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"Política do abate"

Aumento da letalidade policial não diminui crimes, diz estudo do MP-RJ

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O aumento da letalidade policial não diminui crimes contra a vida e o patrimônio. É o que indica o estudo Letalidade policial no Rio de Janeiro em 10 pontos, produzido pelo Centro de Pesquisas do Ministério Público fluminense.

Polícia do Rio de Janeiro está batendo recorde de letalidade em 2019.
Fernando Frazão/ Agência Brasil

Com base na pesquisa, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do MP-RJ aditou, nesta sexta-feira (24/9), portaria de inquérito civil para que seja apurada a elevação do índice de letalidade policial no estado.

Cruzando números de homicídios dolosos e mortes decorrentes de intervenção policial de diversas áreas do estado, o Centro de Pesquisas afirma que não é possível identificar correlação entre os dois tipos de morte.

A pesquisa destaca que a polícia do Rio prioriza o enfrentamento ao tráfico de drogas e o combate nas favelas sob a dupla premissa de que nelas estão localizados os criminosos e de que o tráfico é o principal crime a ser enfrentado pelo Estado.

“No entanto, as evidências internacionais na área de Segurança Pública apontam para maior efetividade de ações preventivas como o patrulhamento de manchas criminais, que prioriza o policiamento ostensivo em áreas onde o crime ocorre (e não onde supostamente está o criminoso)”, diz o estudo.

O órgão do MP-RJ ressalta o aumento da letalidade policial no ano. “Até a presente data, houve um recorde do número de mortes decorrentes de intervenção por agentes do Estado, sendo, entre janeiro e julho de 2019, registrados 1.079 casos. No mesmo período do ano passado, foram 899 casos, ou seja, houve um crescimento de quase 20%. Só no mês de julho, o índice de mortes alcançou 194 casos, o maior em um mês desde 1998”, diz o documento, referindo-se a números do Instituto de Segurança Pública e do Observatório de Segurança Pública.

Embora o Rio não esteja entre os 10 estados mais violentos, sua polícia responde por 23% das mortes causadas por forças de segurança no Brasil, destaca a pesquisa. E os 89 agentes mortos em 2018 representam 26% das vítimas estatais no país.

A política do confronto, segundo o Centro de Pesquisas, aumento o risco de inocentes serem atingidos e mortos e afeta o funcionamento de serviços públicos, como hospitais e escolas. Além disso, aumenta a desconfiança da população em relação ao sistema de Justiça Criminal.

“Considerando os custos sociais e os resultados obtidos na prática, o número elevado da letalidade policial no Rio de Janeiro pode colocar em xeque a confiança que a sociedade deposita nas forças de segurança, em especial na capacidade de as polícias operarem como instituições adequadas ao exercício do controle social”.

Dessa maneira, o Centro de Pesquisas do MP-RJ defende que a atuação policial se guie por evidências, deixando de lado a política do confronto. Assim, argumenta, é possível reduzir a criminalidade e diminuir os riscos de danos colaterais.   

Inquérito civil
A instauração do inquérito foi motivada pelo fato de o MP-RJ ter recebido representações, que demandam uma reflexão responsável sobre a legalidade da política de segurança pública do estado do Rio de Janeiro.

O grupo juntou essas demandas em um único inquérito civil, com o fim de apurar a elevação dos índices de letalidade, de acordo com as diretrizes da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Nova Brasília. Para auxiliar nas investigações, o órgão solicitou ao Centro de Pesquisas do Ministério Público a elaboração de estudo sobre o fenômeno da letalidade policial no Rio.

Sem bônus
Policiais do Rio de Janeiro deixarão de receber bônus pela redução de mortes em confronto. A mudança no sistema de gratificação a policiais civis e militares foi estabelecida pelo Decreto 46.775/2019, publicado na edição desta terça-feira (24/9) do Diário Oficial fluminense.

