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Comentários de leitores

22 comentários

Aos Inimigos, a Lei.

Flávio Pereira (Advogado Autônomo - Eleitoral)

É um desejo de todos nós, militantes do direito, ver o dia em que os empossados nos cargos de Promotores de Justiça voltem a promove-la em sua integralidade.
Esperamos o dia em que a imparcialidade dos órgãos judicantes volte a ser mais de quem letra morta no complexo normativo constitucional e processual.
Gostaria que os críticos à lei de abuso de autoridade passassem a ler o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa com os mesmos critérios que utilizam para realizar o debate sobre a lei de abuso de autoridade.
Há nesse discurso um sofisma próprio de quem quer aproveitar o momento para fazer um debate político, desprezando a necessária metodologia jurídica.
É que a jurisprudência é antiga e pacífica no sentido de que o abuso de autoridade, para seu aperfeiçoamento, depende de prova do dolo específico.
Assim, o exemplo citado pelo articulista (caso Capez) longe está de caracterizar infração à lei aprovada, pois na descrição fática não há elementos para evidenciar esse dolo.
Alás, bizarro seria acreditar na defesa de classe que se promove nestes dias, pois as teses que pululam aqui e acolá admitem uma responsabilidade objetiva que inexiste no direito penal. Nesta defesa há evidente má-fé, com o objetivo claro de causar clamor popular.
Falando em Operação Mãos Limpas, todo o benefício esperado na Itália se encerrou com a politização de juízes e promotores (lá membros da mesma carreira). Infelizmente, seguimos o mesmo caminho, pois aos membros do Judiciário e do Ministério Público brasileiro importa a opinião pública, o que é elemento próprio da política, não o Poder que deveriam bem representar, nos limites constitucionais.

Livre Convencimento e Tipos Abertos

Consultor Jurídico P&G (Advogado Assalariado - Empresarial)

Desde quando o inciso IX do art. 93 da Constituição Federal apregoa o "livre convencimento"? Apenas para conferir:
"IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;"
Quanto aos tipos abertos, seria bom que o articulista comparasse a lei do abuso de autoridade com a lei da improbidade administrativa, esta última sim, pródiga em generalidades que transformam em pesadelo a atividade de gestão.
Ora, quando a lei fala em denúncias e decisões "manifestamente" ilegais, criminaliza tão somente aquelas teratológicas, baseados em argumentos morais, e não de direito, capazes de provocar arrepios aos que nutrem o mais módico respeito aos mandamentos constitucionais e legais.

Citar médicos e jornalistas foi um pouco demais!

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Ora, as garantias dos membros do poder judiciário e do MP não é para médicos e jornalistas!

Se o autor é a favor do princípio da intervenção mínima e acredita que a criminalização das prerrogativas viola tal princípio, o que dizer do desacato. Enfim, o texto errou neste ponto, diga-se foi contraditório, pois basta fazer a analogia, exceto se o autor é contra suas próprias garantias e o crime de desacato.

Obs: não estou entrando no mérito dos demais artigos, mas o das prerrogativas pode ser contraditória a argumentação do autor.

Sem base científica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No mais, observa-se que várias passagens do texto procuram atingir o leitor que desconhece o fenômeno jurídico no Brasil. Veja-se esse trecho como exemplo: "Mas, por que somente em relação a advogados? E os médicos e jornalistas, por exemplo?" Ora, ao contrário do que ocorre com os médicos, jornalistas, e outros respeitáveis profissionais, é incumbência da advocacia atuar contra o arbítrio estatal, o que inclui contrariar juízes, promotores, delegados. Nenhuma outra profissão citada é especializada nessa função. É o advogado quem denuncia à corregedoria os infindáveis crimes praticados por juízes e promotores. É o advogado que orienta o cidadão sobre o desacerto das decisões. Enfim, é o advogado a voz do cidadão, em um País marcado pelo abuso de autoridade, pela prevaricação no exercício da função pública. Revanches, retaliações, ameaças, desprezo, etc., são hoje a regra na prática da advocacia, e daí a necessidade de se criminalizar a violação às prerrogativas da advocacia.

Deselegância triste e isolada

Roberto Livianu - Presidente Inst. Não Aceito Corrupção (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Lamentável ler comentários recheados de adjetivos pejorativos e desrespeitosos (isolados de um único comentarista). É sintomático e típico de quem não possui argumentos sólidos. Opta-se por desqualificar e ofender e se apresenta superior a todos, como o dono da verdade. E ainda lança que aquela votação simbólica secreta na Câmara (verdadeiro ato de abuso de autoridade), onde dezenas de Deputados levantavam as mãos pedindo voto nominal foi totalmente regular. Lei de Abuso de Autoridade: SIM, mas sem tipos penais abertos e com respeito à Constituição Federal.

Excelente artigo!

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O nobre colega foi no ponto! O texto aprovado da Nova Lei de Abuso de Autoridade em vários pontos criminaliza a atividade regular de policiais, membros do Ministério Público e magistrados. Abusos de agentes públicos delinquentes devem ser punidos com rigor (isso ninguém questiona), mas inibir a atuação de boa-fé das instituições de persecução criminal constitui atentado ao presente e futuro da nação brasileira. Agora só resta aguardar a palavra final (e a razoabilidade que se espera) do intérprete de nossa CRFB/88, o Supremo Tribunal Federal. Somente a Suprema Corte poderá conferir contornos de constitucionalidade ao texto da Nova Lei de Abuso de Autoridade, ratificando o que for compatível com a CRFB/88 e eliminando aquilo que contrariar a norma maior. Afinal, a esperança é a última que morre.

