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Lei "anticrime"

"Respostas rápidas e rasas para demandas populares geram consequências graves"

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Na véspera do último Natal, quando parecia não haver mais nada de juridicamente relevante para acontecer em 2019, a sanção de uma lei pelo presidente Jair Bolsonaro teve o potencial de tornar letra morta trechos importantes de obras sobre Direito Penal e Processual Penal.

Isso porque, com a sanção da chamada lei "anticrime" (Lei 13.964/19), uma série de dispositivos desses dois ramos do Direito foram alterados, além de novas previsões terem sido inseridas.

Entre outras mudanças, o diploma aumentou o tempo máximo de prisão para 40 anos — antes eram 30 —, alterou significativamente as colaborações premiadas, reforçou os acordos de não persecução penal e previu a prisão obrigatória a réu condenado pelo Tribunal do Júri a pena igual ou maior que 15 anos. Criou também a figura do juiz das garantias.

Em entrevista concedida à ConJur, por telefone, Pierpaolo Cruz Bottini, criminalista e livre-docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, afirmou que embora a lei tenha pontos positivos, foram inseridas propostas populistas que podem levar ao aumento da população carcerária. 

O advogado também ressaltou que a pandemia da Covid-19 tornou evidente que o Brasil mantém presas pessoas que já deveriam ter sido soltas.

"Me surpreende que precisemos de uma pandemia para entender que prendemos mais do que é necessário. Essas pessoas que estão sendo soltas por uma orientação do CNJ, pela própria legislação, pelas regras que já existiam, não deveriam estar presas. A pandemia é uma justificativa para soltar quem já deveria estar solto", afirma.

Confira a entrevista na íntegra:

ConJur  — Em artigo publicado na ConJur depois que a lei "anticrime" entrou em vigor, o senhor parafraseou o ex-primeiro-ministro britânico James Callaghan, afirmando que fazer Constituição é um esporte perigoso, porque cada parlamentar tem a tentação de escrever no texto a sua utopia particular. Quais utopias presentes na lei "anticrime" tinha em mente?
Pierpaolo Cruz Bottini  —
Nenhuma em particular. A lei "anticrime" contém muitos avanços importantes. A questão é que temos um Congresso heterogêneo, pessoas de todos os espectros ideológicos. É natural que em discussões tão sensíveis e simbólicas quanto as que envolvem o Direito Penal, os parlamentares, que são agentes políticos por natureza, busquem saídas que satisfaçam o seu eleitorado. Por isso, acabaram presentes propostas populistas que geram problemas muito sérios, como o aumento da população carcerária e a banalização do Direito Penal. Muitas vezes, essas respostas rápidas e rasas para demandas populares, como por exemplo o aumento da pena, geram consequências graves. Nesse sentido, mexer no Direito Penal, na legislação penal, é um esporte perigoso. Estamos falando de um tema ligado à liberdade das pessoas. 

ConJur  — Sua resposta menciona o aumento de penas. São poucos os casos de pessoas condenadas a 30 anos de prisão. Acredita que alguém cumprirá os 40 previstos na nova lei?
Pierpaolo Cruz Bottini  —
São poucas, mas existem pessoas condenadas a mais de 30 anos de prisão. Aquelas acusadas de múltiplos homicídios, por exemplo. Há casos muito graves em que elas são condenadas a até mais de 40 anos de prisão e você pode ter episódios em que a pena ultrapassa os 40 anos em regime fechado, o que eu acho absolutamente contraproducente. Mas pode acontecer. 

