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Serviço essencial

Juíza ordena que governo de SP e Sabesp forneçam água potável a favelas

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A juíza Maria Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acolheu pedido do Ministério Público de São Paulo e deu prazo de seis dias para que o governo estadual e a Sabesp (companhia paulista de saneamento) garantam o abastecimento de água potável nas favelas de São Paulo.

Juíza mandou que governo de São Paulo e Sabesp tomem medidas para garantir o fornecimento de água tratada para favelas
Wikimedia/Divulgação

Na decisão, a magistrada estipulou prazo de três dias para apresentação de um cronograma e outros três para implementação das medidas. Também estipulou multa de R$ 100 mil por dia em que a decisão não for cumprida. Em nota, a Sabesp informou que ainda não foi notificada da decisão (leia a íntegra ao final do texto).

"Para a obtenção de tutela de urgência, restam caracterizados os elementos que legitimam a pretensão. O perigo na demora evidencia-se em face do risco de colapso do sistema hospitalar com um cenário de contaminação expandida pela negativa de oferta de item básico a uma parcela expressiva da população, além do risco óbvio de atingimento das vidas de inúmeras pessoas", escreveu a magistrada.

A juíza também sustentou que a demora na implantação das medidas aumenta o risco de colapso do sistema hospitalar com um cenário "de contaminação expandida pela negativa de oferta de item básico a uma parcela expressiva da população, além do risco óbvio de atingimento das vidas de inúmeras pessoas".

Por fim, também argumenta que a fumaça do bom direito se fez presente na ação do MP, já que ela pleiteia o atendimento a um serviço essencial, que é o serviço de água tratada.

Leia a nota da Sabesp:

A Sabesp informa que ainda não foi intimada da decisão e, assim que for, vai analisá-la. O abastecimento está normal em toda área atendida pela Companhia. Casos pontuais apontados na central de atendimento 195 foram solucionados.

Em razão da pandemia do coronavírus, a Sabesp já adotou medidas em benefício das famílias de baixa renda como a isenção do pagamento das contas mais de 2 milhões de clientes cadastrados na tarifa social (medida vale por 90 dias, a partir de 1/4); distribuiu mais de 2.100 caixas d’água (de um total de 3.500) a moradores que não têm condição de comprar o reservatório.

Clique aqui para ler a decisão
1017519-11.2020.8.26.0053




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2020, 21h55

Comentários de leitores

3 comentários

Esqueça Juíza

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Juíza Maria Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Aviso: Infelizmente, não irão cumprir sua ordem judicial...

Descumprimento de ordem judicial

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Doutor Carlos, muitas decisões judiciais não são cumpridas, porque não existem meios materiais para tanto.
Os direitos contidos na Constituição não levaram em conta as realidades sociais, econômicas, éticas, política, geográficas e humanas de cada Estado brasileiro e da própria capacidade de gestão da União Federal.
A professora Ana Pintore, aqui na Conjur, 10 de julho de 2016, vaticinou: "Os direitos nem sempre são uma coisa boa e ampliá-los nem sempre é uma boa ideia".

Favelados

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Os favelados também são filhos de Deus!

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