Consultor Jurídico

Durante a pandemia

Juiz manda governo paulista pagar refeição a todos os alunos da rede pública

Por 

Quando a efetividade dos direitos fundamentais e sociais exige prestação positiva do Poder Executivo, sua eventual ação ou omissão inconstitucional não pode escapar do controle do Poder Judiciário, sob pena de nulificação ou aniquilação desses direitos.

Governo deve pagar alimentação a todos os alunos da rede pública durante pandemia

Com base nesse entendimento, o juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, mandou a Prefeitura de São Paulo e o Governo de Estado pagarem alimentação a todos os mais de 4,5 milhões de alunos da rede pública de ensino durante a pandemia do coronavírus.

Antes, as autoridades haviam anunciado um auxílio de R$ 55 para 732 mil estudantes de famílias mais carentes. A Defensoria Pública e o Ministério Público ajuizaram uma ação civil pública para que o benefício fosse estendido a todos os alunos da rede pública do estado e da capital paulista. A liminar foi deferida pelo magistrado. 

"É certo que os réus, reconhecendo o direito constitucional e legal dos alunos, face à vulnerabilidade econômica e social que a maioria se encontra, nesse momento mais acentuada pela paralisação parcial da economia, inclusive a informal por conta da quarentena, adotaram medidas substitutivas da alimentação escolar, por força das normas infralegais citadas na inicial, porém, limitando-as", disse.

O juiz questionou se o município e o estado poderiam ter limitado o benefício aos alunos mais carentes, uma vez que o direito à alimentação é assegurado a todos os estudantes da rede pública de ensino, conforme artigo 227 da CF, reproduzido pelo ECA, pela LDBE e pela Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Essas normas, segundo Laroca, não deixaram qualquer margem de discricionariedade ao Poder Executivo, para, "sob conveniência e a oportunidade", limitar o acesso dos alunos à alimentação. "Estamos diante de um ato administrativo vinculado, o qual, pode - e deve - ser controlado pelo Poder Judiciário, sem que isso importe em ofensa ao princípio da separação dos Poderes", completou.

Laroca afirmou ainda que o Poder Executivo não pode alegar ausência ou insuficiência de recursos orçamentários quando se trata de efetivar um direito fundamental dos alunos da rede pública. "Acrescente-se que, se fossem legais e constitucionais, ainda assim tais limitações não seriam proporcionais e razoáveis", disse.

Segundo o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em direitos da criança e do adolescente e conselheiro do Condepe, a decisão abre "um precedente jurídico para ações contra outras prefeituras para que também garantam o mesmo benefício aos estudantes das redes municipais de outras cidades paulistas".

Clique aqui para ler a decisão
1018713-46.2020.8.26.0053

Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2020, 13h23

Comentários de leitores

2 comentários

Alimentos

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Os alimentos são essenciais para manter o precário equilíbrio social nas periferias das cidades do Estado de São Paulo.

dois órgãos para fazer o mesmo serviço, melhor

daniel (Outros - Administrativa)

dois órgãos para fazer o mesmo serviço, melhor extinguir um porque assim sobra mais dinheiro para investir na alimentação das crianças carentes.

Comentários encerrados em 17/04/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.