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ADI 6.376

Lei do RJ que impede corte de luz por inadimplência é contestada no STF

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Lei estadual 8.769/2020, do Rio de Janeiro, que impedem a interrupção do serviço de distribuição de energia elétrica em razão da inadimplência durante o período de pandemia da Covid-19. A matéria é objeto da ADI 6.376, distribuída ao ministro Luiz Fux.


123RF

A lei estadual dispõe de medidas de proteção à população durante o plano de contingência do novo coronavírus. Em relação ao fornecimento de energia elétrica, a entidade argumenta que a União tem competência privativa para legislar sobre o assunto e que não há autorização em lei para que os estados legislem sobre qualquer questão específica sobre o tema.

Nesta terça-feira (14/4), o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Claudio de Mello Tavares, negou pedido de reconsideração da Light e manteve a decisão de proibir a concessionária de interromper por 90 dias o fornecimento luz por falta de pagamento. A lei fluminense serviu como fundamento da decisão.

Aneel
Segundo a Abradee, a Resolução Normativa 878/2020 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que trata dos mesmos temas abordados na lei estadual, prevê a incidência de juros de mora e a possibilidade de cobrança posterior. Ainda de acordo com a associação, a norma do RJ fere o princípio constitucional da isonomia, diante da dimensão nacional do serviço público de distribuição de energia elétrica. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.376

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2020, 19h54

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