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PT pede liberação do FGTS para mitigar efeitos econômicos da pandemia

O PT ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal a fim de garantir aos trabalhadores o levantamento de recursos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para mitigar os efeitos econômicos e as perdas financeiras ocasionadas pela pandemia do coronavírus. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

PT invocou principio da dignidade humana para permitir saque do Fundo de GarantiaDivulgação/Caixa

Segundo o partido, o reconhecimento formal do estado de calamidade é suficiente para permitir o saque dos valores, sem a necessidade de qualquer outro ato normativo pelo Poder Executivo ou por seus órgãos.

O argumento é que a atual situação está inserida na previsão do artigo 20 da Lei do FGTS (Lei 8.036/1990), que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador nos casos de necessidade pessoal por urgência e gravidade que decorra de desastre natural. Porém, o partido questiona esse dispositivo na parte em que condiciona a permissão a futura regulamentação da matéria.

O Partido dos Trabalhadores sustenta que condicionar a movimentação dos recursos do fundo à edição de outras normas afronta os princípios da dignidade humana, do mínimo existencial e da isonomia e os direitos sociais à saúde, à educação, à moradia e à alimentação.

Também aponta violação à segurança jurídica e pessoal, à assistência aos desamparados e à garantia social do FGTS. Assim, em razão da grave crise sanitária e socioeconômica por que passa o país, pede que o STF interprete a norma conforme a Constituição Federal, a fim de autorizar o levantamento das contas, mesmo sem regulamentação do Executivo, com valor de saque limitado a R$ 6.220, conforme estabelece o artigo 4º do Decreto 5.113/2004. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.371

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2020, 21h49

Comentários de leitores

2 comentários

Liberação do FGTS

alvarojobal (Advogado Autônomo - Civil)

Parece oportunismo visto que o governo já estava anunciando a liberação do FGTS e assim o fez na MP 946/2020.

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Mais recursos

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Mais recursos para a Economia, originadas de crédito do próprio trabalhador e não, de propriedade do Estado.

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