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Alegações Finais

Rosa segue Alexandre e diz que defende direitos fundamentais do delatado

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"O réu colaborador é parte passiva no polo processual. Deve sempre haver o contraditório mesmo que não haja expressa norma legal", disse a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. Ela defendeu ainda que deve se levar em consideração a efetividade dos direitos fundamentais do delatado.

Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal

Com isso, ela discordou do relator, ministro Edson Fachin, em julgamento que analisa se, em casos de delações premiadas, réus colaboradores e não colaboradores apresentam as alegações finais ao mesmo tempo ou se aquele que foi delatado tem a prerrogativa de se manifestar por último.

"O Código de Processo Penal e a lei de organizações criminosas não estipulam prazos sucessivos para delatados e delatores apresentarem alegações finais", disse Rosa. 

Ao seguir entendimento do ministro Alexandre, a ministra afirmou ainda que a conclusão que se impõe, afrontadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é de que a nulidade é absoluta.

"E em sendo absoluta, o prejuízo ao réu se presume. Ou melhor dizendo: o prejuízo emerge do só descumprimento do devido processo legal. Em outras palavras: uma vez condenado o paciente, o reconhecimento de que afrontados o contraditório e a ampla defesa, conduz necessariamente à concessão da ordem. Não para trancar a ação penal, não para absolver o paciente, e sim apenas para decretar a nulidade dos atos processuais desde que consumada a afronta", explicou. 

Segundo Rosa, a tese também não encontra amparo jurisprudencial nem doutrinário”, afirmou a ministra, contestando a ideia de que o delator seria um assistente da acusação e, por isso, deveria se manifestar antes de quem delatou.

"Estou convencida de que o réu colaborador está no mesmo polo passivo que o réu não-colaborador, mas observo que, diante do conteúdo material da colaboração, ainda que dependente de corroboração, suas alegações finais devem ser levadas previamente à parte diversa. Isso é o que melhor concretiza o devido processo legal", disse.

Até o momento, os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso seguiram o entendimento de Fachin. Alexandre de Moraes e Rosa Weber discordaram, ao se manifestarem pelo direito do delatado se manifestar somente no fim dos autos. 

HC 166.373

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2019, 17h30

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