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Resposta aos abusos

Aplicação do Direito Penal na pandemia é tênue e ineficiente

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Em momento de pandemia e diante da necessidade de isolamento social, são tênues as possibilidades de aplicação do Direito Penal àqueles que desrespeitam o protocolo e facilitam o contágio pelo coronavírus. Especialistas consultados pela ConJur avaliam que, embora o enquadramento criminal seja possível, depende de nuances que vão desde que o resultado do contágio até a intenção deliberada de fazê-lo.

Enquadramento de Direito Penal em casos de desobediência de isolamento requer dolo, segundo especialistas
123RF

Em tese, são quatro os crimes possíveis relacionados à Covid-19 listados no Código Penal: Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio (artigo 131); expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente (artigo 132); causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos (artigo 267); e infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (artigo 268).

“A análise dos atos depende do dolo”, aponta o advogado Fernando Fernandes. “O artigo 267 prevê o resultado morte como agravante. No entanto em determinadas situações, comprovado o dolo de que o autor transmitiu para uma vítima que tenha saúde frágil sabendo e visando o resultado pode ser acusado em situações muito especiais de homicídio doloso. Existem situações tênues”, descreveu.

Já para o criminalista Daniel Allan Burg é possível, em tese, a responsabilização penal do indivíduo que, ignorando o estado de quarentena imposto em diversos estados, vier a transmitir o vírus. Se o resultado disso for morte, novamente é necessário provar que esse era o objetivo inicial.

“Entendo como pouco provável a configuração do homicídio, mas possível se efetivamente comprovado que determinada pessoa — ciente não só da sua contaminação, mas também de condições que tornem a vítima propensa à morte, caso venha a contrair a doença — transmitir a enfermidade com a intenção de matar”, explicou.

O advogado Leandro Sarcedo destaca que, em caso de morte, o artigo 267 do Código Penal parece o que melhor amolda a conduta do que o homicídio, principalmente no caso do coronavírus. “A pena do artigo 267, inclusive, é mais grave do que a do homicídio simples. Em caso de ocorrer morte, a pena é dobrada, vai de 20 a 30 anos”, explica.

"Se a intenção for efetivamente de contágio e não de causar morte, incidiria o disposto no artigo 131 do Código Penal, cuja pena já é bastante alta", aponta a advogada Daniella Meggliolaro.

Pandemia do coronavírus impôs medidas restritivas à toda população
Reprodução

Na opinião dos criminalistas André Galvão e Felipe Maranhão, não basta a violação genérica à situação de calamidade pública para o enquadramento penal da conduta: é preciso especificar qual ato ordinatório destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa foi violado. Ou seja, é necessária rigorosa atenção às normas de natureza administrativa e sanitária que complementam o tipo penal.

“Colocar em risco a saúde de outras pessoas sabendo estar contaminado com o coronavírus é crime. A grave conduta de expor a sociedade com a contaminação de vírus altamente contagioso e letal deve ser apurada pelos agentes do Estado com a aplicação das sanções previstas após o devido processo judicial”, afirma o advogado Sidney Duran Gonçález.

Direito Penal não é a melhor resposta
Especialistas consultados pela ConJur e colunistas ainda colocam em dúvida se a aplicação do Direito Penal é resposta coerente para tempos de pandemia. Principalmente diante da tentativa de redução da população carcerária e da restrição de funcionamento e circulação em fóruns e tribunais.

“O direito penal até pode ser aplicado em determinados casos, mas não tem a amplitude nem a capacidade de combater o espraiamento da pandemia. Medidas pedagógicas — como propaganda intensiva — e sanções administrativas — como multas — são muito mais efetivas porque tem aplicação mais rápida e efetiva”, opinam os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Augusto de Arruda Botelho.

Em evento do IDP, Fábio Tofic Simantob afirmou que, embora haja um caráter emergencial que advém da crise do coronavírus, é preciso tomar cuidado para não se precipitar a utilizar, de modo indiscriminado, a imputação de certos tipos penais para responsabilizar as pessoas que porventura desrespeitarem as determinações do Poder Público de isolamento e quarentena. 

“O Direito Penal não é, porém, nem de longe, a melhor solução para a crise que vivenciamos. O próprio encarceramento, aliás, ameaça a efetividade do combate sistêmico à pandemia, dado o deplorável estado do sistema prisional brasileiro”, destacam André Galvão e Felipe Maranhão.

