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Comentários de leitores

17 comentários

Decisao intermediaria!

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Caso Lula através de sua defesa deixe formalmente claro que recusa-se a progredir de regime, essa recusa deve ser vista como um descumprimento da lei. Muito embora nao se possa falar em descumprimento de ordem ou desobediencia , resta caracterizada a infracao, o que o obriga a permanecer no regime fechado; só que Lula goza de um privilégio nao previsto na lei, e por essa razao deveria ser enviado a um presidio comum. Será que ele topa?

Possibilidade

LDebiazz (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Deixando de lado o cerne da ação penal envolvendo o ex-presidente LULA, e, tratando-se de um caso "atípico", acredito que o mais correto a se fazer, ainda que oculto em nossa criminalis legem, é ser declarada a progressão de regime prisional do ex-presidente, uma vez alcançados os critérios objetivos e subjetivos para tanto - independentemente da aceitação ou não do condenado (pois o artigo 112 da LEP nada fala em anuência por parte do preso) -, fazendo constar na decisão judicial que a conceder, se o condenado, a ser submetido à determinada condição, pretende confrontá-la no sentido de subverter a ordem judiciária, uma vez haver diversas expensas secundárias (financeiras e pessoal) envolvidas. Acredito que o ideal seria intimar a defesa técnica para se manifestar sobre a mencionada progressão. Por ser uma ocasião excepcional, entendo que a manifestação da defesa é imprescindível, a fim de resguardar a administração da justiça como um todo.

Paradoxal

Gabriel Severo de Oliveira (Estudante de Direito)

Incrível como tudo neste caso é exceção. Quem disser que já viu processo judicial nestes moldes está mentindo.

Quer dizer que a progressão seria indisponível (e até concordo, na medida em que contém uma dimensão que é de interesse social). Mas e se o preso (que quer se manter no fechado) não quiser cumprir algum dos requisitos impostos pelo juízo no semiaberto?

Bom, quem pariu que embale.

Cabe a cada um decidir

ielrednav (Outros)

Todos são iguais perante a lei , que nos dá direitos deveres e obrigações , cabe a cada um decidir .Se aceita ou não cumprir ,e obedecer.
Com base nisso temos O Principio da legalidade.Senão vejamos ; De acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O que se extrai do dispositivo é um comando geral e, abstrato, do qual concluímos que somente a lei poderá criar direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades.

Em outras palavras, podemos dizer que o princípio da legalidade é uma verdadeira garantia constitucional. Através deste princípio, procura-se proteger os indivíduos contra os arbítrios cometidos pelo Estado e até mesmo contra os arbítrios cometidos por outros particulares. Assim, os indivíduos têm ampla liberdade para fazerem o que quiserem, desde que não seja um ato, um comportamento ou uma atividade proibida por lei.

Como aponta o professor Pedro Lenza, no âmbito das relações particulares, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia de vontade[1]. O particular tem então, autonomia para tomar as suas decisões da forma como melhor lhe convier, ficando apenas restrito às proibições expressamente indicadas pela lei.
Dai se o preso decide ficar preso as expensas do governo não ha o que se falar estar certo ou erado afinal existe distorções no codigo de processo penal.

MP diligente

anão (Serventuário)

A inusitada preocupação do MP federal tem motivo: submeter o ex-presidente à execração decorrente da promiscuidade com outros detentos do regime semiaberto. Se aceitar a progressão, que não é obrigatória, Lula deverá, em tese, cumprir a pena em unidade prisional de segurança reduzida e onde a atividade laboral será obrigatória. Essa nova fase deveria ser cumprida em colônia penal ou similar. Mas a defesa de Lula deverá arguir problemas de segurança e o ex-presidente cumprirá a pena em unidade prisional fechada, mas com regras mais brandas atinentes ao novo regime prisional.

pode isso Arnaldo???

Marcos José Bernardes (Advogado Autônomo - Civil)

O preso pode escolher a forma como vai cumprir sua reprimenda?? Fica a seu critério se avança ou não para outro regime? E a responsabilidade do Estado, como fica?? E se, o preso tendo se negado a progredir para o regime semi aberto, permanecer no local onde está no regime fechado, e nesse local for vítima de alguma agressão ou de outro tipo de delito?

MP diligente

anão (Serventuário)

A disposição inusitada do MP federal tem motivo : submeter o ex-presidente à execração decorrente do convívio com outros presos, eis que o regime semiaberto envolve trabalho preferencialmente em unidade prisional com segurança moderada e necessária atividade laboral, geralmente em colônias penais. Consciente disso, Lula deverá rejeitar o pedido de progressão que , se amplamente motivado, principalmente por questão de segurança, poderá ser cumprido em unidade prisional de regime fechado, mas com regras de semiaberto.

"Sua excelência o réu".

