Debate sobre regras emergenciais em tempos de Covid-19 foi destaque

O momento vivido com a pandemia do coronavírus é excepcional e trouxe para o campo jurídico a necessidade de estabelecer regras transitórias para garantia do funcionamento do país e da segurança ao cidadão. Neste âmbito, o Projeto de Lei 1.179/2020, recém-aprovado no Senado, foi primoroso e deve ser comemorado.

A análise foi unânime entre juristas e estudiosos reunidos virtualmente nesta quinta-feira (9/4). O debate foi transmitido pela TV ConJur, no primeiro vídeo da série As regras emergenciais em tempos de Covid-19. Participaram o presidente do STF, ministro Dias Toffoli; o ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ; e os professores Arruda Alvim (PUC-SP) e Otavio Luiz Rodrigues Jr. (USP).

O projeto de lei foi debatido intensamente nas últimas semanas — num esforço conjunto entre o Judiciário e o Legislativo. O objetivo, disse Toffoli, era lidar com os “conceitos jurídicos, códigos e matérias já consolidada sem atrapalhar a jurisprudência e a continuidade dos conceitos do Direito Privados, que são milenares”.

Para isso, a solução encontrada foi não alterar os códigos já em vigor, sob o risco de invadir conceitos jurídicos definidos, mas sim tratar do caráter transitório, suspendendo temporariamente leis enquanto durar a epidemia do coronavírus no Brasil.

A série de debates da ConJur destina-se a apontar as soluções mais viáveis, do ponto de vista jurídico, para a crise gerada pela epidemia de coronavírus no Brasil. A série tem o apoio da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e o patrocínio das empresas Seara, Friboi e JBS.

Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos”,
^{Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao decidir que o Planalto não pode impedir isolamento nos estados.}

Entrevista da semana

Em entrevista exclusiva à ConJur, a ministra afirma que "a lei é protecionista naquilo que deve ser", como na proteção às mulheres grávidas e lactantes.

"A lei deve, quando é necessário, proteger. Mas não o juiz. O juiz tem que ser isento. O juiz não é protetor de A ou B. Porque advogado pode ter paixão, e até deve, na defesa do seu cliente e da causa, mas o juiz tem que ter celeridade, neutralidade, equilíbrio e equidistância das partes. E tem que aplicar a lei."

Ranking

Advogados consultados pela ConJur divergem se as quantias podem ser levantadas por meio de pedido feito diretamente a uma agência da Caixa Econômica Federal ou se é necessário fazer um requerimento à Justiça do Trabalho.

A desembargadora levou em consideração o artigo 20, XVI, alínea a, da Lei 8.306/90, que trata das situações em que o saque do FGTS é autorizado.

Com 135,5 mil visualizações, a segunda notícia mais lida mostra a decisão do ministro Gilmar Mendes suspendendo trecho de lei que aumentou o piso a partir do qual se concede o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a famílias de idosos ou pessoas com deficiência. Segundo o ministro, medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira devem ser suspensas.

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