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Caso médico

Declaração de Janot é vista como crime e caso de sanidade mental

Comentários de leitores

13 comentários

Fundamentação - Lições de H. C. Fragoso

José Leandro Camapum Pinto (Outros)

Em sua obra Lições de Direito Penal, de 1987, o grande professor Cláudio H. Fragoso traça aspectos relevantes sobre hermenêutica, o arbítrio do julgador, história do Direito, lançando possíveis bases para teorias contemporâneas do Direito:
"A incriminação vaga e indeterminada faz com que, em realidade, não haja lei definindo como delituosa certa conduta, pois entrega, em última análise, a identificação do fato punível ao arbítrio do julgador. (...)
Entre nós, o citado Decreto-lei nº 4.166 [de 1942] incriminava genericamente ‘a ação ou omissão, dolosa ou culposa, de que resultar diminuição do patrimônio de súdito alemão, japonês ou italiano, ou tendente a fraudar os objetivos desta lei’.
O deplorável Decreto nº 2, de 14 de janeiro de 1966, em seu art. 3º, mandava aplicar a pena estabelecida no art. 13 da Lei nº 1.802, a quem fizesse ‘oposição de quaisquer dificuldades ou embaraços à consecução dos objetivos do presente decreto-lei’. A vigente lei de segurança (Lei nº 7.170, de 14.12.83) pune, em seu art. 20, quem ‘praticar atos de terrorismo’, deixando completamente em aberto a definição legal da conduta incriminada e violando, sem dúvida alguma, o princípio da reserva legal.
A Constituição da República Federal da Alemanha, em seu art. 103, expressamente proíbe ao legislador o estabelecimento de ‘leis penais imprecisas, cuja descrição típica seja de tal forma indeterminada, que possa dar lugar a dúvidas intoleráveis sobre o que seja ou não permitido ou proibido’."

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Da próxima vez, coragem Janot!

Almanakut Brasil (Jornalista)

Michelle Bolsonaro presente em campanha de combate ao suicídio - (Renova Midia - 30/09/2019)

https://renovamidia.com.br/michelle-bolsonaro-presente-em-campanha-de-combate-ao-suicidio

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Sobre o desrespeito ao Ministério Público de há muito

José Leandro Camapum Pinto (Outros)

Compreendo o Janot. Fora gente despreparada do Supemo Tribunal Federal, que tira do bolso uma lei da Ditadura (Lei de Segurança Nacional).

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"promotor no Guarujá"

Neli Neusa de Oliveira (Outros)

Perfeito! Percebemos aqui dois comentários sobre o mesmo assunto( Marcos Alves Pintar e O ideólogo), com opiniões distintas! Para Marcos Alves Pintar, o promotor matou um "coitado" ,um "excluído da sociedade"! Não foi legítima defesa! Quantos "Champinhas" seriam impedidos de cometer atrocidades, se mais promotores como este, que matou o BANDIDO, se dispusesse a defender sua família e a sociedade?

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Correção

O IDEÓLOGO (Cartorário)

"que possuía em seu desfavor a imprensa falada, escrita e eletrônica..."

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Caso no guarujá

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Existe um caso que ocorreu no Guarujá, no qual um candidato que havia sido aprovado em Concurso para Promotor de Justiça, estava com a namorada, que foi incomodada por dois jogadores de basquete.
O Promotor a defendeu, e os incomodadores continuaram com a provocação, fato que exigiu dele agir para preservação de sua vida e de sua acompanhante, com a realização de dois tiros para o alto. Acontece que, os provocadores continuaram a desafiá-los e partiram para início de agressão, que foi prontamente repelido, com a morte daquele mais abusado.
Contudo, como o brasileiro é, excessivamente, sentimental e influenciável, dotado de caráter social semelhante a um adolescente, a mãe daquele provocador que morreu foi abordada pela mídia, e juntas, o transformaram de agressor em agredido, com virtudes que nunca habitaram a sua pessoa, como simplicidade, humildade, resignação, dedicação, afetividade, circunspecção, educação e tolerância.
O caso teve ampla repercussão e, infelizmente, o promotor foi julgado pelo clamor popular, e apesar de provas apontando legítima defesa (há inclusive áudio no YOU TUBE do julgamento com fatos favoráveis ao Promotor) os Desembargadores de determinado Tribunal, de determinado Estado, cederam aos interesses, ilegítimos, porém, contrários ao acusado, que possuía em seu favor, a imprensa falada, escrita e eletrônica, que inverteram a equação jurídica, rotulando-o, inclusive, como perverso criminoso.
O pior, ainda, é que o processo teve um trâmite célere, da mesma forma que aquele do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.