Osvaldir Kassburg (Oficial da Polícia Militar)

Lula é somente o réu, o criminoso não impõe nada no processo. Só acata as decisões do Juízo.
Não cabe ao preso decidir nada, simples assim. Será concedida a progressão e se quebrar as regras volta para o fechado.
Nunca um criminoso teve tanta amplitude de defesa neste País, donde se recorreu de tudo que era possível, em todas as instâncias judiciais, além de inúmeros habeas corpus apreciados pelo próprio STF.
De forma inédita a "Alma mais Honesta do Mundo" chegou a ter dois habeas corpus apreciados numa única tarde pela Corte Suprema da Nação.
Ainda assim estão pretendendo anular as suas condenações por não ter sido observada uma "regra processual" que não existe no Código de Processo Penal (CPP).
Sem contar que se o CPP fosse alterado hoje para criar esse novo ato processual inventado pelo STF, essa alteração não se aplicaria a processos findos, por força do Art. 2º do CPP.

Progressão penal

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Se o ex-presidente estivesse no presídio de Pedrinhas, no Pará, não faria nem comício para os presos. Estaria, em sua residência, lá em São Bernardo do Campo.

Possibilidade

LDebiazz (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Deixando de lado o cerne da ação penal envolvendo o ex-presidente LULA, e, tratando-se de um caso “atípico”, acredito que o mais correto a se fazer, ainda que oculto em nossa criminalis legem, é ser declarada a progressão do regime prisional do ex-presidente, uma vez alcançados os objetivos e subjetivos para tanto - independentemente da aceitação ou não do condenado (pois o artigo 112 da LEP nada fala em anuência por parte do preso) -, fazendo constar na decisão judicial que a conceder, se o condenado, ao ser submetido à determinada condição, pretende confrontá-la no sentido de subverter o sistema judiciário, uma vez haver diversas expensas secundárias (financeiras e pessoais) envolvidas. Intimando-se a defesa técnica para se manifestar sobre. Deixando claro aos colegas que, por ser uma ocasião excepcional, a manifestação da defesa do acusado seria de “bom tom”, visando a manutenção da administração da justiça como um todo.

Prática de processo penal não é pra membro do MPF

Gedir Campos (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Audiências admonitória:

Juiz: Sr. Reeducando, aceita as condições para progredir para o regime semiaberto?

Reeducando: Não.

Resolvido. Não progride.

Direito à resistência x direito irrenunciável à liberdade.

Gustavo Francisco (Advogado Autônomo - Civil)

É um conflito principiológico, o prisioneiro não pode renunciar o direito à liberdade, ao mesmo tempo, tem direito de resistência contra governos injustos, que promovem perseguição jurídica-política (a tal politização da justiça). O artigo 05, §2º da Constituição Federal, acolheu, implicitamente, o artigo 35 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1793, que diz: “Art. 35. Quando o governo viola os direitos do povo, a insurreição é, para o povo e para cada parcela do povo, o mais sagrado dos direitos e o mais indispensável dos deveres.”. Portanto, creio que o STF terá que resolver o caso. Intuitivamente, acredito que julgarão o Habeas Corpus para evitar mais desgastes do poder judiciário, de tantos que já sofrendo.

Teatro

Paulo H. (Advogado Autônomo)

Não existe a menor dúvida de que a progressão da pena não é um direito disponível do meliante. Nesse sentido os breves comentários do juiz Daniel André, citando a Lei 7.210/84, são suficientes (embora existam outros).

Por outro lado, que um meliante busque sempre alguma finalidade espúria em tudo, inclusive em seu próprio processo criminal, não é algo que cause estranheza pela própria natureza das coisas (afinal não estamos falando do cidadão de bem). A defesa, porém, não deveria servir de instrumento para este tipo de fim desviado, de interesse escuso, que não se confunde com o legítimo interesse pela liberdade que até o mais culpado dos condenados possui. O compromisso da Advocacia é com este último interesse, não com os demais.

A regra é clara

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O artigo 41 da Lei de Execução Penal prevê os "direitos do preso" em 16 incisos, dentre os quais não está a progressão. Dizendo de outro modo, progressão de regime não está no rol dos direitos do preso.
O "caput" do artigo 112 dessa Lei diz: "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão."
Já o art. 65, III, "b", da mesma Lei, diz que "compete ao juiz da execução: [...] decidir sobre: [...] progressão ou regressão nos regimes [...]".
E o art. 68, II, "e", ainda dessa Lei, que "incumbe, ainda, ao Ministério Público: [...] requerer: [...] a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional".

Aqueles que não estão acostumados...

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Com conceitos como hombridade, dignidade, altivez, orgulho, destemor, realmente se sentem escarnecidos com a exposição de sua pequena concepção de Mundo, quando comparada com a de um homem que não se curva à injustiça e à perseguição.

Correção

Professor Edson (Professor)

Escrutínio não, escárnio no caso.

Lula

Professor Edson (Professor)

Se Lula sair da cadeia acaba a retórica do "Lula livre", preso político e todo esse escrutínio.

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