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Após ação, governador libera distribuição e venda de pneus em Santa Catarina

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Após pedido da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (Abidip), o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), liberou o comércio de pneus no estado.

Associação disse que pneus são necessários para o exercício de serviços essenciais
Reprodução

No mandado de segurança preventivo, a associação argumentou o comércio de pneus é necessário para que empresas possam prover as atividades consideradas essenciais durante a pandemia do coronavírus, como o transporte de pessoas, remédios e alimentos.

A entidade apontou que outros estados, como Paraná, Rio Grande do Sul e Pernambuco, permitiram a distribuição e venda de pneus para que os serviços de transportes de alimentos, remédios e funcionários para as fábricas de produtos essenciais não sejam afetados.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Pedro Manoel Abreu pediu a manifestação do governador. E este liberou a venda de pneus no estado.

Atividade proibida
Em São Paulo, o desembargador Moacir Peres negou liminar para reabrir o comércio de pneus no interior do estado (lojas, autocenters e centros de distribuição).

O magistrado não verificou, em uma análise preliminar, a evidência do direito, que poderá, contudo, "ser aferida após o aperfeiçoamento da relação processual". Por isso, Peres negou a liminar. Ele determinou a citação do governo de São Paulo para dar esclarecimentos sobre o decreto que regulamentou a quarentena no estado e levou ao fechamento de lojas de pneus no interior.

Processo 5007260-05.2020.8.24.0000

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2020, 17h06

Comentários de leitores

1 comentário

Liberação de venda de pneus

João Luis Rezende (Administrador)

Como um país quer atrair investidores estrangeiros, quando tem um sistema judicial intromissor no exercício de atividade privada. Legisla pela impossibilidade do trabalho sem absorver o ônus financeiro imposto. Será que temos que pagar os tributos relativos ao período que fomos ordenados a ficar encarcerados? Não usamos as vias públicas, fomos impedidos de produzir recursos, nossos representantes legais; vereadores; deputados; senadores também não trabalharam, merecem receber? O direito ao livre comércio de pneus, e todos os demais bens, é assegurado pela Constituição Brasileira. Qual o grau de responsabilidade que deve ser atribuído aos governadores que impediram seus estados de trabalhar? E se agiram tão certo assim; qual o grau de irresponsabilidade dos que não o fizeram? Parabenizo o Dr. Ricardo Alipio da Costa, autor da ação, por mais está significativa conquista de seu rol de vitórias na trajetória de lutas pelo setor de pneus no Brasil!

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