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Princípio da isonomia

Juiz do DF nega regime de teletrabalho a delegados e policiais civis

Permitir que delegados e policiais civis atuem em regime de teletrabalho como medida protetiva contra o coronavírus seria tratar de modo distinto profissionais do sistema de segurança pública, ferindo de morte o princípio da isonomia. Com esse entendimento, o juiz Jansen Fialho de Almeida, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, negou provimento as ações impetradas por sindicatos.

Polícia Civil integra sistema de segurança e não poderá atuar por teletrabalho Reprodução

O pedido foi feito em dois processos: um feito pelo Sindicado dos Delegados de Polícia do Distrito Federal e o outro pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal.

Nele, destacou-se que, apesar de medidas anunciadas pela administração pública para contenção da doença, as delegacias continuam operando normalmente e não há qualquer planejamento para adoção de teletrabalho.

Ao decidir, o magistrado de primeiro grau ressaltou que a situação vivenciada pelos policiais civis é complexa, em virtude da natureza de sua atividade, definida pela Constituição Federal, inclusive. No entanto, é justamente em períodos de crise que se espera atuação mais firme das forças de segurança, dentre as quais a Polícia Civil está inserida. 

"Entendo que acatar o pleito inicial significaria tratar de modo distinto profissionais integrantes do sistema de segurança pública, haja vista que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, diante do cenário atual, não poderiam ser dispensados, ou mesmo laborar em regime de teletrabalho, enquanto os Policiais Civis receberiam tratamento diverso, ferindo de morte o princípio da isonomia, podendo, inclusive, ocasionar conflitos interna corporis para o desempenho das atividades institucionais", apontou o juiz.

Assim, os pedidos foram negados por não estarem presentes os requisitos necessários, principalmente a fumaça do bom direito, "estando evidenciado, por via transversa, risco à manutenção do bom funcionamento do sistema de segurança pública".

0702203-67.2020.8.07.0018
0702225-28.2020.8.07.0018

 

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Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2020, 14h24

Comentários de leitores

1 comentário

Justíssima, muito justa.

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Ser policial é um sacerdócio. Não somos servidores comuns, esse argumento aliás foi a pedra fundamental nas reclamações contra os cortes nas prerrogativas dos policiais civis, entre ela a ausência de reposição inflacionária e a reforma da previdência. Ou se é uma coisas ou se é outra, o lado que melhor convier não dá. Tenho para comigo que devemos cerrar fileiras ao lado da PM, ainda mais nos Estados em que os indicies criminais caírem e possibilitar uma ação mais ostensiva. Me desculpem aqueles que discordarem, não sou imune a nada, não sou melhor que ninguém, também tenho filhos pequenos, e estou morrendo de medo de pegar e contagiar minha família, mas cumprindo meu dever, mas é nesse momento que devemos provar que somos capazes de manter a ordem.

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