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Funcionamento de fábrica

Restrição do direito de ir e vir deve seguir recomendação técnica, diz STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou seguimento a pedido do município de Teresina (PI) contra funcionamento de fábrica na região. Decisão do Tribunal de Justiça local autorizava as atividades industriais desde que cumpridas as medidas estabelecidas em decreto estadual sobre o enfrentamento à Covid-19.

Indústria pode funcionar desde que cumpridas medidas de proteção Reprodução

"Na presente situação de enfrentamento de uma pandemia, todos os esforços encetados pelos órgãos públicos devem ocorrer de forma coordenada, capitaneados pelo Ministério da Saúde", destacou o ministro na Suspensão de Segurança 5.362.

Para ele, decisões isoladas teriam mais potencial de ocasionar desorganização na administração pública como um todo, atuando até mesmo de forma contrária à pretendida.

O município recorreu da decisão do TJ-PI por entender que violaria a competência constitucional dos municípios para legislar sobre saúde pública. Além disso, alegou que a medida contrariava restrições sanitárias para impedir a disseminação do novo coronavírus. Por fim, apontou que "não se pode deixar a opção de adesão às ordens de confinamento ao livre arbítrio de cada qual".

O presidente afirmou que nenhum dos atos normativos indicados com medidas semelhantes em vigência no país impõe restrições ao direito de ir e vir.

No entanto, no âmbito federal, a Lei 13.979/20 determina "possível restrição à locomoção interestadual e intermunicipal seguindo recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)".Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

SS 5362




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Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2020, 21h31

Comentários de leitores

1 comentário

Submissão do direito à ciência

O IDEÓLOGO (Cartorário)

O Direito não é ciência, mas técnica de resolução de conflitos, com normas que dependem de um funcionário qualificado do Estado. Ausente, portanto, a previsibilidade.
Então, como técnica social deve se submeter à Ciência, dotada de previsibilidade.

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