Redução de direitos fundamentais pode

GERALDO LOPES PELOTA (Outros)

Basta não abusar para não incorrer em nenhum delito, até porque o judiciário e o Ministério Público são zelosos pelos direitos dos cidadãos, ou não? Infelizmente o que ordinariamente acontece são investidas para reduzir/suprimir direito fundamentais, a exemplo da lei "anticrime", ações planejadas visando condenações, como está sendo divulgado, não se admitindo, porém, a existência de abusos e que eles devem ser coibidos.

Marcos Alves Pintar

Schneider L. (Servidor)

Vossa Excelência devia se limitar a falar o que sabe: Arguição de suspeição.

Não tente falar sobre complexas investigações criminais sem o mínimo discernimento.

Restabelecido harmonia do direito

LAFP (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

So vejo o jus esperniandi de alguns. Estes alguns qdo do concurso deveriam ser melhor avaliados pela psicologia porque Poder importa
responsabiludades e nao vaidades...

mais corrupto da Europa

Ciro C. (Outros)

A Itália é o país mais corrupto da Europa Ocidental, o país com legislação mais frouxa. Ótimo para advogados criminalistas.

Artigo 30

Professor Edson (Professor)

O artigo 30 é ilegal e natimorto, a pluralidade de fundamentos é comum em qualquer judiciário do mundo, interpretações diversas obviamente usando mecanismos constitucionais são comuns.

Todos punem juiz bandido

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Quase todas as mentes infantis e vaidosas que pululam por aqui desconhecem, solenemente, que em todos os países desenvolvidos há duras penas para o juiz que decidir fora dos contornos da lei procurando prejudicar pessoas. Por lá, nem remotamente alguém sequer cogita de contestar esses dispositivos legais de proteção do povo contra o arbítrio estatais.

A difícil arte da agradar a todos os brasileiros

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Por outro lado, há também aqueles que são acometidos de tamanho orgulho e vaidade pessoal que acreditam concretamente que tudo que lhes contrarie é imoral, até mesmo uma lei regularmente votada pelo Parlamento.

Ignorância

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É lamentável se verificar que ainda hoje no Brasil há quem desconheça os nefastos efeitos da chamada "Operações Mãos Limpas" na Itália. Há milhares de artigos científicos nas universidades europeias e americanas demonstrando detidamente os prejuízos incalculáveis que a citada "Operação" trouxe ao país peninsular, completamente ignorados pelos brasileiros. Sociólogos inúmeros já vieram ao Brasil falar sobre o assunto, também completamente ignorados.

Retaliação dos corruptos

Professor Edson (Professor)

Na Câmara fizeram uma votação inesperada, ilegal e imoral, "regime de urgência" no senado anteciparam a votação deixando a previdência no limbo.

Abusos da lavajato

Advogado militante (Advogado Assalariado - Civil)

Os donos da lavajato querem até proibir o Congresso Nacional de legislar, como estão abusados!

Excelente artigo!

Paulo H. (Advogado Autônomo)

Este artigo é uma das melhores abordagens do tema aqui por estas bandas (do CONJUR).
Realmente, o Brasil - se a sociedade não vigiar e se mobilizar - está sob enorme risco de repetir o infausto que sucedeu à Operação Mãos Limpas da Itália.
Com efeito, as investidas contra a Lava Jato deixaram a calada da noite e agora acontecem à luz do dia, graças a um conluio criminoso que atingiu, a dedo, as autoridades responsáveis pela mais profícua Operação contra a corrupção na história deste país.

Chora!

Flávio Marques (Advogado Autônomo)

É péssima a sensação de que a lei, ainda que seja só em tese, possa ser aplicada a ti e à sua trupe (magis e MP)? Uma das melhores coisas que esse pífio congresso poderia ter feito em sua existência decadente! Chora MP, chora magis!

O Articulista acha que está acima da lei

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"abuso de poder parlamentar"?

Livre convencimento do ABUSO!

Não abuse das boas pessoas (Funcionário público)

Li e reli a matéria publicada pelo promotor e em nenhum momento pude verificar onde está escrito na Constituição Federal que o juiz e promotor de justiça pode julgar uma causa contrariando a lei e a ordem democrática estabelecida???

Se a Constituição Federal realmente outorgou aos juízes e aos promotores de justiça julgarem e decidirem com seu libre arbítrio sem respeitar as leis e a vontade do povo. Então, para que serve o pleno sufrágio universal dos votos???

Não seria o (ideal) questionar no STF o Art. 1º, Parágrafo único da CF-98, pois o que a população tem visto nos últimos anos é um excesso de protagonismo de juízes e promotores de justiça do alcance da lei e da ordem pública estabelecida em detrimento dos interesses de quem tem seus direitos fundamentais e sociais gravemente violentados por autoridades do judiciário e ministério público que desafiam a ciência jurídica das leis em nome da consciência impura.

Corrupção, a meu ver se combate com medidas de freios e contra-pesos na busca de efetividade dos direitos violados e ameaçados dos cidadãos, pois ninguém pode está acima da lei e da ordem pública, portanto, penso que a lei de abuso de autoridade chegou em ótima hora para disciplinar o que realmente está (dentro, fora ou acima da lei) já que membros do MP e do judiciário só entendem que ("só podem atuar fora da lei"). Como se nasce todos os dias uma lei nova na cabeça das autoridades brasileiras para julgarem a vida dos outros sem prestarem contas alguma a sociedade de seus atos.

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