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Opinião

Gargalos do sistema judicial: identificação, críticas e sugestões — Parte 2

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Estou empenhado em escrever uma série de artigos com objetivo de apontar porque a Justiça brasileira é ineficiente e antieconômica e apresentar sugestões, a partir da experiência cotidiana no exercício jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o maior do país e dos maiores do mundo.

Um amigo advogado teceu comentário sobre uma conversa que teve, por telefone, com um juiz norte-americano, de quem teria indagado como era o Código de Processo que eles aplicavam, pergunta recebida com estranheza e respondida com um exemplo: alguém ajuizou uma ação, o que poderia ter feito há pelo menos trinta anos, e o juiz, verificando que o autor não teve nenhuma pressa em fazê-lo, assinalou à parte contrária prazo de seis meses para apresentar a sua defesa e contrariar as provas apresentadas pelo autor, após o que julgaria a causa, sem nenhuma complicação sobre condições da ação, pressupostos processuais, requisitos da petição inicial, valor da causa etc.

O sistema da common law, com o direito sendo construído a partir dos conflitos sociais, pelo sistema de precedentes, sugere inúmeras vantagens em relação ao nosso, sobre as quais vale a pena refletir.

O sistema da civil law é representado por um emaranhado de leis e regulamentos que a cada dia mais se agiganta, exigindo do operador do direito enorme esforço de pesquisa e de raciocínio para dele selecionar as normas jurídicas aplicáveis, segundo a hierarquia das normas, a sua vigência e aplicação no tempo e no espaço, a prevalência da norma especial sobre a geral, métodos de interpretação, de resolução de conflitos aparentes de normas, de integração da norma.

Uma dificuldade enorme para a perfeita subsunção do fato à norma jurídica preexistente e grande perplexidade quando se depara com fatos ou situações não previstos, aspectos novos decorrentes dos avanços da ciência e da tecnologia, com novidades que surgem todos os dias no meio social.

Já no sistema da common law, informado por princípios jurídicos adrede e bem assentados, as normas de conduta para as situações particulares vão brotando naturalmente da vida social, que a sociedade vai gradativamente incorporando, de modo que todos vão tomando consciência do que constitui direito seu e de outrem, em grande parte prevenindo conflitos e dispensando a necessidade de um mediador, que exsurge, episodicamente, como exceção, não como regra.

Esse sistema permite que causas cíveis sejam submetidas ao veredito de júri popular, pois o cidadão comum tem condições de aquilatar o que é justo e conforme ao direito segundo os valores vigentes e assentados na sociedade em que vivem.

Aqui também o vulgo tem essa percepção do que é justo ou injusto, correto ou incorreto, por um sentimento natural, influenciado pelos valores vigentes na sociedade.

Por esse prisma, a solução dos conflitos apresenta-se bem mais simples e mais compreensível, com a intuição mais intensa do direito na consciência das pessoas.

No nosso sistema, ao revés, o vulgo se vê perdido, quase nunca tendo consciência se tem ou não direito ou obrigação, nas inúmeras situações que a vida o coloca, porque submetido a um emaranhado de normas e de regras que ninguém sabe direito o que assegura ou deixa de assegurar.

Em outras situações, essa intuição é simples mesmo para o leigo, surpreendido e perplexo com soluções diversas que o tecnicismo jurídico apresenta ou impõe, incapaz de compreender.

Herdamos esse modo, extremamente sofisticado e ao mesmo tempo muito confuso de ordenamento da vida social, imediatamente dos nossos colonizadores e mediatamente dos outros sistemas de base romanística, passando a incorporar elementos dos sistemas jurídicos italiano, alemão e de outros povos.

Recentemente, tive oportunidade de examinar uma causa, envolvendo simples multa por infração a normas de defesa do consumidor, que exigiu raciocínio jurídico extremamente amplo e sofisticado, com grande desgaste de energia mental, que o vulgo poderia resolver com extrema facilidade, mas que o nosso sistema jurídico, com tantas normas e princípios, suscita questionamentos dos mais diversos, ainda que a multa questionada tivesse valor modesto, em torno de três mil reais.

Essa a evidência gritante da inoperância e inadequação do nosso sistema jurídico, que permite que uma causa de pequena expressão, embora com alguma relevância para as partes interessadas, a motivando a sua judicialização, exija da máquina judiciária, inclusive com as possibilidades intermináveis de incidentes e de recursos, um dispêndio infinitamente desproporcional à expressão econômica da demanda.

No entanto, estamos com a nossa mentalidade jurídica condicionada por esse sistema, incapaz de pensar diferente e de encontrar caminhos mais simples, racionais e eficientes para prevenir e para dirimir conflitos.

Muitos buscam o Judiciário simplesmente por não terem ideia se têm ou não um direito a ser protegido ou satisfeito, demandas agasalhadas por profissionais interessados no ganho ou que também não têm melhor convicção a respeito, confundidos todos com decisões judiciais em variados sentidos para causas idênticas ou semelhantes.

Aqui não se esboçam sugestões de solução, obviamente difícil e complexa, tampouco se sugere simples substituição – impensável - do nosso sistema da civil law pelo da common law, procurando apenas instigar as melhores cabeças jurídicas do País a pensar no assunto e a buscar formas mais simples e menos custosas para a solução dos conflitos, deixando para a estrutura mais sofisticada do Poder Judiciário, com os seus juízes bem selecionados e preparados, para as causas de maior complexidade e relevo.

