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Minirreforma eleitoral

Bolsonaro sanciona com 14 vetos o projeto que altera código eleitoral

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27/9) o projeto de lei 5.029/2019, que altera o código eleitoral. Ele vetou 14 dispositivos do texto, que foi aprovado pelo Congresso no dia 19 de setembro. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Marcos Corrêa/PRBolsonaro sancionou projeto que altera o código eleitoral com 14 vetos

Apesar dos vetos, Bolsonaro manteve um dos pontos mais polêmicos do projeto, que pode dar margem ao caixa dois, por permitir que os partidos usem verbas públicas para pagar advogados e contadores, sem a previsão de um teto de gastos. 

Entre os itens vetados pelo presidente, estão, por exemplo, a permissão para que não filiados usem recursos dos partidos para compra de passagens aéreas e também a possibilidade do pagamento de multas com dinheiro do fundo eleitoral.

"A propositura legislativa ofende o interesse público por utilizar o fundo eleitoral, que possui recursos de origem pública, para a defesa de interesses privados dos partidos políticos e de seus filiados, desvirtuando a utilização dos recursos destinados ao atendimento das finalidades essenciais da agremiação política, como instrumento de efetivação do sistema democrático", justificou o presidente.

Ele também vetou a recriação da propagada gratuita em rádio e televisão por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque, conforme a justificativa do veto, a medida "acaba por aumentar a renúncia fiscal e, por consequência, majora a despesa pública, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro".

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2019, 19h01

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