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Resumo da Semana

MP que permite suspensão de contrato de trabalho foi destaque

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O governo federal voltou a alterar as regras de contrato de trabalho durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). Desta vez, a Medida Provisória 936/2020 permitiu, entre outras coisas, a suspensão do contrato de trabalho por 60 dias e o corte de até 70% do salário dos trabalhadores.

A nova MP trouxe, resumidamente, três itens de grande relevância: (i) Redução proporcional de jornada de trabalho e salário; (ii) Suspensão temporária do contrato de trabalho e (iii) Pagamento de benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda, inclusive, em decorrência da redução de salários e suspensões de contratos de trabalho.

Segundo o governo, a MP é uma complementação da MP 927/2020 e tem como objetivo auxiliar as empresas a enfrentarem a crise econômica instalada em razão da pandemia.

Porém, assim como a medida provisória anterior, a nova norma também já foi critica e questionada judicialmente. Advogados ouvidos pela ConJur apontaram inconstitucionalidades da MP, como por exemplo a violação ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição que veda a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Foi exatamente este o argumento apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade no Supremo ao pedir que a corte declare a norma inconstitucional. "A irredutibilidade salarial tem lugar apenas mediante negociação coletiva e para garantir a manutenção dos postos de trabalho, e não cabe em nenhuma outra hipótese”, diz trecho do documento", diz a petição.

TV ConJur

Veja o que foi publicado nesta semana em nosso canal do YouTube:
O caminho do meio é o mais seguro, diz Aras

Frase da semana

Não há como querer esconder fatos, num estado democrático de direito, nem deturpar fatos (...) Não dá para tomar decisões em cima do que acho, do que eu penso, do que eu queira que fosse, senão, a realidade se volta contra nós”,
Ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do CNJ, sobre decisões tomadas em ações em que se levou em consideração os impactos da doença.

Entrevista da semana

"O autoritarismo é um vírus presente na sociedade brasileira", afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, em entrevista à ConJur.

Para ele, a história brasileira não nos permite sermos lenientes ou negligentes com qualquer movimento autoritário. "O país viveu boa parte de sua história, pré e pós-independência, com rupturas. Trocas de comando, de grupos". 

Santa Cruz falou ainda sobre a criminalização do sigilo profissional do advogado e foi duro com o excesso de oferta dos cursos de Direito do país. "O Ministério da Educação hoje é absolutamente fechado a esse debate. Quer ampliar a partir do ensino à distância. É um estelionato, não tem outro nome. Estão roubando, batendo a carteira dessas famílias."

Ranking

Com 709,7 mil acessos, a notícia mais lida é sobre a decisão de uma desembargadora que permitiu que um trabalhador sacasse seu FGTS em razão do estado de calamidade, decretado por causa do coronavírus.

A desembargadora levou em consideração o artigo 20, XVI, alínea a, da Lei 8.306/90, que trata das situações em que o saque do FGTS é autorizado.

Com 474,9 mil visualizações, a segunda notícia mais lida foi sobre a morte do deputado federal Luiz Flávio Gomes, que estava em tratamento contra leucemia aguda.

Por causa da doença, ele estava afastado das atividades na Câmara desde setembro de 2019. Luiz Flávio Gomes foi advogado, promotor e juiz de direito. Também foi o fundador da rede LFG, em 2003, a primeira rede de ensino telepresencial da América Latina.

As dez mais lidas
Trabalhador pode sacar FGTS em estado de calamidade, diz desembargadora
Morreu nesta quarta o deputado e professor Luiz Flávio Gomes
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Manchetes da Semana
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Medida Provisória permite suspensão de contrato de trabalho e corte de salários
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Projeto prevê mudança temporária de leis durante epidemia do coronavírus
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Moraes afasta exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal durante Covid-19
Santa Cruz: "O autoritarismo é um vírus presente no seio da sociedade brasileira"
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2020, 9h40

Comentários de leitores

4 comentários

Suspensão de contrato de Trabalho

Andre Goes (Agente da Polícia Federal)

Boa noite.
Gostaria de saber como fica se o funcionário não concorda em assinar a suspensão de Contrato de Trabalho, de acordo com a MP 936 e a empresa não quer demiti-lo. A empresa não tem dinheiro para demitir o funcionário.

Contrato Temporário

Fernanda Mewes de Oliveira (Secretário)

Por gentileza, minha contratante quer aderir a Suspensão do meu Contrato de Trabalho, mas ainda estou em regime de Contrato de experiência, mesmo assim estou apta no enquadramento desta MP? Por qual via será feito o pagamento do subsídio do Governo para o trabalhador? Via seguro desemprego? Obrigada

Demissão

Rochelle Goulart (Outros)

Boa noite, não quero demitir o funcionário, mas o mesmo não aceita a suspensão do contrato por 60 dias e ele está no grupo de risco, e não poderia voltar ao trabalho, como proceder nessa situação, se já foi dado um atestado de 14 dias, e não poderia ser dado mais, pois o mesmo também não quer ir para o INSS. Mas reforço que não quero demitir ele, pois é o que ele quer e não acho justo com a empresa e outros funcionários. Obrigada

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