A ideia de juízes leigos, colegiados como os júris populares, eleitos pela comunidade, como já acontece com os conselhos tutelares, na área da infância e da juventude, para dirimir conflitos de menor complexidade e importância, a partir de um senso comum e com dispensa de toda a filigrana jurídica que envolve a jurisdição ordinária, talvez pudesse ser melhor trabalhada.

Lembrando que todo o poder emana do povo, como pilar dos regimes democráticos, e que o Poder Judiciário não tem mandato popular, o julgamento das causas, também as cíveis de menor complexidade, por juízes leigos, eleitos, teria um sentido mais democrático, por melhor repercutir os sentimentos e aspirações sociais, sem as imposições de um poder não emanado diretamente do povo e sobre o qual este não dispõe de nenhum mecanismo de controle.

À consideração que puder merecer dos mais e dos menos doutos.




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 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2020, 6h32

Comentários de leitores

11 comentários

Colaboração viii

O IDEÓLOGO (Cartorário)

de execução, artifício criado pelos advogados para retardar a solução do litígio. Só que eles não percebem que a providência legal impede que o processo atinja a justa solução, porque depende de cada observador (e aqui, vem, novamente Zizek) sobre o que é ato judicial tanto o decisório como o não-decisório, devidamente fundamentado.
Diz o texto: "Recentemente, tive oportunidade de examinar uma causa, envolvendo simples multa por infração a normas de defesa do consumidor, que exigiu raciocínio jurídico extremamente amplo e sofisticado, com grande desgaste de energia mental, que o vulgo poderia resolver com extrema facilidade, mas que o nosso sistema jurídico, com tantas normas e princípios, suscita questionamentos dos mais diversos, ainda que a multa questionada tivesse valor modesto, em torno de três mil reais".
O enfrentamento dessa questão sobre a multa evidencia a pouca praticidade da ordem jurídica, na qual, conforme mencionei anteriormente, valoriza o egocentrismo, a dialética inoperante, o intermediário e argumentos metafísicos.

Colaboração vii

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Fonte Wikipédia).
Então, nem sempre a advocacia colabora para a pacificação social, mas, muita vez, para desencadear crises.

A ORDEM JURÍDICA PROCESSUAL
Aqui se encontra o grave problema de aplicação da Justiça Material: o direito processual.
Define-se o direito processual como o conjunto de normas que estabelecem a competência dos órgãos jurisdicionais, a estrutura e dinamicidade do procedimento processual , enfim, o método previdamente definido em lei para solução dos conflitos jurídicos.
O processo, antes da Lei 13.015/2015, transformou-se, graças ao italiano Enrico Tullio Liebman, em uma "permanente dialética", na qual o processo nunca finalizava.
Após, diante da forte influência dos advogados, procurou-se conciliar a celeridade processual com a satisfação do direito na decisão judicial.
Então, estimulou-se a "dialética de Liebman" na fase de conhecimento do processo, com a celeridade processual relegada ao processo de execução.
O processo de conhecimento permite não à parte, mas ao advogado, lançar todo tipo de argumento, levando ao STJ questões pouco relevantes (somente interessam as partes, são de somenos importância), como aquelas condominiais, de dívidas bancárias, de comodato, de anticrese, de simples cobrança de IPTU, de consumidor, de "cártula chéquica", de propriedade aparente e etc.
Assim, na fase cognitiva o advogado demonstra toda a sua "astúcia intelectual", para vê-la restrita na fase de cumprimento da sentença, dividida em "cumprimento provisório e cumprimento definitivo" (mais uma criação dos processualistas brasileiros que provoca perplexidade social).
O pior, ainda, é a regra do art. 489, que exige o que se denomina "fundamentação exaustiva", não limitada ao processo de conhecimento, mas, igualmente ao processo de...

Colaboração vi

O IDEÓLOGO (Cartorário)

o advogado representa interesses de uma parte. Ou seja, ele é parcial. O interesse do advogado confunde-se com o interesse do constituinte, porque se o cliente não conseguir obter vitória no processo, o advogado, também, não conseguirá sacramentar os seus honorários, quando não recebeu os honorários extrajudiciais.
Cabe, aqui, uma observação.
Enquanto o juiz e promotor procuram o equilíbrio social, o advogado vive do desequilíbrio.
Inconstitucionalidades, patifarias processuais, ilegalidades, conflitos de normas, leis inadequadas, crimes, violência, desarranjos institucionais, tudo colabora para realçar a figura do advogado, que consegue maior importância em sociedades problemáticas. Diferentemente o juiz e promotor, que não possuem interesse em ampliar o que é mau e caótico, mas em eliminá-los.
É por isso que o advogado, obrigatoriamente, não se encontra no mesmo patamar que o juiz e o promotor.
"D. Pedro I (Coimbra, 8 de abril de 1320 – Estremoz, 18 de janeiro de 1367), apelidado de o Justiceiro ou o Cruel, foi o Rei de Portugal e Algarves de 1357 até sua morte. Era filho do rei Afonso IV e sua esposa Beatriz de Castela.
Ficou conhecido pela atenção dada à justiça e pelo desvario por Inês de Castro.
Como rei, Pedro revelou-se bom administrador, corajoso na defesa do país contra a influência papal (foi ele que promulgou o famoso Beneplácito Régio, que impedia a livre circulação de documentos eclesiásticos no país sem a sua autorização expressa) e foi justo na defesa das camadas menos favorecidas da população. Aplicava a justiça com brutalidade, de forma «democrática», punindo exemplarmente sem olhar a quem. Para não atrasar a aplicação das sentenças, puniu com pena de morte a prática da advocacia, isto levou a protestos nas cortes de 1361"...

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