ConJur — A determinação de reavaliar prisões preventivas com mais de 90 dias, presente na lei "anticrime", foi pouco aplicada. A previsão passou a ser mais utilizada após o Conselho Nacional de Justiça recomendar que tribunais e magistrados revisem as prisões preventivas como forma de prevenir o avanço do coronavírus nas penitenciárias. Muita gente está sendo solta desde a recomendação, embora parte das orientações sejam parecidas com determinações já vigentes. O surto do coronavírus e as solturas com base na orientação do CNJ serviram para mostrar que o Brasil prende muito e que existem pessoas que deveriam estar soltas independentemente do cenário de pandemia?
Pierpaolo Cruz Bottini —
Sim. Me surpreende que precisemos de uma pandemia para entender que prendemos mais do que é necessário. Essas pessoas que estão sendo soltas por uma orientação do CNJ, pela própria legislação, pelas regras que já existiam, não deveriam estar presas. A pandemia é uma justificativa para soltar quem já deveria estar solto. Não vejo aqui um movimento pela impunidade, vejo razoabilidade, legalidade e aplicação eficaz da pena. A sociedade parece ter uma atração sensual pelo Direito Penal. Acredita que prender as pessoas preventivamente vai resolver o problema da criminalidade, quando na verdade as detenções servem para ampliar o crime organizado, porque cada pessoa que entra na prisão tem que pagar mensalidade para o crime organizado ou tem que trabalhar para ele. O PCC agradece às propostas punitivistas de encarceramento, porque elas fornecem dinheiro e mão de obra para a organização. Soltar as pessoas que não deveriam estar presas não aumenta a criminalidade, mas desarticula o crime organizado. Surpreende que seja necessário um surto dessa magnitude para que possamos ver o que já deveríamos ter visto há muito tempo.

ConJur  — Entre as medidas previstas na lei "anticrime", há uma que foi bastante comemorada e, ao mesmo tempo, combatida: a criação do juiz das garantias. Consegue vislumbrar a implementação dessa figura em um futuro próximo?
Pierpaolo Cruz Bottini  —
 Está bem claro que a implementação do juiz das garantias não exige do Judiciário uma estrutura maior. Basta compartilhar e repartir as competências e atribuições entre os magistrados já existentes de maneira eficaz. Com os processos digitais, ficou muito mais fácil a implementação. Não vejo problema estrutural. Acredito que mais do que resistência, houve uma certa perplexidade institucional de como organizar essa questão. Alguns lugares já estavam se organizando. A Justiça Federal da 3ª Região, por exemplo, já estava planejando isso. Em outros lugares, talvez por falta de planejamento ou algo do gênero, a iniciativa tenha surpreendido e causado perplexidade. Vejo a decisão do Supremo de adiar o juiz das garantias como uma tentativa de dar um tempo para que toda a Justiça se organize. É uma demanda prática, uma ideia que foi aprovada pelo Legislativo. Em um curto período, creio que o Supremo vai remover todas as barreiras para a implementação. 

ConJur — A introdução da figura do juiz das garantias é vista como uma forma de assegurar direitos aos acusados. Mas também é ele o responsável pelo recebimento da denúncia. Atribuir essa decisão ao juiz das garantias reduz a sua eficácia?
Pierpaolo Cruz Bottini —
É importante ressaltar que o juiz das garantias não protege o acusado, mas o cumprimento da lei. Quem decide sobre o recebimento da denúncia tem que ter contato com a prova que foi produzida no momento da investigação. Não há como decidir sobre o recebimento da denúncia sem ter contato com essa prova. O importante é que o juiz das garantias sai de cena após a investigação e entra um magistrado que não teve contato com essa fase e que não formou uma convicção prévia. 

ConJur — Entre outras alterações, a lei "anticrime" fixou limites em matéria de leniência e colaboração. Algo de fato mudou ou apenas foi consolidado o entendimento que o STF já tinha sobre o tema?
Pierpaolo Cruz Bottini —
Mudou muita coisa. Na colaboração, principalmente, foram detalhadas regras e procedimentos relevantes. Regras sobre sigilo, motivação e sobre os passos da negociação. Algumas delas já estavam previstas em orientações da PGR e das câmaras do Ministério Público, mas não tinham caráter de lei. O recebimento da denúncia não pode mais acontecer só com base na palavra do colaborador, o que eu acho importante ressaltar. Com isso, o colaborador passa a ser um mero informante, que indica onde a prova pode ser encontrada. Seu depoimento, assim, é um mero meio de produção de prova. Não é suficiente, sozinho, para justificar a intervenção em direitos de terceiros. Há também inovações que regulamentam e organizam melhor a colaboração e mudanças na hora de homologar a colaboração premiada. A nova lei alterou estruturalmente o procedimento. 