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a respeito de comentários acima

Neli Neusa de Oliveira (Outros)

Estarrecida até agora com tudo que está acontecendo no país! Certamente nenhum dos senhores advogados/procuradores esteve na Praça dos Três Poderes dia 25 deste mês, vivenciando o escárnio com o qual fomos tratados pelos seguranças/polícia legislativa a mando dos bandidos de toga! Foi revoltante! Nenhum dos nobres advogados que comentou o texto questionou a atuação do Gilmar! Por quê? Questionou o Ministério Público, alegou surto psicótico de Janot, investigação seletiva... No texto, as opiniões também me causam espanto: ministro do Supremo(sob anonimato???!!) diz que tem loucos na internet querendo imitar o "valentão", o juiz Ali se refere ao povo como "manada", Adib diz que Janot incentivaria admiradores a cometerem homicídio contra Gilmar Mendes mas sobre as atitudes desse togado ele não disse nada... Mais espantada ainda fiquei quando li a respeito do comentário do advogado criminalista Reinaldo Santos de Almeida: "as declarações são deploráveis e representam a falência do Ministério Público Federal... conforme revelado pelo site The Intercet(É isso mesmo, doutor? Provas ilícitas como provas? Isso sim, é a lógica do vale-tudo"), o professor da USP, Sr. Gustavo Badaró acha que Janot quer vender mais livros, a criminalista Daniella creditou ao Janot o incentivo ao ódio(não seriam as atitudes do próprio togado?)... Cumpre esclarecer aqui que não sou advogada, delegada,procuradora... sou apenas uma cidadã, aposentada, farta da delinquência praticada por determinados ministros do STF, defensores de ladrões, assassinos, corruptos, bandidos de toda espécie, legisladores em causa própria, VERGONHA NACIONAL! Sobre a atitude desses canalhas do STF, ninguém disse uma só palavra; nos comentários ou no corpo do próprio texto! Por quê???

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A regra geral de acobertamento II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Alguns exemplos podem ser citados. Há mais de uma década um psicopata empossado no cargo de promotor de justiça atirou em jovens em uma praia no litoral de São Paulo, de forma dolosa e com várias agravantes, sendo o crime presenciado por centenas de pessoal. Pelo que me lembro, um deles veio a óbito, e outros ficaram gravemente feridos. O promotor havia inclusive abandonado o trabalho para ir na praia insultar as pessoas e assassiná-las. Após o crime, passou a funcionar o sistema de acobertamento. Os jornais noticiaram o ocorrido, e todos foram processados pelo psicopata, sobrevindo condenações em todos os processos, em decisões parciais prolatadas por juízes suspeitos objetivando dar cobertura ao crime. O criminoso recebeu milhões de reais de indenização. Quanto ao julgamento, a magistratura e ministério público realizaram um julgamento fajuto, marcado pela parcialidade e pela ameaça às testemunhas, considerando que o criminoso era inocente. Cerca de uma década depois, em um ato de grandeza incomum para o Ministro em questão, Dias Toffoli anulou no Supremo o julgamento fajuto, determinando que o delinquente seja submetido a um julgamento imparcial, nos termos da lei. Esse é apenas um dos casos mais conhecidos pelo fato de que havia centenas de testemunha no momento do assassinato, e os juízes e promotores não conseguiram perseguir todos eles, resultando no fato de que o crime nunca deixou de ser comentado informalmente pelas pessoas. Milhares outros crimes praticados por juízes, promotores, delegados, policiais, etc., existem no universo jurídico nacional, em maior ou menor extensão e gravidade, desde assassinatos, estupros, latrocínios, até decisões parciais visando perseguição, a esmagadora maioria acobertados pelo corporativismo.

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A regra geral de acobertamento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Para quem conhece minimamente o sistema de Justiça brasileiro, não há espanto em relação ao caso envolvendo Janot e Gilmar. Isso porque, boa parte dos juízes, membros do Ministério Público, delegados, etc., passam por inúmeras dificuldades de natureza psiquiátrica. Aqueles não afetos ao sistema de Justiça, no entanto, ficam espantados ao saber da situação de saúde mental dos servidores públicos citados porque acabam sendo iludidos pelo acobertamento recíproco vigente entre essas classe. No Brasil, quando um juiz, promotor, delegado, servidor mais graduado, etc., pratica um crime ou ato de descontrole emocional (que no fundo são a mesma coisa) quase sempre conta com o corporativismo para encobrir a conduta ilícita. Delegados não investigam, testemunhas são intimidades e não depõem, ou se prestam depoimento dizer que nada viram ou não sabem de nada, promotores não denunciam, juízes não julgam. Quem vai contra a ordem geral de acobertamento é perseguido. Jornais que divulgam os fatos são processados por dano moral, e condenados ao pagamento de vultosas quantias em favor do delinquente.

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Exames médicos já!

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Depois que ficou revelado que o Ministério Público Federal fez perseguições seletivas, que serviu aos interesses da podre elite tupiniquim, que o chefe da Procuradoria tinha sonhos homicidas, solicito, com todo o respeito, exames mentais.

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inimputavel

LAFP (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

TÍTULO III
DA IMPUTABILIDADE PENAL

Inimputáveis

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

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Excludente de culpabilidade

LAFP (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

TÍTULO III
DA IMPUTABILIDADE PENAL

Inimputáveis

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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O Ocaso de um Falso Messias

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Hoje, o Brasil fou dormir atordoado e escandalizado com o que ouviu do ex procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot. Afora o possivel surto psicótico, o caso revela o triste fim de um cidadão que cultuava a personalidade, falsa é verdade, do herói salvador e messiânico. Que saia de cena essa mente perturbada. Bom para o país, melhor ainda para as instituições.

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