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Atuação Prejudicada

Celso de Mello é relator das ações que questionam Lei de Abuso de Autoridade

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Comentários de leitores

4 comentários

É o fim do "cê sabe com quem qui cê tá falando!?"

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo que há dispositivos dessa lei que deveriam primar pela objetividade, evitando a adjetivação e o espaço para termos indeterminados (exemplo do bloqueio de numerário "exasperado" ou, como temos em leis como a 8.137/90, a majorante do "grave dano", que por si só não diz porcaria nenhuma)...

MAS há exagero do lado corporativista... Infelizmente, se não conseguem conduzir investigações e julgamentos dentro de premissas mínimas de legalidade, o caso é pedir exoneração do serviço público e vir para o privado, que todos da vida pública acham "superfácil" e tranquilo.

Juizes abusados

Fábio de Oliveira Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Meu bisavô paterno foi juiz no século XIX. Ele cumpriu e fez cumprir o Código Penal de 1830 que prescrevia diversos tipos penais para reprimir abusos judiciais. Os "manos" da AMB querem ter o direito de cometer abusos e ficar impunes?

Enquadre os recalcitrantes, Ministro Celso de Mello!

Harlen Magno (Oficial de Justiça)

Está gritante, na cara, que essas ações de magistrados exarando decisões vitimistas e mimimizentas alegando "receio" da nova lei (que na verdade só repete disposições que já existem, mas infelizmente se faz necessária ante o sistêmico descumprimento) são algo orquestrado, organizado, provavelmente sob orientação de alguma associação de magistrados e/ou promotores, para sabotar a nova lei.

Servidor público correto não só não teme como ainda apoia a lei de abuso de autoridade, porque fora do horário de serviço, é cidadão como todos os demais, e poderá contar com a proteção dessa lei contra o arbítrio. Se tem gente se tremendo na toga ou no terninho, é porque se acostumou a não ter freios.

Supremo precisa ser supremo

Professor Edson (Professor)

O supremo agora precisa ser supremo nas questões fundamentais da legislação, tem coisa boa e constitucional na lei do abuso de autoridade como tem coisa ilegal e muito mal redigida, o supremo precisa suprimir os equívocos.

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