Bolsonaro sanciona com 14 vetos o projeto que altera código eleitoral

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27/9) o projeto de lei 5.029/2019, que altera o código eleitoral. Ele vetou 14 dispositivos do texto, que foi aprovado pelo Congresso no dia 19 de setembro. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Marcos Corrêa/PR

Apesar dos vetos, Bolsonaro manteve um dos pontos mais polêmicos do projeto, que pode dar margem ao caixa dois, por permitir que os partidos usem verbas públicas para pagar advogados e contadores, sem a previsão de um teto de gastos. 

Entre os itens vetados pelo presidente, estão, por exemplo, a permissão para que não filiados usem recursos dos partidos para compra de passagens aéreas e também a possibilidade do pagamento de multas com dinheiro do fundo eleitoral.

"A propositura legislativa ofende o interesse público por utilizar o fundo eleitoral, que possui recursos de origem pública, para a defesa de interesses privados dos partidos políticos e de seus filiados, desvirtuando a utilização dos recursos destinados ao atendimento das finalidades essenciais da agremiação política, como instrumento de efetivação do sistema democrático", justificou o presidente.

Ele também vetou a recriação da propagada gratuita em rádio e televisão por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, conforme a justificativa do veto, a medida "acaba por aumentar a renúncia fiscal e, por consequência, majora a despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".