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Ampla defesa

Leia o voto de Alexandre de Moraes sobre a ordem das alegações finais no processo

Delatores não são réus comuns. O interesse deles não é meramente se ver absolvidos das acusações, mas também ver os réus delatados condenados. Só assim, afirma o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o delator pode usufruir dos frutos de seu acordo de delação. Com base nesse argumento, o ministro votou para que as alegações finais dos réus delatados só sejam entregues depois que todos os delatores já tiverem se manifestado no processo.

Delatores não são meros corréus, porque têm interesse na condenação dos delatados, e não apenas em se defender, afirma ministro Alexandre de Moraes
Carlos Moura / SCO / STF

Com o voto, Alexandre acompanhou tese firmada pela 2ª Turma do Supremo ao anular a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. Delatado, ele não teve a oportunidade de se pronunciar depois de seus delatores.

Alexandre foi o primeiro a divergir do relator, o ministro Luiz Edson Fachin, e tudo indica que capitaneará o entendimento vencedor.

Fachin defendeu a tese de que, embora os delatores ajudem a acusação, são corréus que também são acusados nos mesmos processos. E delações, por si só, não podem produzir efeitos. Por isso, não precisam ser ouvidos antes dos delatores.

Mas, de acordo com o ministro Alexandre, delatores já vão para a fase das alegações finais com acordos homologados e já sabendo, portanto, o resultado de seus julgamentos.

Portanto, não seria justo com os delatados que eles apresentassem as alegações finais ao mesmo tempo. “A todo ato produzido no sentido acusatório, nessa condição dialética do processo, caberá igual direito de defesa. Não importa quem imputou o ato. Mas se foi imputado ao réu uma informação que pode levar à sua condenação, ele tem direito de se opor", disse.

Até agora, Alexandre foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Dias Toffoli, presidente da corte, ao final da sessão adiantou que deve acompanhar a divergência, mas ainda não votou. O ministro Marco Aurélio também não votou ainda.

Fachin foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia.

Clique aqui para ler na íntegra o voto do ministro Alexandre
HC 166.373

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2019, 20h51

Comentários de leitores

3 comentários

E o Streck agora concorda...

Aiolia (Serventuário)

Streck agora concordou com o STF.
Agora não foi ativismo, né, Streck? Rss...

A tese é fraca

Carlos A Dariani (Consultor)

A teoria do Min. Alexandre de Morais de que o delator tem interesse na condenação do delatado pois disso depende seu acordo, não parece fazer sentido pleno. Vejamos o caso do Sergio Machado, ex-presidente da Transpetro, ele fez o acordo, apresentou sua delação e já está gozando dos benefícios do acordo, independente da condenação dos delatados por ele. O mesmo acontece com o ex-ministro Palocci, está gozando dos benefícios de seu acordo sem que ninguém tenha sido preso ou julgado, até o momento, por conta de sua delação. Essa tese se baseia neste conceito e ele se mostra relativizado e portanto sua tese toda também. O que deveria ser considerado é se o juizo de 1º grau se baseou na legislação vigente à época para determinar e coordenar os prazos, se assim o fez o ato jurídico deveria ser mantido

Voto de cunho puramente político

Schneider L. (Servidor)

Honestamente, basta comparar esse voto esdrúxulo com o voto do ministro Fachin.

É evidente que o julgamento do STF não foi jurídico, e sim político.

E esse ministro é um dos maiores "constitucionalistas" do país. E teve a audácia de citar o devido processo legal enquanto conduz o Inquérito 4781, em que figura como delegado, promotor e juiz.

É isso.

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