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Fim de festa

Desembargador arquiva expediente contra juíza gaúcha envolvida em acidente

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O artigo 3º da Lei 8.038/90 diz que compete ao relator determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas quando o Ministério Público fizer o pedido, ou submeter o requerimento à decisão competente do tribunal.

Ministério Público pediu o arquivamento por falta de "indicativo sólido" de culpaDollar Photo Club

Assim, se o Ministério Público, que é o titular da ação penal, pede o arquivamento de um expediente investigatório, não há como deixar de acolhê-lo.

A força deste dispositivo levou o desembargador Ivan Leomar Bruxel, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a decidir pelo arquivamento de um expediente investigatório criminal aberto contra a juíza Ana Beatriz Rosito de Almeida Fagundes, titular do Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Uruguaiana.

Segundo o boletim de ocorrência policial, a juíza envolveu-se num acidente de trânsito que deixou gravemente ferido um homem que pilotava sua motocicleta. A colisão do utilitário Captiva, dirigido pela juíza, com a moto, ocorreu na noite de 25 de abril de 2018 naquela comarca, por volta das 22h40, quando retornava de uma festa na companhia da filha menor de idade.

Informações preliminares constantes no inquérito policial indicavam que ela dirigia "com sua capacidade psicomotora supostamente alterada em razão da influência de álcool". Ela se recusou a fazer o teste do bafômetro.

Em decorrência do delito de trânsito, o Ministério Público estadual denunciou a magistrada pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sob o efeito de álcool. O delito tem previsão no artigo 303, parágrafo 2º, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

Razões para arquivar
No parecer que pede o arquivamento da representação criminal encaminhado ao relator do caso no Órgão Especial, a procuradora-geral de justiça em exercício, Jacqueline Fagundes Rosenfeld, desfiou um rosário de razões fático-jurídicas para justificar sua decisão.

Conforme o parecer, reproduzido na íntegra no corpo da decisão monocrática do desembargador Ivan Leomar Bruxel, não foi produzido nenhum ‘‘indicativo sólido’’ de que a juíza, no momento da colisão, estivesse sob o efeito de álcool ou de outra substância psicoativa. Aliás, nem mesmo os envolvidos conseguiram esclarecer os fatos, pois não se lembram o que aconteceu naquela noite.

‘‘Além de inexistir consenso por parte dos policiais que atenderam a ocorrência e também das testemunhas sobre a investigada apresentar, ou não, hálito alcoólico, restou noticiado que o choque provocou o acionamento dos airbags, os quais estouraram, espalhando pó químico, de maneira que não se pode descartar ou até mesmo supor que isto tenha contribuído para a relatada vermelhidão nos olhos da Magistrada, para o desalinhamento de vestes e a tontura’’, complementou o parecer.

Direito a não autoincriminação
Jacqueline Fagundes Rosenfeld observou também que a prova contundente e irrefutável da embriaguez é a pericial, com o uso de bafômetro ou por meio de exame de sangue. No entanto, esta prova não foi produzida, porque a juíza, assim como qualquer pessoa, não é obrigada a produzir prova contra si. ‘‘Na hipótese dos autos, nenhuma destas provas foram realizadas, em função de a Magistrada não aceitá-las, o que é direito fundamental seu, não podendo se presumir, pela simples negativa, de que estaria embriagada’’, complementou.

Para a procuradora-geral de justiça em exercício, os autos da representação criminal não trazem ‘‘elementos probatórios contundentes’’ de que a juíza tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia na condução do seu veículo. Há, inclusive, dúvidas sobre qual dos envolvidos foi o real causador do acidente — e se houve culpa exclusiva ou concorrente.

‘‘Nesse aspecto, é muito provável que as condições precárias de trafegabilidade do local tenham considerável colaboração no ocorrido. Infere-se da prova oral colhida que a via em que ocorreu o acidente de trânsito era esburacada, não possuía sinalização e tinha pouca iluminação’’, expressou no parecer.

