OAB-RJ pede que governo proteja contribuintes da crise causada pela Covid-19

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu, nesta terça-feira (7/4), que a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro tome medidas para que contribuintes não sejam excessivamente punidos pela crise causada pela pandemia do coronavírus.

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Em ofício assinado por Luciano Bandeira (presidente da OAB-RJ), Maurício Faro (presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários), Gilberto Fraga (vice-presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários) e Gabriel Amarante (membro da Comissão Especial de Assuntos Tributários), a Ordem pede que o estado do Rio adie o cumprimento de obrigações tributárias, as exigências de prova de regularidade fiscal e a implementação de medidas de austeridade, como a suspensão de benefícios tributários.

A OAB-RJ também quer que a Secretaria de Fazenda autorize a compensação dos créditos escriturais de ICMS com quaisquer outros débitos estaduais e de precatórios fluminenses com outras dívidas com a administração pública.

Além disso, a seccional requer a implementação de medidas para operacionalizar a desoneração da substituição tributária do ICMS recolhida a mais do que o preço de venda. A Ordem deseja a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 593.849. No caso, o STF permitiu que o substituído transfira ao substituto o saldo credor do ICMS recolhido a mais a título de substituição tributária em razão de o valor de venda ser menor do que a base de cálculo presumida na conversão.

A OAB-RJ ainda pede que o governo do Rio viabilize atendimento remoto aos contribuintes por meios eletrônicos.

“Em atenção às demandas dos contribuintes do nosso estado, nosso objetivo foi sugerir medidas que atenuassem os efeitos danosos do lockdown e do estado de calamidade que vivemos. Para reequilibrar a economia do estado, é preciso  conjugar a necessidade do estado de continuar financiando suas atividades essenciais à geração de receitas e a manutenção de empregos por parte dos contribuintes”, afirma o presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários, Maurício Faro.