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Opinião

O limite de 20 salários para base das contribuições sociais devida a terceiros

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Neste dispositivo legal, sem qualquer revogação expressa até a presente data, o que pode ser conferido inclusive por meio do site do planalto, temos o surgimento de algumas bases das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (parafiscais ou destinadas a terceiros), quais sejam: (i) — terão a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias (folha/remuneração); (ii) — mesmos prazos, condições, sanções e privilégios; (iii) — não poderão incidir sobre importância que exceda 10 vezes o salário mínimo mensal vigente.

 

A Lei n. 5.890/73, em seu art. 14, expressamente, reconhecia um Limite na base de cálculo para fins de incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades ou fundos, qual seja: 10 salários mínimos.

 

Posteriormente, houve a edição da Lei n. 6.950/1981, que alterou “a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, e dá outras providências”. Sendo assim, mediante revogação das disposições em contrário, estabelece o art 4º:

“Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Parágrafo único - O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”.

Tem-se, por conseguinte, a partir de referida alteração legislativa uma modificação no limite do salário de contribuição, passando de 10 para 20 salários mínimos.

Como estabelece, com clareza, o parágrafo único do art. 4º, esta limitação na base de cálculo e incidência também se aplica às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.

Por fim, o Governo Federal, com o objetivo de revogar referida limitação, editou o Decreto-Lei n. 2.318/86, que dispôs sobre fontes de custeio da Previdência Social e sobre a admissão de menores nas empresas¸ determinando em seu art. 3º:

“Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.”

Referido texto normativo, de fato, realiza expressamente no art. 3º, a revogação do limite de base de cálculo e incidência de até 20 salários mínimos. Todavia, somente revoga para “efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social”.

Em tais condições, é possível notar que não houve revogação para as “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, para se utilizar expressão adotada pelo próprio legislador ao fixar o teto.

 Ora, o limite estabelecido pela lei continuar em vigor e não pode ser ignorado, pois: (i) — uma lei se presume válida e em vigor até que outra a revogue expressamente ou tacitamente; (ii) — a limitação de até 20 salários mínimos foi objeto de revogação de lei posterior, a qual, expressamente, somente fez em face das contribuições previdenciárias; (iv) — se há dispositivo legal que revoga expressamente determinado tema para uma contribuição, mas não a faz para as demais, significa dizer que não há revogação por extensão; (v) — toda a legislação regente do tema e citada, claramente, distingue contribuições previdenciárias daquelas denominadas de terceiros ou parafiscais; (vi) — as leis que estipularam a limitação na base de cálculo continuam em vigor, inclusive, conforme plataforma das leis do planalto, inexistindo menção de revogação; (vii) — sendo uma temática específica sobre a limitação da base de cálculo para terceiros, somente uma revogação expressa ou tácita com clara mudança no regramento da base de cálculo poderia permitir a sua inaplicabilidade, o que inexiste até o momento atual, mesmo que se tenha leis posteriores, como o caso do Salário-educação, uma vez que inexistiu nas disposições advindas qualquer menção à revogação de referido limite.

Sendo assim, não resta dúvida de não houve  perda da vigência da Lei n. 6.950/1981, posto inexistir no sistema outra posterior que a revogue expressamente ou seja incompatível com esta (art. 2º Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — Decreto-Lei n. 4.657/42 e art. 9º da Lei combinada com a Lei Complementar 95/98).

Este posicionamento, por sua vez, é vaticinado pelo Poder Judiciário, tendo como “leading case” no Superior Tribunal de Justiça o recurso especial n. 953.742/SC, de relatoria do Ministro José Delgado[6]:

“ ... aplica-se o limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País para o salário de contribuição ao INCRA e ao salário-educação. (...)

3. No período do lançamento que se discute nos autos, tem aplicação o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, que limita o recolhimento do salário-de-contribuição de vinte vezes o valor do salário-mínimo para o cálculo da contribuição de terceiros”[7]

Diante deste precedente, a jurisprudência atual do próprio Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Regionais se consolidou no mesmo sentido[8]:

STJ     Resp. 1.439.511 – SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25/06/2014

 

STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.241.362/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, j. 08/11/2017.

TRF 1ª

APELAÇÃO CÍVEL N. 0030992-11.2016.4.01.3300/BA, Rel. Des. Hercules Fajoses, Sétima Turma,  DJ 01/02/2019

TRF 3ª

ApReeNec 0019143-96.1994.4.03.6100, relator Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, e-DJF3 de 17/12/2015

TRF 3ª

APELAÇÃO CÍVEL – 1917527/SP, 0009810-15.2011.4.03.6104, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 13/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2019

TRF 4ª

APELREEX 1999.04.01.049035-4, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, D.E. 22/09/2010

TRF 4ª

APEL 2003.72.05.002381-7, Rel. Roberto Pamplona, DJ 24/10/2007

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 é advogado tributarista, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia. É doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP, pós-doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal) e ex–membro do Carf.

Thiago Strapasson é advogado sócio de Brasil Salomão e Matthes advocacia, graduado em direito pela Unesp, em ciências contábeis pela universidade Moura Lacerda e especialista em direito tributário pelo Ibet. Professor de cursos de pós-graduação e extensão. Advogado tributarista com atuação no setor consultivo e de revisão fiscal.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2020, 14h06

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