ConJur — Essas mudanças contemplam a segurança jurídica necessária ou ainda estamos em um ponto inicial para isso?
Pierpaolo Cruz Bottini —
Demos grandes passos rumo à segurança jurídica. A lei consolida algumas práticas que já vinham sendo adotadas. Mas quando isso é consolidado, confere maior segurança para o colaborador. Por outro lado, a lei retira benefícios do colaborador, alterando as regras de progressão de regime. Isso talvez desencoraje a colaboração em alguns casos. Do ponto de vista do procedimento, no entanto, há maior segurança. A lei deu mais solidez tanto para o colaborador quanto para a autoridade pública que firma o acordo. 

ConJur — A delação, por si só, também não pode mais desencadear medidas cautelares. Se a lei "anticrime" estivesse em vigor nos anos anteriores, grandes operações espetacularizadas, como as promovidas pela "lava jato", poderiam não ter ocorrido?
Pierpaolo Cruz Bottini —
Acredito que sim. Muito da "lava jato" se deu com medidas apoiadas apenas na palavra do colaborador, o que o tornou uma figura com mais protagonismo do que efetivamente deveria ter. A colaboração é um instrumento importante na investigação, sempre a defendi e acho que ela deve ser utilizada. Mas desde que venha acompanhada de provas. Não se pode prender alguém só com base na palavra de outra pessoa. Operações de busca e apreensão não podem ser feitas assim. Isso dá relevância para a declaração de alguém que não é uma testemunha isenta. O colaborador é alguém que confessadamente participou de prática criminosa; portanto, por mais que ele esteja colaborando com a Justiça, a palavra dele só tem valor se vier acompanhada de documentos, de provas, de outras testemunhas. Ou seja, eu só posso restringir a liberdade de uma pessoa — seja patrimonial, seja de locomoção — com base na palavra do colaborador se ela vier acompanhada de outros elementos. A tônica da "lava jato", e boa parte das medidas tomadas por ela, foram calcadas única e exclusivamente na palavra do colaborador. Esse protagonismo jurídico fundamentou uma série de medidas. Com a nova lei, esse protagonismo jurídico deixa de existir.

ConJur — Um ponto da alteração legislativa bastante criticado por alguns juristas é a prisão obrigatória quando o réu é condenado no Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 anos. Esse é um modo de manter a execução antecipada da pena, a despeito do que foi decidido pelo STF em 2019, quando a corte derrubou a prisão antes do trânsito em julgado?
Pierpaolo Cruz Bottini —
É a mesma situação. A única diferença é que os réus não têm a mesma relevância política e econômica das pessoas julgadas por crimes, por exemplo, de corrupção. Mas a inconstitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado é a mesma. É muito grave o que está acontecendo. No fundo, está sendo criado um corte social. Para crimes de corrupção, eu preciso esperar o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal, mas para condenações do Júri, não? Não tem motivo para isso. É absolutamente inconstitucional. A única diferença é a qualidade política e econômica daqueles que são afetados. Quando se discutia a execução provisória em todos os crimes, houve ampla mobilização da sociedade civil, principalmente da parte jurídica — advogados, defensores, juristas e professores —, apontando a inconstitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado. Isso caiu, como todo mundo sabe. Mas agora voltou na lei "anticrime" para crimes do Júri. Eu não vejo a mesma movimentação contra essa mudança. Acho importante que a Defensoria Pública, a academia e a advocacia façam o mesmo movimento. Ou seja, apontem as mesmas inconstitucionalidades, porque elas são gritantes. 

