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Novo Coronavírus

Pandemia impõe deveres, mas não pode restringir direitos, diz Aras

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta segunda-feira (13/4) que os poderes Executivo e Legislativo devem atuar coordenadamente para mitigar o avanço do novo coronavírus.

Segundo Aras, algumas das medidas que estão sendo desenhadas para conter avanço da pandemia são inconstitucionais
Marcelo Camargo/Agência Brasil

“Eu apelo para que a comunidade política eleita pelo povo, os chefes dos poderes Executivo e os mandatários do Legislativo, busquem atuar de forma coordenada para mitigar as questões da saúde pública”, afirmou em entrevista ao jornalista José Luiz Datena, na Rádio Bandeirantes. 

Segundo o PGR, algumas das medidas que estão sendo desenhadas, como, por exemplo, a de prender pessoas que desrespeitarem a quarentena, contrariam a Constituição.

“Não estamos sob a égide do estado de sítio. Estamos em calamidade pública. Isso importa em certos deveres, mas não em restrições a direitos e garantias fundamentais. O direito brasileiro, até que os problemas constituídos decidam avançar para outras figuras constitucionais, como o estado de sítio, precisa cumprir a Constituição”, disse. 

Na entrevista, Aras também ponderou que não há relação de superioridade entre o governo federal e os estaduais. "Quando eu digo que o presidente tem poderes, eu não excluo governadores e prefeitos. Quando eu digo que governadores e prefeitos têm poderes, eu não excluo o presidente."

Ainda segundo ele, o momento exige bom senso. "Precisamos que oportunistas não usem desse momento para agravar a situação com meras opiniões. Precisamos de responsabilidade não só dos políticos, mas também de todas as instituições da sociedade, em defesa da busca de melhores soluções”. 




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Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2020, 16h30

Comentários de leitores

3 comentários

(Garantias Fundamentais)

Thales Carvalho (Estudante de Direito - Criminal)

Errado ele não tá. A pandemia é justificativa para tais restrições de direitos? Há previsão constitucional, em estado de calamidade?

Interesse público

O IDEÓLOGO (Cartorário)

O interesse público constituem os atos, com origem no Poder Constituído, que busquem a concretização dos direitos fundamentais.
No caso de uma pandemia, o auxílio das Ciências Médicas e Biológicas, definirá qual o direito fundamental prevalecerá.
Esse equilíbrio no exercício de direitos constitucionais preconizado pelo Procurador Aras, não encontra ressonância na realidade.

Arreganhos

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

É por aí. Cada um no seu quadro [espaço constitucional] e, assim evitemos os arreganhos neofascistas.

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