Clique aqui para ler a decisão monocrática
Representação criminal 70077706000




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2020, 7h44

Comentários de leitores

5 comentários

Quem deve teme.

Claudio Bomfati (Advogado Autônomo - Civil)

Dizem que quem não deve não teme, mas quem deve teme. Seria essa a razão pela qual a nobre magistrada não se submeteu ao "bafômetro". Será que ela temia o "bafo" da verdade? Dizem que o pecado de um sacerdote é sempre mais grave do que o de um fiel. A razão é simples: O desvio de conduta daquele que cobra o respeito ao arcabouço legal e moral de uma sociedade é pior do que a transgressão do homem comum, de quem não é autoridade. Assim, no caso, o mau hálito seria por demais fétido, caso o bafômetro apontasse consumo indevido de bebida alcoólica. Melhor não soprar nada, não é mesmo? Afinal, quem deve teme. O resto deixa pros advogados, eles não precisam soprar nada, apenas lutar para que a lei seja interpretada e aplicada corretamente, não importando se é justa ou não.

Goebbels, de novo!

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Joseph Goebbels foi Ministro da Propaganda de Hitler. Atribui-se, àquele, a frase de que uma mentira dita 100 vezes torna-se verdade.
Sempre que a "CONJUR" noticia que qualquer magistrado saiu-se bem num processo judicial, costumam aparecer comentaristas insinuando que isso só teria ocorrido por se tratar de magistrado (como se todo magistrado, só por o ser, fosse mau, e só alguém da mesma, digamos, quadrilha seria capaz de dar-lhe ganho de causa).
Sinceramente, quando li a notícia, fiquei com a impressão de que houvesse sido divulgada precisamente para alguns, em tempos de isolamento social, poderem destilar sua raiva e sentimentos congêneres contra magistrados.
Alguém consegue trazer para este espaço, pelo menos, um caso em que uma pessoa se haja recusado a fazer o teste do etilômetro, e isso tenha sido usado, num processo criminal, como presunção de embriaguez e, em sentido amplo, culpa?

Volte para a realidade...

Klaus Oliveira (Advogado Assalariado - Civil)

Privilégios, mordomias, corporativismo, desrespeito com as partes, decisões absurdas e sem fundamentação. Não faltam motivos a justificar porque os juízes são uma das categorias mais detestadas pela população.

Se fosse...

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Se fosse um desses "coitados" que ficam dirigindo, perigosamente, seria surrado por quem assistisse a abordagem dos policiais. Bem , é Juíza. Se fosse advogado, apresentaria a carteirinha "cor de rosa".

Se fosse o inverso, a decisão também seria invertida.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Duvido que se a situação fosse invertida, isto é, se fosse a magistrada que estivesse na moto que foi atropelada, e o motociclista estivesse no carro que a atropelou e tivesse recusado submeter-se aos testes de alcoolemia, o Tribunal JAMAIS teria arquivado o inquérito sob os mesmos fundamentos. Aliás, a PGR estadual JAMAIS teria promovido a representação pelo arquivamento. Antes, todos essas autoridades, que caminham lado a lado, teriam presumido a embriaguez daquele que causou algum mal a outra autoridade judiciária. É sempre assim aqui no Brasil: hipocrisia, hipocrisia, hipocrisia….
É nisso que dá esse entendimento de que a independência dos membros do Ministério Público implica a possibilidade de cada um postular de um modo, ainda que um postule o contrário do que o outro postulou, quando, na verdade, a independência é do órgão, e diz respeito à autonomia relativamente a outras autoridades, mas a unicidade implica que a postura deve ser uma só, o entendimento sobre determinada matéria deve ser um só e defendido por todos os membros do órgão ministerial.
E, IDEÓLOGO, não se iluda. Se fosse advogado, seria crucificado pelos juízes, que adoram fustigar os advogados sempre que têm a possibilidade de fazê-lo.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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