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Direitos Humanos

Alto Comissariado da ONU apoia recomendação do CNJ

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACUDH) emitiu uma carta de apoio e reconhecimento ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, pela aprovação de recomendação sobre medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.

"É imperativo que o Judiciário não se omita e adote uma resposta rápida e uniforme, evitando danos irremediáveis", afirmou o ministro Dias Toffoli Felipe Costa/Anuário da Justiça

A Recomendação 62/2020 foi aprovada no dia 17 de março, pouco depois da declaração da pandemia mundial, e está sendo saudada por diversas entidades técnicas nacionais e internacionais como boa prática, com destaque ao pioneirismo do Judiciário brasileiro no enfrentamento da questão.

Em carta assinada pelo representante regional para América do Sul, Jan Jarab, a organização afirma que a medida adotada pelo CNJ “coincide com as recomendações emanadas pelo Subcomitê da ONU de Prevenção a Tortura e responde ao chamado da Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos, Sra. Michelle Bachelet, para a adoção de medidas urgentes para proteger a saúde e segurança das pessoas em privação de liberdade como parte dos esforços para responder a pandemia do COVID-19”.

O representante do ACNUDH ainda afirma que a aprovação da Recomendação 62 é um ato de grande importância para a garantia dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no Brasil no contexto da emergência da pandemia do Covid-19. “Consideramos que a implementação das recomendações constantes da Resolução 62 não somente contribuirá para reduzir os riscos de contágio pelo vírus Covid-19, mas também para melhorar as condições dos sistemas prisional e socioeducativo no Brasil.”

Em outros trechos da carta, a ACNUDH contextualiza a gravidade da situação prisional brasileira, lembrando que o Brasil possui uma das maiores populações prisionais do mundo e quase 40% ainda sem condenação. Lembra, ainda, que relatórios de inspeção já realizados pela ONU apontam que “o sistema carcerário brasileiro possui condições precárias, com difícil acesso à saúde”. A organização ainda manifesta seu interesse em trabalhar com o CNJ para melhorar a situação carcerária brasileira.

Desde que foi editada, a Recomendação 62/2020 do CNJ já recebeu inúmeras manifestações de apoio de especialistas, entidades técnicas e organizações da sociedade civil e não governamentais, que destacam o acerto das medidas considerado o quadro de pandemia e a necessidade de medidas urgentes para a realidade brasileira. Entre os apoios internacionais, estão a difusão das medidas pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento a todos os países do continente, manifestação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e apoio da Associação de Prevenção à Tortura.

Quando a recomendação foi aprovada pelo plenário do CNJ, o presidente Dias Toffoli pontuou que a medida atende à urgência e atipicidade da situação. “Estamos diante de uma pandemia com efeitos ainda desconhecidos. Mas não há dúvidas quanto à urgência de medidas imediatas e de natureza preventiva para os sistemas prisional e socioeducativo, considerando o potencial de contaminação em situação de confinamento de pessoas que se encontram sob a tutela do Estado. É imperativo que o Judiciário não se omita e adote uma resposta rápida e uniforme, evitando danos irremediáveis.” Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Clique aqui para ler a carta.




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Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2020, 12h44

Comentários de leitores

3 comentários

País com lei?

Andreza Peres (Professor)

Venho por meio desta denunciar o descaso com os presos provisorios do estado do rio de janeiro . Tenho tido relatos de varias pessoas parentes de presos que estao em celas com mais de 30 presos com escassez de alimentos ou comida de péssima qualidade.Nada que vcs não saibam. Sem banho de sal , como recomendado por ministério da saúde, sem contar com infiltrações e mofo nas celas. Presos que não foram julgados e nem se serão condenados por supostos flagrantes de policiais que usam a máquina administrativa sobrecarregada para facilitar a demanda crescente burlando o sistema com suas falhas.Os presidios de medida provisória estão lotados , não esta tendo atendimento medico e já há casos suspeitos dentro deles até porque continuam colocando novas prisões sem nenhum controle ou quarentena.
Prisão preventiva definitivamente não é sanção penal.
Então porque não pode ser decretado prisão domiciliar até transitado todo o processo sem colocar em risco uma pessoa que pode vir a ser inocentado?
A justiça não tem sabido distinguir o joio do trigo e sobrecarregados preferem ser omissos em seu papel de facilitarem a vida humana . Famílias estão sem saber de seus entes e não se sabem se estão vivos ou doentes, sendo que os próprios interesses do réu não estão sendo respeitados.

Os novos virus (anjos decaídos)

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A ORCRIM é realmente muto poderosa. O governo terá muito trabalho para erradica-la deste pais. Não é igual ao virus chines, apesar de ser também do mesmo gênero - parasita, pois todos podem vê-la e é bem mais letal, não escolhe raça, idade ou sexo.
Com todos esses anjos decaídos, soltos por ai, a virose chinesa logo desapacerá (não sobreviverá aos novos virus, predadores e mais letal), para abrigar o que é de mais nefasto numa sociedade - bandidagem.

Comemoração macabra da ONU e do CNJ

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Quando foi editada a Lei n.13.979/20, imediatamente várias instituições brasileiras correram ao Poder Judiciário para liberar pessoas presas em face do alto risco de contágio dada a aglomeração de pessoas numa mesma cela em vários estabelecimentos do sistema prisional. À primeira vista, o cidadão comum teve a impressão de que fora preso em prisão domiciliar e os presos condenados recebiam a liberdade. Em poucos dias, a realidade brasileira tem-se mostrado muito pior do que essa percepção inicial. Contrariando todos os dispositivos constitucionais sobre as hipóteses em que o direito de ir e vir pode ser legalmente limitado, restrito, prefeitos e governadores vêm assumindo um poder ditatorial, ilegal, abusivo. Só pelo fato de, num mesmo Estado, um prefeito poder determinar certas medidas e restrições diferentes das medidas e restrições de outro município, por si só causa uma pandemia jurídica. Hoje, no canal "Questione-se", no youtube, foi postado o vídeo "Lei Marcial no Brasil". Logo no início, é mostrado o vídeo de um casal residente em Salinópolis (PA), cujo filho jovem é doente e necessitava de um determinado remédio que não estava disponível na cidade. O casal dirigiu-se até Belém para comprar, quando retornaram, foram impedidos de entrar na cidade. Angustiados, foram reclamar para as "autoridades", sendo destratados e receberam a informação de que "só entra com autorização do prefeito". A mulher argumentou que isso não é proteção à saúde, isso é política. E está certa. Estamos todos presos, mesmo os libertos das prisões. Estamos presos, sem direito a banho de sol, "saidinha", confraternizações com familiares e amigos. E submissos à autoridade arbitrária de prefeitos e governadores. A ONU comemora.

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