ConJur — A lei também reforça o acordo de não persecução penal. Esse instituto gera aumento de erros judiciais, já que, por medo de penas mais altas, pode forçar inocentes a confessarem crimes que eles não praticaram, como é o caso nos Estados Unidos?
Pierpaolo Cruz Bottini —
A gente não deve confundir a não persecução com o [instituto da] plea bargain norte-americano. O plea bargain vale para quase todos os crimes e tem por consequência penas restritivas de liberdade. O que acontece é que os Estados Unidos são um país em que mais de 95% dos casos são resolvidos por meio do plea bargain. Aí você acaba incentivando pessoas, mesmo aquelas que são inocentes, a aceitarem o plea bargain, porque, caso elas decidam prosseguir com o processo judicial, podem perder e ter penas maiores do que as que seriam justas. Cria-se um sistema bastante distorcido, que é alvo de críticas severas inclusive dentro dos Estados Unidos. No Brasil, foi criado um sistema de não persecução em menor escala. É tratado um número de crimes muito pequeno, com pena de até quatro anos, cometidos sem violência ou grave ameaça. E no acordo de não persecução não se trabalha com a pena de prisão em nenhuma hipótese. O efeito da aplicação dos acordos pode reduzir o encarceramento, a prisão em massa, tendo um efeito bastante benéfico. Pode ter um resultado contrário ao que acontece nos Estados Unidos: a redução de processos judiciais e do encarceramento. 




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2020, 8h05

Comentários de leitores

10 comentários

O cara e bom mesmo gente !!!

rcanella (Funcionário público)

Leia essa entrevista com moderação. pois, no CONJUR, antes de ler o que é dito, bom é ver quem o diz. Sua carreira começou após sua saída do Min. da Justiça, junto com Márcio Thomaz Bastos, min. da Justiça de Lula. Em 2012, defendeu o ex-deputado Prof. Luizinho (PT-SP) no mensalão. Prof. livre docente do Dep. Direito Penal, Criminologia e Medicina Forense da USP. Mestre e doutor pela USP. (estudou às minhas custas, então posso falar). Esteve à frente da Sec. de Reforma do Judiciário no Min. da Justiça (2005-2007) e do Dep. de Modernização Judiciária no mesmo órgão (2003-2005) e foi membro efetivo do Cons. Nac. de Política Criminal e Penitenciária e da Com. de Juristas na Câmara dos Deputados para revisão da lei de drogas (2019/ boquinhas PT e PMDB). É Coordenador do Observatório de Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da OAB (2019/PT ?). Foi membro da banca examinadora do concurso para juiz federal substituto (TRF 3ª Região – PT, PMDB ?). Caraca, o cara é bom mesmo !

Deixa

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Deixa você ser afrontado por um rebelde primitivo.
Toda a sua ideologia é levada pelo bandido, além de relógio, dinheiro e o telemóvel (celular em Portugal).

Covas rasas e rápidas como medidas populistas podem ter ...

Rinaldo Araujo Carneiro - Advogado, São Paulo, Capital (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O título me remeteu imediatamente à conduta do governador paulista ! Até em relação às covas rasas que ele já está, antecipadamente, cavocando na cidade !

Ideologia

Eduardo Lyra (Bancário)

Fica claro o viés ideológico do professor quando se mostra elogioso e até cínico quanto à "figura do juiz de garantias". Ele mente ao dizer que não há alteração de estrutura.
Sua especialidade, embora não advogue oficialmente, parece ser tentar evitar que pessoas sejam presas. Inclusive, criminosos.
Segue a linha dos que pensam que a nossa sociedade é muito violenta porque há muitos presos e não que tem muitos presos porque é muito violenta. E assim, surge como "solução" enfraquecer a Justiça e o sistema prisional, para prendermos menos os que cometem crimes. E deixamos de lado a busca por caminhos que reduzam o cometimento desses crimes, como os investimentos sociais, incluindo aqui investimentos no próprio sistema carcerário, que hoje nos apresenta verdadeiras calabouços de tortura.

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