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Estado de calamidade

Bancária reverte justa causa e obtém liminar para sacar FGTS devido à pandemia

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Uma bancária demitida do banco Santander reverteu judicialmente a justa causa. Considerando o estado de calamidade pública causado pela pandemia do coronavírus, a 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro permitiu que ela sacasse o saldo de sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) independentemente do trânsito em julgado da sentença.

Santander foi condenado a pagar verbas trabalhistas à bancária demitida
Divulgação

A bancária foi demitida do Santander por violar norma interna ao abrir conta para um homem que já havia morrido. O banco alega que a conta foi usada por estelionatários, o que lhe gerou prejuízo. Mas a trabalhadora, representada pelo escritório Stamato, Saboya & Rocha, argumentou na Justiça que não tinha como saber que o homem havia morrido.

Na sentença, de outubro de 2019, o juiz Delano de Barros Guaicu afirmou que a bancária não teve culpa, uma vez que o sistema da instituição financeira não identifica quem já morreu. Além disso, a fraude só foi consumada mais de uma semana depois, e nenhum outro funcionário da instituição financeira percebeu.

Dessa maneira, o juiz considerou a demissão por justa causa desproporcional e a reverteu, condenando o Santander a pagar as verbas trabalhistas pela dispensa imotivada. Guaicu também ordenou a entrega das guias para que a bancária pudesse levantar os seus valores de FGTS.

Contudo, como a sentença ainda não transitou em julgado, o juiz concedeu tutela de urgência na sexta-feira (3/4) para autorizar o saque imediato da quantia.

A Lei 8.036/1990 autoriza o trabalhador a levantar valores de sua conta do FGTS em estado de calamidade pública — como o atual, decretado por causa da pandemia do novo coronavírus. Advogados divergem se as quantias podem ser levantadas por meio de pedido feito diretamente a uma agência da Caixa Econômica Federal ou se é necessário fazer um requerimento à Justiça do Trabalho.

Saque emergencial
O governo federal autorizou o saque de até R$ 1.045 de contas ativas e inativas do FGTS a partir de 15 de junho. A liberação do saque está na Medida Provisória 946, que extingue o PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o FGTS. A MP foi publicada em edição-extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (7/4).

A medida é mais uma tentativa do governo de aliviar os impactos da pandemia do coronavírus na economia. A transferência do patrimônio do PIS-Pasep deve dar mais liquidez ao FGTS. Conforme a MP, os recursos serão transferidos em 31 de maio.

Já o saque do FGTS ficará disponível entre 15 de junho e 31 de dezembro. O cronograma de saque ainda será definido pela Caixa Econômica Federal. Quem tem mais de uma conta vinculada deverá sacar primeiro contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo. Depois, as demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0101277-07.2016.5.01.0047




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2020, 16h09

Comentários de leitores

1 comentário

Bancária

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Ganhou um presente antecipado de Natal.

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