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Quebra da isonomia

Produtores de soja do TO pedem suspensão de cobrança interestadual

A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei estadual 3.617/2019, do Tocantins, que impõem aos produtores do estado o pagamento de 0,2% sobre o valor das operações de saídas interestaduais, inclusive com destino à exportação, para compor o Fundo Estadual de Transporte (FET).

Produtores de soja do Tocantins alegam que a cobrança quebra a isonomia com os de outros estados Reprodução

A relatora da ação é a ministra Rosa Weber, que aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (9.868/99), que permite o julgamento da ação diretamente no mérito, dispensando-se a análise de liminar.

A associação argumenta que a cobrança é compulsória e que o não pagamento gera as mesmas penalidades aplicadas no caso de não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo a Aprosoja, a medida prejudica os produtores de soja, pois quebra a isonomia com os produtores de outros estados em relação à principal commodity brasileira e, ao aumentar o custo de produção, gera perda de competitividade da soja tocantinense no mercado externo.

Ao pedir a concessão de medida liminar para suspender os dispositivos questionados, a entidade sustenta que a cobrança se configura como verdadeiro tributo, o que, segundo a Constituição Federal, só poderia ser instituído por meio de lei complementar (artigo 146, inciso III, “a”), e não com origem na edição da Medida Provisória 24/2019 pelo governador, aprovada pela Assembleia Legislativa. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

ADI 6.365




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Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2020, 12h12

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