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O Supremo Tribunal Federal deve evitar o apartheid na saúde

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Um dos maiores empecilhos que os hospitais públicos brasileiros vêm encontrando para ampliar a sua capacidade de atendimento à população no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Codiv-19) é a dificuldade de comprar equipamentos e insumos, diante da ação de alguns fornecedores de aumentar, de cinco a dez vezes, o preço dos produtos e de não aceitar o pagamento por nota de empenho, exigindo o adimplemento em dinheiro,   antes mesmo da prestação de serviços ou entrega das mercadorias,  o que torna bem mais difícil a aquisição desses itens pelo Sistema Único de Saúde.

Para evitar que todos os bens necessários ao atendimento da população sejam destinados aos hospitais privados, União, Estados e Municípios vêm fazendo requisições administrativas, conforme autorizado no artigo 15, XIII, da Lei nº 8.080/90, que instituiu o SUS, a fim de promover o enfrentamento de calamidades públicas ou de epidemias.  Em relação especificamente ao novo coronavírus, a Lei nº 13.979/20, por meio do seu art. 3º, VII, e do §7º, III deste, autoriza aos gestores de saúde locais a requisição bens e serviços, mediante posterior e justa indenização.

No entanto, as requisições administrativas estaduais e municipais, e em consequência a atuação dos hospitais públicos desses entes federativos no combate à pandemia, correm sério risco, pois a Confederação Nacional de Saúde, entidade que representa os estabelecimentos hospitalares privados do país, ingressou no Supremo Tribunal Federal com a ação direta de inconstitucionalidade nº 6.362, objetivando a interpretação conforme à Constituição para que tais dispositivos da Lei nº 13.979/20 sejam interpretados de forma a exigir que todas as requisições estaduais e municipais sejam previamente submetidas ao Ministério da Saúde.  Sob o pretexto da necessidade de coordenação das atividades de enfrentamento da pandemia pelas autoridades federais, a ação não só fragiliza o princípio federativo, que na gestão do SUS tem uma dimensão bastante descentralizada, como esvazia a eficácia do instituto da requisição administrativa para o combate ao novo coronavírus, uma vez que a necessidade de consulta prévia, por todos os Estados e municípios da Federação ao Ministério da Saúde, tornaria a medida impraticável no tempo em que ela se faz necessária no combate à calamidade pública.

Ou seja, se o legislador reconheceu que a requisição administrativa é medida adequada a que Estados e Municípios façam o enfrentamento da pandemia, não é razoável interpretação que burocratize e retire toda a agilidade característica ao instituto, justamente no momento em que a saúde pública mais precisa de respostas rápidas ao atendimento da população.

Na verdade, por trás de uma aparente questão federativa, há o conflito entre as prestações públicas ou privadas de saúde. Não é à toa que a iniciativa de questionar as requisições estaduais e municipais não partiu das autoridades federais, mas do mercado.  É que, em um cenário em que infelizmente vão faltar insumos para todos os hospitais, como se verifica em todo o mundo, não pode o poder público deixar de adotar medidas de proteção aos estabelecimentos públicos, que atendem a toda a população, notadamente os hospitais estaduais e municipais.

Deste modo, atravancar as requisições estaduais e municipais neste momento, significa reservar os insumos da saúde apenas aos que têm recursos para pagar planos de saúde e hospitais particulares, deixando a maioria da população brasileira morrendo na fila do SUS, em verdadeiro apartheid na saúde em tempos de pandemia que já matou dezenas de milhares de pessoas, e matará muito mais, ao redor do mundo.

 Nesse contexto, vale lembrar das lições de Michael J. Sandel, na festejada obra Justiça, ao comentar o aumento do preço dos produtos essenciais à população da Flórida no enfrentamento dos efeitos destruidores do furacão Charley, em 2004: “Em tempos de dificuldade, uma boa sociedade se mantém unida.  Em vez de fazer pressão para obter mais vantagens, as pessoas tentam se ajudar mutuamente.  Uma sociedade na qual os vizinhos são explorados para a obtenção de lucros financeiros, em tempos de crise não é uma sociedade boa.  A ganância excessiva é, portanto, um vício que a boa sociedade deve procurar desencorajar, na medida do possível. “  Dessas lições, exsurge a necessidade de que, neste momento grave da história, a solidariedade e a coesão social prevaleçam sobre os objetivos do lucro e do privilégio de classe.

Por essas razões, espera-se que o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, e em defesa da saúde pública de todos os brasileiros, não julgue procedente a ADI 6.362, e autorize os Estados e municípios brasileiros a continuar adotando as medidas necessárias ao enfrentamento à pandemia, inclusive com a requisição de bens e serviços particulares, garantida a justa e posterior indenização pelo valor de mercado, evitando lucros exorbitantes em detrimento da vida.




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 é reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, professor associado de Direito Financeiro da Uerj, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Tributário e advogado.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2020, 16h28

Comentários de leitores

3 comentários

Papo de esquerdista que dá aula em escola publica

daniel (Outros - Administrativa)

Se o Estado nao gastasse dinheiro com cursos universitarios superfleos e com municipios diminutos, nao faltaria dinheiro para saude publica e nao precisariam tomar do privado

O abuso do poder econômico pede um lugar ao sol

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

A questão está bem posta pelo articulista e mostra o quanto uma situação de anormalidade pode chegar ao ponto de ser entendida (e aceita) como uma prática respeitável.
Destarte, a CNS foi bater às portas do STF, insurgindo-se, provavelmente indignada, contra o fato de Estados e Municípios usarem da lei para fazer com que, em tempos de calamidade pública, seus hospitais sejam supridos com remédios e equipamentos que lhes estão sendo sonegados por fornecedores que se aproveitam da situação para especular, dobrando-se à demanda dos que podem pagar o preço que for.
É luta do interesse coletivo, público, contra o particular, individual, que pode pagar e leva vantagem, que pode não ser ilegal, mas é imoral e nocivo à sociedade, cujos valores fundamentais tornam-se irrelevantes e até inexistentes com essas atitudes claramente abusivas. O embate pode ser qualificado como abuso do Poder Econômico.
Pleitear que o Poder Publico não possa fazer intervenções no mercado, tão caro aos detentores do Capital, que se julgam senhores e acima de tudo e de todos, beira à litigância de má-fé, o demandar pelo demandar, a pesca em águas turvas.
No caso vertente, a situação é extremamente grave, pois trava-se uma luta desigual contra um vírus sorrateiro e altamente eficiente, ceifando vidas pelo mundo inteiro, principalmente entre o pessoal da saúde, que corajosa e heroicamente combate a peste na linha de frente.
A lei não dá margem a outra interpretação: o interesse público é soberano e os que buscam o lucro numa situação caótica como essa devem aceitar que os seus objetivos destoam da luta em que nosso povo está empenhado, com a preocupação sagrada de salvar vidas. O lucro pode esperar.

Estatizar

José Ribas (Advogado da União)

Não se pode ser bonzinho com esses vampiros. A saída é estatizar de plano

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