A norma retira as mortes causadas por policiais da categoria “crimes violentos letais intencionais”, que passa a ser composta por homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.

Essa categoria compõe o “índice de desempenho de metas”, ao lado de roubos de veículos, roubos de rua e roubos de carga. Se houver redução no número desses delitos, os policiais recebem uma gratificação no fim do semestre.

O decreto do governador Wilson Witzel (PSC) foi publicado quatro dias depois de a menina Ágatha Felix, de oito anos, morrer após ser atingida por um tiro de policial no Complexo do Alemão, na zona norte do Rio. De janeiro a agosto, as polícias fluminenses mataram 1.249 pessoas — o maior número da série histórica do Instituto de Segurança Pública.

Com o argumento de que as estatísticas indicam que a letalidade das ações da polícia do Rio refletem uma política de segurança genocida encampada de forma institucional, PCdoB, PDT, PT, Psol e PSB apresentaram ao Superior Tribunal de Justiça notícia-crime por incitação ao crime e apologia ao crime contra Witzel.

Responsabilidade pessoal
Vários profissionais do Direito afirmam que Witzel pode responder pela “política do abate”. O criminalista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais Leonardo Yarochewsky opina que, como o governador é o chefe das polícias, ele pode ser processado pelas mortes que decorrerem da ordem “inconstitucional” de agentes atirarem para matar.

O procurador da República Eduardo Santos de Oliveira Benones, coordenador do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, entende que, como a Constituição Federal proíbe a pena de morte, qualquer ato administrativo ou lei que autorizasse a “execução sumária” de pessoas seria “flagrantemente inconstitucional”. E não só: se ficar provado que um policial matou alguém por ordem expressa e direta do governador, o governador também pode ser denunciado por homicídio, diz Benones. Witzel seria acusado de coautoria. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RJ.

Clique aqui para ler o estudo do MP-RJ.
Clique aqui para ler a portaria.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2019, 8h19

Comentários de leitores

5 comentários

Professor Edson (Professor)

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Medida simplista?

Mas melhorou, se um grupo de pessoas não conseguem conviver por causa da rivalidade "burra" do futebol, a melhor medida é está (separá-la).

Agora, caso tenha outra não "simplista", basta dissertá-la aqui e explicá-la. Caso contrário, parecerá uma critica vazia.

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

Desde 2013?!

Então é de se indagar qual a política da época e fazer comparação com o número de mortes decorrentes de intervenção policial.

MP longe da realidade

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Seria interessante que o MP descesse do seu trono de marfim e entrasse em contato com a realidade. A política de segurança do atual governador tem obtido ótimos resultados para a população, com forte redução nos índices de criminalidade, mas isto não interessa ao MP. Cabe ressaltar que a diminuição da violência, dentre outros efeitos benéficos, implica em vidas salvas e famílias preservadas, mas isto também não é do interesse do MP.

Seria muito interessante que o MP saísse dos seus luxuosos escritórios encastelados para ouvir a voz da população nas ruas e percebesse ao menos um pouco do que ela está sentindo no seu dia-a-dia.

Seguem ao final alguns links com notas oficiais sobre os benefícios à população originados pela queda da criminalidade que o MP não viu ou não quer ver.

Vejam em especial as seguintes frases do último link:

"Em agosto, a redução foi de 12%. Índices são os menores desde 2013."

"Os homicídios dolosos apresentaram queda de 21%, com 744 mortes a menos nos primeiros oito meses do ano. No acumulado desde janeiro, foram registradas 2.717 vítimas, o menor número para o período desde 2013. Em agosto, a redução do índice foi de 12%, com 318 vítimas, o menor valor para o mês desde 2013. Este também foi o segundo menor número de vítimas no ano".

http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-04/indices-de-criminalidade-no-rio-teve-reducao-no-1o-semestre

https://www.isp.rj.gov.br:4431/Noticias.asp?ident=423

>http://www.isp.rj.gov.br/Noticias.asp?ident=426

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