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Resumo da Semana

Debate sobre regras emergenciais em tempos de Covid-19 foi destaque

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O momento vivido com a pandemia do coronavírus é excepcional e trouxe para o campo jurídico a necessidade de estabelecer regras transitórias para garantia do funcionamento do país e da segurança ao cidadão. Neste âmbito, o Projeto de Lei 1.179/2020, recém-aprovado no Senado, foi primoroso e deve ser comemorado.

A análise foi unânime entre juristas e estudiosos reunidos virtualmente nesta quinta-feira (9/4). O debate foi transmitido pela TV ConJur, no primeiro vídeo da série As regras emergenciais em tempos de Covid-19. Participaram o presidente do STF, ministro Dias Toffoli; o ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ; e os professores Arruda Alvim (PUC-SP) e Otavio Luiz Rodrigues Jr. (USP).

O projeto de lei foi debatido intensamente nas últimas semanas — num esforço conjunto entre o Judiciário e o Legislativo. O objetivo, disse Toffoli, era lidar com os “conceitos jurídicos, códigos e matérias já consolidada sem atrapalhar a jurisprudência e a continuidade dos conceitos do Direito Privados, que são milenares”.

Para isso, a solução encontrada foi não alterar os códigos já em vigor, sob o risco de invadir conceitos jurídicos definidos, mas sim tratar do caráter transitório, suspendendo temporariamente leis enquanto durar a epidemia do coronavírus no Brasil.

A série de debates da ConJur destina-se a apontar as soluções mais viáveis, do ponto de vista jurídico, para a crise gerada pela epidemia de coronavírus no Brasil. A série tem o apoio da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e o patrocínio das empresas Seara, Friboi e JBS.

TV ConJur

Veja o que foi publicado nesta semana em nosso canal do YouTube:

Seminário da ConJur explica regras de transição na epidemia
Licença parental igualitária equaliza o trabalho, diz Peduzzi
STF recebeu mais de 800 processos durante crise do coronavírus
Veja o debate sobre regras emergenciais em tempos de Covid-19
Toffoli, Arruda Alvim, Otavio Rodrigues e Antonio Carlos explicam PL 1.179
Força-tarefa precisa deixar de ser corpo isolado no Ministério Público
Peduzzi não vê prejuízo na extinção do Ministério do Trabalho
É preciso corrigir os vícios da delação premiada, diz Aras
Veja a íntegra da entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
MP que permite suspensão de contrato de trabalho foi destaque
Queda nas ações trabalhistas se estabilizou nos 30%, diz Peduzzi
Veja a íntegra da entrevista com Felipe Santa Cruz

Frase da semana

Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos”,
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao decidir que o Planalto não pode impedir isolamento nos estados.

Entrevista da semana

"Minimalismo judicial e respeito aos precedentes são antídotos contra o ativismo", afirma a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi.

Em entrevista exclusiva à ConJur, a ministra afirma que "a lei é protecionista naquilo que deve ser", como na proteção às mulheres grávidas e lactantes.

"A lei deve, quando é necessário, proteger. Mas não o juiz. O juiz tem que ser isento. O juiz não é protetor de A ou B. Porque advogado pode ter paixão, e até deve, na defesa do seu cliente e da causa, mas o juiz tem que ter celeridade, neutralidade, equilíbrio e equidistância das partes. E tem que aplicar a lei."

Ranking

Com 268,7 mil acessos, a notícia mais lida discute a decisão da desembargadora que permitiu que um trabalhador sacasse seu FGTS em razão do estado de calamidade, decretado por causa do coronavírus.

Advogados consultados pela ConJur divergem se as quantias podem ser levantadas por meio de pedido feito diretamente a uma agência da Caixa Econômica Federal ou se é necessário fazer um requerimento à Justiça do Trabalho.

A desembargadora levou em consideração o artigo 20, XVI, alínea a, da Lei 8.306/90, que trata das situações em que o saque do FGTS é autorizado.

Com 135,5 mil visualizações, a segunda notícia mais lida mostra a decisão do ministro Gilmar Mendes suspendendo trecho de lei que aumentou o piso a partir do qual se concede o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a famílias de idosos ou pessoas com deficiência. Segundo o ministro, medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira devem ser suspensas.

As dez mais lidas
Advogados divergem sobre pedido de resgate do fundo: à Justiça ou à Caixa?
Gilmar Mendes suspende lei que aumentou limite de renda para acesso ao BPC
Está em vigor MP que permite suspensão de contrato e corte de salários
Partido vai ao Supremo contra MP que permite redução de salários
Resumo da Semana: MP que permite suspensão de contrato de trabalho foi destaque
Toffoli confirma suspensão de decreto que restringia circulação de idosos
Trabalhador pode sacar FGTS em estado de calamidade, diz desembargadora
Advogado envia ao STF notícia-crime contra Bolsonaro por superfaturamento
Isenção de IPI pode ser analisada mesmo sem registro de deficiência na CNH
Plenário do Supremo vai analisar ação sobre suspensão de precatórios

Manchetes da Semana
Toffoli, Arruda Alvim, Otavio Rodrigues e Antonio Carlos Ferreira explicam PL 1.179
Planalto não pode impedir isolamento nos estados, diz Alexandre de Moraes
Medida Provisória permite novos saques de FGTS e transfere recursos do PIS-Pasep
Plano de saúde deve afastar período de carência e custear tratamento de Covid-19
Sindicatos poderão deflagrar negociação coletiva caso haja suspensão contratual
Sebastião Reis Júnior admite Defensoria como custos vulnerabilis em caso penal
Competência para julgar perda de cargo de promotor é do Tribunal de Justiça
Cristina Peduzzi: "Minimalismo e respeito aos precedentes são antídotos contra o ativismo judicial"
Adiar vigência da LGPD pode produzir insegurança jurídica, alerta especialista
Senado aprova projeto que prevê mudança temporária no Direito Privado na epidemia
Necessidade de honorários não justifica retomada de prazo durante a epidemia




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Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2020, 8h00

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