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Proteção Patrimonial

Consolidação de propriedade é suspensa por ameaçar recuperação judicial

Permitir a consolidação de imóvel de produtores em recuperação judicial gera prejuízo irreparável, inviabilizando o juízo recuperacional e fulminando o princípio da manutenção da empresa. 

Juiz proibiu consolidação de propriedade por entender que a medida colocaria em risco processo de recuperação judicial
Reprodução

O entendimento é do juiz Nickerson Pires Ferreira, da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia. O magistrado proibiu a consolidação da propriedade por considerá-la essencial ao exercício da atividade empresarial de produtores rurais. 

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (1/4), em caráter liminar. Por isso, o magistrado ponderou que “não há irreversibilidade na medida, eis que a qualquer momento a liminar poderá ser revogada”. 

Os autores foram notificados extrajudicialmente por instituição financeira. O banco cobrou o pagamento de concessão de empréstimo, sob o risco de tomarem a propriedade. 

Segundo Thiago Hamilton Rufino, da Dasa Advogados, e responsável pela defesa dos produtores, “é imprescindível no âmbito da recuperação judicial a proteção do patrimônio da empresa para recuperação da crise econômica financeira que enfrentam os produtores rurais”. 

Ainda de acordo com ele, "a decisão que evitou a consolidação da propriedade pela instituição financeira permite a manutenção das fazendas e a continuidade do plantio e colheita de produtos agrícolas que serão essenciais para o sucesso da recuperação judicial”. 

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Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2020, 8h10

Comentários de leitores

3 comentários

Fraude legalizada

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

A Recuperação Judicial é um instrumento importante para a economia. Mas no Brasil muitas coisas não funcionam como deveriam.
Nas Recuperações Judiciais é recorrente a ocorrência de crimes da lei de falência contra os credores, os quais passam despercebidos, seja pelo MP ou pelos Credores.
Além disso, muitas regras originais foram flexibilizadas. Antes era preciso CND, agora não mais. Tínhamos algumas exceções de créditos que não deveriam entrar na RJ (art. 49), agora já ficam sujeitas ao plano. E por aí vai... O Poder Judiciário flexibilizou demais uma lei que deveria ser rígida. E hoje o que serviria de um estímulo para momentos difíceis se tornou um empecilho ao crédito dos bons pagadores.

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Fraude legalizada - ii

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A situação não é o juiz de primeira instância ter flexibilizado a aplicação da Lei de Recuperação Judicial, porque muitos exigem, por exemplo, perícia contábil para verificação da situação da empresa no pedido, muita vez com azos de má-fé. Mas os Tribunais Superiores indicam a desnecessidade da perícia.
Então, concordo com o comentário do advogado tributarista. E após a atual situação, ocasionada pelo coronavírus, ficará pior.

Produtor rural

O IDEÓLOGO (Cartorário)

É vítima de cobrança dos insensatos banqueiros.
Aqui no Brasil quem produz e gera empregos não tem proteção; somente os especuladores.

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