Consultor Jurídico

Reexame de provas

Ministro do STJ nega volta à prisão a ex-integrante do governo Cabral

Por 

Se o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) entendeu que medidas cautelares alternativas à prisão para Henrique Alberto Santos Ribeir, ex-presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), são suficientes para garantir à ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça só pode reverter a decisão promovendo o reexame de fatos e provas — o que não é possível em recurso especial.

Ministro Rogério Schietti Cruz disse que decisão do TRF-2 foi fundamentada
Reprodução

Esse foi o entendimento do ministro Rogério Schietti Cruz, do STJ, ao negar, na última quinta-feira (26/3), agravo em recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer a prisão preventiva de Ribeiro.

O ex-presidente do DER-RJ foi preso preventivamente em novembro de 2017, acusado de participar de um esquema de corrupção comandado pelo ex-governador Sérgio Cabral. No mês seguinte, o TRF-2 substituiu sua detenção por medidas cautelares alternativas. Ele ficou impedido de se ausentar do país, teve que entregar os passaportes à Justiça Federal e ficou obrigado a comparecer em juízo a cada 60 dias.

O MPF interpôs recurso especial, mas ele foi negado. O órgão então agravou da decisão. Para os procuradores da República, em liberdade, Ribeiro ameaça a ordem pública.

Em sua decisão, Rogério Schietti Cruz destacou que o TRF-2 entendeu que as medidas cautelares alternativas são suficientes para garantir a ordem pública, uma vez que o ex-presidente do DER é acusado de fatos que teriam ocorrido em 2014, tem 75 anos, sendo 30 de serviço público, está aposentado e tem família constituída.

De acordo com o ministro, a decisão do TRF-2 está fundamentada, e não há registro de crimes mais recentes do acusado. Assim, ressaltou o magistrado, para se chegar a conclusão diferente da adotada pela corte de segunda instância, seria preciso reexaminar fatos e provas. E isso não pode ser feito pela via do recurso especial, como estabelece a Súmula 7 do STJ.

O advogado Carlo Luchione, responsável pela defesa de Santos Ribeiro, disse à ConJur que o STJ "mais uma vez chancelou a acertada decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que prestigiou o princípio da presunção da inocência e a maior das garantias e direitos individuais, que é a liberdade".

Clique aqui para ler a decisão
AgREsp 1.336.339




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2020, 18h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 09/04/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.