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Violação de marca

Facebook não tem dever de fiscalizar conteúdo de terceiros, diz TJ-SP

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O Facebook não tem o dever de fiscalização antecipada e permanente do conteúdo produzido por terceiros. A responsabilidade civil do site deve ser afirmada, em casos de contrafação de marcas, apenas se, intimado pela Justiça, não remover ou bloquear o acesso a páginas de sua rede, nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014.

Facebook só pode ser responsabilizado por páginas criadas sem autorização se, havendo decisão judicial, não as tirar do ar

Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação movida pela OLX contra o Facebook. A OLX identificou 120 páginas que usavam sua marca de forma indevida e acionou o Facebook na Justiça para conseguir a retirada do ar, além de pedir indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

Diante da grande quantidade de páginas criadas sem sua autorização, a OLX pediu a abertura de um canal diretamente com o Facebook para poder denunciar os perfis sem ter que acionar a Justiça a cada demanda.

O relator, desembargador Cesar Ciampolini, não entendeu dessa forma. No voto, ele afirmou não ser possível o “deferimento de ordem genérica de exclusão de páginas constantes da rede social da ré que violem seu direito marcário, para que não seja obrigada a ajuizar nova demanda sempre que verifique novas infrações”. 

O relator citou precedente do Superior Tribunal de Justiça de que os provedores "não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários". Essas questões, conforme entendimento de Ciampolini, devem ser dirimidas pelo Poder Judiciário. O provedor só deve retirar páginas do ar se houver decisões judiciais nesse sentido.

“Nos termos do art. 19 da já mencionada Lei 12.965/2014 o provedor de aplicações de internet só pode ser civilmente responsabilizado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente”, afirmou o relator. No caso em questão, o Facebook retirou do ar as 120 páginas que violavam a marca da OLX tão logo foi intimado. Por isso, o pedido de indenização também foi negado.

Por fim, a turma julgadora acolheu, por unanimidade, sugestão de voto convergente do terceiro juiz, desembargador Azuma Nishi, para que seja verificada a existência de outras páginas no Facebook criadas sem autorização da OLX. Caso haja mais páginas ilegais, será fixado prazo razoável para que o Facebook as tire do ar.

1016756-34.2018.8.26.0100

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Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2019, 7h46

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