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Execução Antecipada

Lewandowski manda ao Plenário 80 agravos sobre prisão em 2ª instância

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, anunciou nesta quinta-feira (26/9) que vai levar ao Plenário 80 agravos regimentais interpostos pela Procuradoria-Geral da República contra decisões monocráticas dele, que reconheceu o direito do réu aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Ministro Ricardo Lewandowski, do STF
Agência Brasil

O anúncio foi feito na sessão que o Supremo Tribunal Federal formou maioria para fixar o entendimento de que réus delatados têm o direito de falar por último nos processos em que também há réus delatores, antes do voto do ministro. 

Os 80 agravos estão divididos em cinco temas. O primeiro se baseia na contrariedade ao princípio da inocência, o segundo sobre o direito de recorrer em liberdade acobertado pela coisa julgada. Já o terceiro diz respeito ao réu que  foi inocentado em sentença de primeiro grau de jurisdição e condenado apenas no segundo grau.

O quarto tema fala sobre o imediato cumprimento da pena restritiva de direitos sem o trânsito em julgado da sentença condenatória. E o quinto tema é sobre condenado em única instância (Tribunal ou Tribunal Superior) e não aplicação do precedente de repercussão geral (ARE 964.246-RG/SP), que tratou de “execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2019, 21h28

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