Já o advogado José Fernando Simão aponta a responsabilização civil como mais eficiente instrumento para coibir abusos no momento. “A tutela civil do dano se mostra muito mais efetiva e útil nos casos de transmissão ilícita do vírus do que a simples responsabilização penal, visto que a quantia em pecúnia arbitrada servirá como reparação pelos prejuízos materiais sofridos (como por exemplo, gastos com medicamentos e internação hospitalar, lucros cessantes, dentre outros), além de compensação por eventuais danos extrapatrimoniais experimentados pela vítima.”.

Jair Bolsonaro tirou fotos com manifestantes no dia 15 de março em frente ao Palácio do Planalto Reprodução

Representações contra Bolsonaro
Nesta semana, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, arquivou notícia-crime contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Na petição, um advogado acusava o presidente de cometer os crimes de desobediência e causar epidemia, previstos nos artigos 267 e 330 do Código Penal, ao deixar o Palácio do Planalto durante uma manifestação no dia 15 de março.

Seguindo manifestação da Procuradoria-Geral da República, titular para propor ação penal contra o presidente, o ministro entendeu que a conduta não configura crime. Marco Aurélio explicou que o crime de causar epidemia requer dolo, e não há sequer notícia de que o presidente tenha sido infectado.

Além desta, há outras cinco representações contra o presidente em razão de suas condutas durante a pandemia. Entre elas está a do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que acusa o presidente de praticar crime previsto no artigo 268 do Código Penal — infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa (PET 8.744).

Segundo a petição, assinada pelo escritório Barbosa e Dias Advogados Associados, esse crime é de perigo abstrato, sendo desnecessário para sua configuração a efetiva comprovação introdução ou propagação de doença contagiosa.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2020, 6h32

Comentários de leitores

2 comentários

Brasileiro - ii

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Patrimonialismo, por sua vez, “é uma espécie de amálgama institucional do homem cordial, desenvolvendo todas as suas virtualidades negativas dessa vez no Estado” (p. 191). Acrescenta-se Raymundo Faoro, autor de Donos do Poder, como o “historiador oficial” do liberalismo conservador brasileiro e que desenvolve o conceito de patrimonialismo.
Enfim, o problema, mesmo, é o caráter do brasileiro.

O isolamento social está se desfazendo. Seria o caso, como no Equador, de utilizar a polícia para prender e atirar contra aquele que viola ordem estatal?
Não, nós brasileiros somos muito, mas muito, sentimentais.
Vejo, aqui, na Conjur, os juristas e comentaristas sensíveis com os "rebeldes primitivos", apesar de seus "horrendos crimes".
A tradição judaico-cristã aliada ao sentimento de "vira lata", de coitadismo, transformou o pensamento brasileiro, pouco objetivo, e propenso a se compadecer dos mais pobres, dos mais incompetentes, dos violadores da lei, como se fossem produto exclusivo da nossa pornográfica distribuição de renda.
Enfim, o Brasil nunca terá um lugar de destaque, positivo, no cenário mundial.

Brasileiro - i

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Poucos conceitos se prestam a tamanha confusão quanto o de “homem cordial”, central no livro Raízes do Brasil, do historiador Sérgio Buarque de Holanda (1902-1982). Logo após a publicação da obra em 1936, o escritor Cassiano Ricardo implicou com a expressão. Para ele, a ideia de cordialidade, como característica marcante do brasileiro, estaria mal aplicada, pois o termo adquirira, pela dinâmica da linguagem, o sentido de polidez – justamente o contrário do que queria dizer o autor.
A polêmica sobre a semântica teria ficado perdida no passado não fosse o fato de que, até hoje, muitas pessoas, ao citar inadvertidamente a obra, emprestam à noção de Buarque de Holanda uma conotação positiva que, desde a origem, lhe é estranha. Em resposta a Cassiano, o autor explicou ter usado a palavra em seu verdadeiro sentido, inclusive etimológico, que remete a coração. Opunha, assim, emoção a razão.
...
A expressão “homem cordial”, a propósito, fora cunhada anos antes, por Rui Ribeiro Couto, que julgou ser esse tributo uma contribuição latina à humanidade.
O problema surge quando a cordialidade se manifesta na esfera pública. Isso porque o tipo cordial – uma herança portuguesa reforçada por traços das culturas negra e indígena – é individualista, avesso à hierarquia, arredio à disciplina, desobediente a regras sociais e afeito ao paternalismo e ao compadrio, ou seja, não se trata de um perfil adequado para a vida civilizada numa sociedade emocrática(http://www2.uol.com.br/historiaviva/reportagens/o_jeitinho_do_homem_cordial.html).
O sociólogo, Jessé Souza, afirma que o homem cordial “é a concepção do brasileiro visto como vira-lata, ou seja, como o conjunto de negatividades: emotivo, primitivo, personalista e, portanto, essencialmente desonesto e corrupto”.

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