natureza geral; (iii) — o fato de ficar submetidas à legislação da contribuição destinada à seguridade social não equipara sua natureza jurídica a tal, ou seja, não é uma contribuição previdenciária, de modo que a lei que revogou expressamente referida limitação tratou claramente única e exclusivamente de contribuições previdenciárias, inexistindo revogação posterior por analogia.

De outro lado, haveria posicionamento no sentido de que houve revogação, pois a intenção seria também para aquelas contribuições destinadas aos terceiros. Não há dúvida de que cabe ao interprete e aplicador do Direito, dentro do limite do texto normativo, buscar sua finalidade. Todavia, isto não significa praticar intepretação totalmente contrária ao expressamente disposto em lei. Ora, como já exposto, o art. 3º, do Decreto-Lei n. 2.318/96, foi expresso em revogar o limite para “Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social”. Não há dúvida de que contribuição da empresa para a previdência social não diz respeito às contribuições destinadas aos terceiros. De tal sorte, referido entendimento quanto à finalidade do legislador, efetivamente, não é verdade e fere claramente a própria legalidade, diante da literalidade do texto legal.

Por último, podemos encontrar de forma isolada, ainda, interpretação de que a Lei n. 8.212/91, por meio de seu art. 105[12], haveria revogado tais limites para as contribuições destinadas aos terceiros.

O primeiro aspecto, decorre do fato de que: (i) — o art. 105 não revoga expressamente o art. 4º, da Lei n. 6.950/81; (ii) — da mesma forma, inexiste revogação tácita, eis que a Lei n. 8.212/91, trata das regras gerais — lei geral —, ao passo que o limite do salário de contribuição para terceiros é lei específica.

Ademais, a Lei n. 8.212/91, claramente, é norma geral destinada às contribuições para a seguridade social (previdência, principalmente), o que implica na conclusão lógica de que não se aplica às contribuições destinadas aos terceiros. Importante, ainda, esclarecer que, em momento algum em referida legislação, houve disposição expressa que cuidasse da base de cálculo e seu limite, sobretudo, com relação aos terceiros. Nada existe neste sentido, de sorte que se torna impossível pretender, pelo simples texto genérico do art. 105, da Lei n. 8.212/91, sustentar a revogação do art. 4º da Lei n. 6.950/81.

Não resta dúvida, portanto, que de que continuar em vigor a limitação legal quanto à base de cálculo das contribuições destinadas aos terceiros, segundo, inclusive, jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça.

Apesar de tais ponderações, dentro das discussões de sucessão legislativa e conflito de leis, convém ainda trazer outros argumentos relevantes a fim de evitar qualquer equívoco quanto ao tema.

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 é advogado tributarista, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia. É doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal) e ex–membro do Carf.

Thiago Strapasson é advogado sócio de Brasil Salomão e Matthes advocacia, graduado em direito pela Unesp, em ciências contábeis pela universidade Moura Lacerda e especialista em direito tributário pelo Ibet. Professor de cursos de pós-graduação e extensão. Advogado tributarista com atuação no setor consultivo e de revisão fiscal.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2020, 14h06

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