Celso de Mello é relator das ações que questionam Lei de Abuso de Autoridade

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado para relatar as ações da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco), que questionam artigos da Lei de Abuso de Autoridade.

A matéria é complexa e comporta divergências. Divide agentes públicos que defendem o abuso de autoridade para conter a corrupção e seus alvos, que rechaçam o atropelo da lei como atalho para a consecução penal. Um confronto entre o "lavajatismo" e o direito convencional. Nessa queda de braço, Celso de Mello tornou-se o fiel da balança no STF.

STF

Na ADI 6.236, segundo a AMB, os artigos questionados atingem a independência do Poder Judiciário, reduzindo sobremodo sua atuação, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar.

"Já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões cautelares sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade", diz a associação.

Já na ADI 6.234, a associação de auditores fiscais pediu que o STF declare inconstitucional partes da nova lei.  Segundo a entidade, as mudanças na lei são uma tentativa de intimidar autoridades, desde as que investigam ou fiscalizam até o juiz que sentencia com base nos fatos apurados.

Para a associação, a nova lei promove uma retaliação à Justiça e prejudica o combate à corrupção e a apuração das ações lesivas ao interesse público e à correta administração fiscal tributária do Estado.

No dia 24, o Congresso derrubou 18 dos 33 artigos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade.

ADI 6.234
ADI 6.236