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Escusável medo

Deputados derrubam ampliação do excludente de ilicitude de pacote

Dos pontos mais polêmicos do pacote de segurança proposto pelo Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro, a ampliação do excludente de ilicitude foi barrada pelo grupo de parlamentares que analisa o projeto na Câmara dos Deputados.

Ágatha Vitória Sales Félix, 8 anos, foi morta quando voltava para casa, na última sexta-feira (20)
Reprodução

Apelidado por críticos como “licença para matar”, o aumento do excludente se propõe a reduzir e até mesmo isentar de pena policiais que matarem pessoas no exercício de sua atividade profissional e civis que cometerem excessos sob o pretexto de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O trecho do projeto foi derrubado por nove votos contra cinco.

Principal articulador do veto, o deputado federal Marcelo Freixo (PSol-RJ) questionou a validade da medida. "Qual a contribuição que daríamos à sociedade ao aprovar isso? A legislação atual já dá segurança jurídica aos policiais", argumentou.

A polêmica em torno da proposta do excludente de ilicitude ganhou força na última semana diante da trágica morta da menina Ágatha Vitória Sales Félix, 8, baleada no interior de um automóvel no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro.

Ao comentar o caso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta de Moro deveria ser tratada com todo cuidado e critério.

O grupo de trabalho tem discutido nos últimos meses a proposta do ministro e continua a votação na próxima semana. Foram feitas diversas mudanças no texto original, como a retirada da prisão após condenação em segunda instância. Após a conclusão das atividades colegiado, o texto será votado em plenário.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2019, 17h36

Comentários de leitores

5 comentários

Vamos Refletir

Reflexão (Outros)

Se faz muitas comparações por números , com outros paises, mas esquecem de se verificar também em que condições se obteve determinado resultado. Será que nesses lugares, se tem um alto número de mortes de policiais e bandidos desfilando pelas ruas e nos bailes funks de fuzil? Não se pode também generalizar, pois, em todas as profissões temos bons e maus profissionais e essa categoria é uma das que sofre mais pressões, onde em muitos casos,a tomada de decisão que pode ser de vida ou morte para uma vitima ou da sua própria é de segundos. Me lembro de um caso, um policial que foi entregar os documentos pra se aposentar e na volta uma pessoa estava tentando roubar sua moto, ele deu voz de prisão e o marginal de costas, virou-se de uma vez e atirou fatalmente nele. Outro caso o policial estava chamando socorro para um marginal ferido durante confronto e deu as costas para ele que tinha uma arma escondida, debaixo da farda são pessoas iguais as outras, chefe de família, filho, irmão, parente de alguém.

Assassinatos tutelados pelo Estado

Marco Martins (Outros - Administrativa)

Desde tempos idos, que a violência reina nesse país. Ela está por toda parte, nas relações familiares, no trabalho, nas escolas e no próprio Estado.

Contudo, ela tem que acabar. E quem deve dar esse exemplo são os servidores públicos, é o Estado. Nenhum cidadão merece ser morto indevidamente por policial algum. Há muitos mais casos de mortes indevidas do que aquelas amparadas pela Lei.

O famigerado projeto de Lei tem como objetivo tornar mortes ilegais em mortes dentro da lei. Isso é um absurdo.

Ser uma coisa, é não ser outra!

Bacharel em Direito e pós graduado (Assessor Técnico)

Embora tenuamente, louvo que, aos pouquinhos, por interesse próprio ou não, por corporativismo ou não (não é o caso em foco), alguém que deveria estar no lugar dele, estão colocando ele no lugar dele. Imagino que o MORO deve ter uma lembrança nostálgica infinda da época em que foi juiz, quando fazia e desfazia e tudo ficava por isso mesmo, ainda contando com o conluio telefônico entre algum TRF e outro "rapaz" chamado DELTAN. Hoje, mesmo protegido por quem o nomeou ao cargo que ele tanto almejou às ocultas, não faz tanto o que quer (como na época de juiz), nem vê aprovado o que quer por quem não quer. Coisa boa! Assim, leva-o a saber que, SER UMA COISA, É NÃO SER OUTRA. Toma lá Moro! Calma, apoiadores dele: Não é ódio, tá? Sim, lembrei de algumas defesas de vcs. Lula está preso, babacas; Lula está preso, otários; Lula 9 dedos roubou e enricou os filhos etc. Da nova política falta o Queiroz; a prestação de contas de mais de 6 milhões de reais em 6 meses, com Cartão Corporativo; da Wal do Açaí; das rachadinhas; da liberação desenfreada de agrotóxicos; da manipulação para lá e para cá, do COAF; das trocas e mudanças inexplicáveis de delegados da PF; de que seria 15 Ministérios, mas por enquanto têm-se 22; dos milhões de reais em emendas parlamentares, que acabaria o toma-lá-dá-cá; do empurrar à força filho da Embaixada, por saber fritar hamburger e por ser amigo dos filhos de outro mandão do mundo; em ganhei p....; tá tudo pequenininho aí? etc. Valeu aí defensores dele? Lula está preso e terá mais condenações, "talkei"? Querem tecer críticas a mim. É bom. Aceito.

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