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COVID-19

Médicos sem inscrição no CRM podem participar do Mais Médicos, diz juiz do RS

Médicos sem inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) podem participar do edital de chamamento para o "Projeto Mais Médicos"’, lançado pelo Governo Federal o para enfrentamento da epidemia Covid-19. A decisão, em caráter liminar, foi proferida na sexta-feira (3/4) pelo juiz Felipe Veit Leal, da 2ª Vara Federal de Canoas, na Grande Porto Alegre.

Um grupo de sete médicos ingressou com mandado de segurança contra ato do secretário de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde. Eles narram que são médicos brasileiros formados em instituições de ensino superior estrangeiras, com curso de Especialização em Saúde da Família e com Registro do Ministério da Saúde (RMS), em razão de já terem participado do Programa Mais Médicos em outra oportunidade.

Os autores argumentam que, assim como o Edital nº 09, de 26/03/2020 (para a reincorporação de médicos estrangeiros), o processo seletivo combatido viola a ordem de prioridade estabelecida no artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 12.871/2013, diploma que rege o Edital nº 05. Esclarecem que a seleção foi destinada apenas a médicos brasileiros com CRM, excluindo os médicos intercambistas, enquanto que o Edital nº 09 foi direcionado apenas aos profissionais intercambistas cubanos, caracterizando afronta ao direito de preferência previsto na Lei do Mais Médicos, segundo a qual médicos brasileiros formados no exterior têm preferência em relação a profissionais de outras nacionalidades. Ressaltam também que, desde 2017, não é promovido o exame de revalidação ("Revalida"), inexistindo até o momento previsão de abertura.

Formados no exterior
Ao analisar os autos, o juiz federal substituto Felipe Veit Leal pontuou que os autores foram graduados no curso de Medicina em instituições localizadas na Bolívia e em Cuba e todos possuem especialização em Medicina da Família, requisito exigido no Programa Mais Médicos. O magistrado ressaltou a grave crise imposta pelo advento da Covid-19, pandemia prestes a assolar o nosso sistema de saúde e que corre sério risco de entrar em colapso.

Leal também mencionou que a "situação é de elevada necessidade’", tanto que a Presidência da República publicou, em 01/04/2020, a Medida Provisória 934, que possibilita às instituições de ensino superior a abreviação dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia.

Tratamento desigual
Após examinar a legislação que rege a matéria, o juiz concluiu que não se mostra lógico excluir do recrutamento médicos habilitados ao exercício da Medicina, que já participaram de Programa no mesmo âmbito. Muito menos parece razoável admitir que médicos estrangeiros, sem diplomas validados no Brasil (a teor do edital nº 09), sejam permitidos a participar da seleção, enquanto que médicos brasileiros, com formação no exterior, apenas pela falta de registro no CRM, sejam excluídos do certame.

Para o juiz, tal "tratamento fere, além da razoabilidade, o princípio da igualdade, estabelecido no art. 5º, caput, da Constituição Federal, tratando situações iguais de forma desigual, pois permite que profissionais formados no estrangeiros sem inscrição no CRM participem da seleção do Programa''. 

O juiz deferiu o pedido liminar determinando ao secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde que obedeça a ordem de prioridade estabelecida no artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, da Lei 12.871/2013, concedendo aos autores o direito de participação no certame. regido pelo Edital nº 05, de 11 de março de 2020. O prazo para cumprimento é de cinco dias, sob pena de fixação de multa.

Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS)

MS 5003299-51.2020.4.04.7112/RS

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Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2020, 8h17

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